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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, AS NORMAS PARA A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS E DEFINE PROCEDIMENTOS REFERENTES A CASOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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(*) PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, dos Direitos dos Animais, de Meio Ambiente, de Educação, de Abastecimentos, Indústria, Comércio e Agricultura, de Higiene, Saúde Pública e Bem- Estar Social, de Cultura, de Ciência, Tecnologia , Comunicação e Informática, de Transportes e Trânsito, de Esportes e Lazer e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Substitutivo de nº 1 ao Projeto de Lei nº 366/2017 , que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, AS NORMAS PARA A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS E DEFINE PROCEDIMENTOS REFERENTES A CASOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor do Projeto: Vereador Prof. Célio Lupparelli

Autor do Substitutivo de nº 1: Vereador Prof. Célio Lupparelli

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DE Nº 1 E NO MÉRITO FAVORÁVEL).

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Substitutivo de nº 1 ao Projeto de Lei nº366/2017, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, AS NORMAS PARA A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS E DEFINE PROCEDIMENTOS REFERENTES A CASOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“,ambos de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.

II – VOTO DO RELATOR

O Substitutivo de n° 1 atende aos requisitos formais do art. 220 do Regimento Interno e tem por objetivo o aperfeiçoamento do Projeto inicial.

O Substitutivo ora analisado visa estabelecer normas proteção ao animais, criação e comercialização de cães e gatos,além de definir procedimentos contra maus tratos, garantindo assim o bem estar e a segurança dos animais.

Pelo todo exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DE Nº1 E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 01 de outubro de 2018.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, dos Direitos dos Animais, de Meio Ambiente, de Educação, de Abastecimentos, Indústria , Comércio e Agricultura, de Higiene , Saúde Pública e Bem- Estar Social, de Cultura, de Ciência, Tecnologia , Comunicação e Informática, de Transportes e Trânsito, de Esportes e Lazer e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 01 de outubro de 2018, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DE Nº1 E NO MÉRITO FAVORÁVEL de autoria Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.


Sala da Comissão, 01 de outubro de 2018.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Jair da Mendes Gomes

Presidente

Vereador Val Ceasa Vereador Leandro Lyra

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo

Presidente

Vereador Marcelino d´Almeida Vereador Felipe Michel

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Felipe Michel

Presidente

Vereador Italo Ciba

Vice-Presidente

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vogal



COMISSÃO DE DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Presidente

Vereadora Vera Lins

Vice-Presidente

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador Leandro Lyra

Presidente


Vereador Alexandre Isquierdo

Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Rafael Aloisio de Freitas

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador Rafael Aloísio Freitas

Presidente


Vereador Paulo Pinheiro

Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Fernando William

Vice-Presidente

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente Interino

Vereador Renato Cinco

Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Rocal

Presidente

Vereador Tarcísio Motta

Vice-Presidente

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont

Presidente

Vereador Tarcísio Motta Vereador Professor Adalmir

Vice-Presidente Vogal

(*) Republicado por incorreção na publicação no DCM nº 203, do dia 7/11/2018.




Informações Básicas
Código20170300366Protocolo001886
AutorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLIRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada08/08/2017Despacho08/08/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 09/10/2018Data de Fim Prazo 09/24/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissao de Cultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoSubstitutivo
Nº Objeto1Data da Distribuição
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 10/01/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/09/2018Pág. do DCM da Publicação 65
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO DCM 07/11/2018.

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