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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BIÊNIO DA MATEMÁTICA 2017-2018 GOMES DE SOUSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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PARECER CONJUNTO
Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Educação ao Projeto de Lei nº455/2017, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BIÊNIO DA MATEMÁTICA 2017-2018 GOMES DE SOUSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autores: Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Vereadores Leandro Lyra, David Miranda e Rafael Aloisio Freitas

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDA)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº455/2017, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BIÊNIO DA MATEMÁTICA 2017-2018 GOMES DE SOUSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria da Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática e dos Vereadores Leandro Lyra, David Miranda e Rafael Aloisio Freitas.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

No mérito trata-se de uma proposição que tem como objetivo estimular o estudo da matemática no município do Rio de Janeiro e ainda encontra paralelo na Lei Federal nº 13.358 de 2016 que, “Dispõe sobre a instituição do Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa”, entretanto por solicitação dos autores apresentamos a Emenda aditiva em anexo.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDA.


Sala da Comissão, 13 de novembro de 2017.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Comissão de Educação, em reunião realizada no dia 13 de novembro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº455/2017 de autoria da Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Vereadores Leandro Lyra, David Miranda e Rafael Aloisio Freitas.


Sala da Comissão, 13 de novembro de 2017.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus

Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha Vereador Fernando William

Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Professor Rogério Rocal Vereador Tarcísio Motta

Vice-Presidente Vogal


Emenda Aditiva N° 1

Autor(es): Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Educação

Acrescente-se o Art 2º ao Projeto, renumerando-se os demais:

"Art 2º A Secretaria Municipal de Educação e as Escolas Municipais empenharão esforços na divulgação e participação do seu corpo discente e docente nos eventos e ações que constem na agenda oficial do Biênio da Matemática promovidos no município do Rio de Janeiro."


Sala das Comissões, 13 de novembro de 2017.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha Vereador Fernando William

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Professor Rogério Rocal Vereador Tarcísio Motta

Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20170300455Protocolo003191
AutorCOMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITASRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada09/26/2017Despacho09/29/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/23/2017Data de Fim Prazo 11/06/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição10/23/2017
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emenda Data da Reunião 11/13/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/27/2017Pág. do DCM da Publicação 12
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 11/23/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

Ata 0000/2017 T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 12/06/2017Pág. do DCM da Publicação 28


Observações:

À DPL EM 27/11/2017.

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