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Distribuição

Ementa da Proposição

DETERMINA A PUBLICIDADE ONLINE DOS RELATÓRIOS DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Obras Públicas e Infraestrutura; de Defesa Civil; de Assuntos Urbanos; de Ciência, Tecnologia , Comunicação e Informática e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei nº1137/2019, que “DETERMINA A PUBLICIDADE ONLINE DOS RELATÓRIOS DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1137/2019, que “DETERMINA A PUBLICIDADE ONLINE DOS RELATÓRIOS DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; XLIII;44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição que tem como objetivo dar informação e transparência a população a cerca da utilização dos recursos públicos.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 18 de março de 2019.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Obras Públicas e Infraestrutura; de Defesa Civil; de Assuntos Urbanos; de Ciência, Tecnologia , Comunicação e Informática e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 18 de março de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1137/2019 de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.


Sala da Comissão, 18 de março de 2019.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Inaldo Silva Vereador Fernando William

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Vereador Eliseu Kessler

Presidente

Vereador Welington Dias

Vice- Presidente

COMISSÃO DE DEFESA CIVIL

Vereador Zico Bacana

Presidente

Vereador Jones Moura

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Marcello Siciliano Vereador Átila A. Nunes

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador Major Elitusalem

Presidente

Vereador Marcelino D´Almeida

Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli

Vogal



Informações Básicas
Código20190301137Protocolo002167
AutorVEREADORA ROSA FERNANDESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada02/15/2019Despacho02/18/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/13/2019Data de Fim Prazo 03/27/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/13/2019
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução 01/25/2021

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 03/18/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/21/2019Pág. do DCM da Publicação 38
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 03/22/2019Pág. do DCM da Publicação 28


Observações:

À DPL EM 26/01/2021

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