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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO E USO DE PATINETE OU SIMILAR ELÉTRICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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Das Comissões de Justiça e Redação;de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Transportes e Trânsito; de Assuntos Urbanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei nº1215/2019, que “DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO E USO DE PATINETE OU SIMILAR ELÉTRICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor(es): Vereador Marcelino D´Almeida ; Vereador Thiago K. Ribeiro e Vereador Felipe Michel

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1215/2019, que “DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO E USO DE PATINETE OU SIMILAR ELÉTRICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria dos Senhores Vereadores Marcelino D´Almeida ,Thiago K. Ribeiro e Felipe Michel

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno,

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de regulamentar o uso de patinete ou similar, garantindo assim , a segurança do condutor e do transeunte.

No entanto carece de emendas modificativas para adequação da Proposição à lei Complementar nº48/2000 e ao Parecer Normativo nº1/89, desta Comissão de Justiça e Redação.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 24 de junho de 2019.

Vereador Dr. Jairinho

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Transportes e Trânsito; de Assuntos Urbanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1215/2019, de autoria dos Senhores Vereadores Marcelino D´ Almeida , Thiago K. Ribeiro e Felipe Michel.


Sala da Comissão, 24 de junho de 2019.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Fernando William

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo

Presidente

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Willian Coelho

Presidente

Vereador Marcello Siciliano

Vice-Presidente



COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Rafael Aloísio Freitas Vereador Prof. Célio Lupparelli

Vice-Presidente Vogal


EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Justiça e Redação.

Redija-se a Ementa do Projeto de Lei acima, da seguinte maneira:

“DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO E USO DE PATINETE OU SIMILAR ELÉTRICO “


Sala da Comissão, 24 de junho de 2019.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo

Vice-Presidente Vogal


EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Autor: Comissão de Justiça e Redação.

Redija-se o Art.1º do Projeto de Lei acima, da seguinte maneira:

Art. 1º Dispõe sobre o trânsito e uso de patinete ou similar elétrico nas vias públicas.


Sala da Comissão, 24 de junho de 2019.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo

Vice-Presidente Vogal




Informações Básicas
Código20190301215Protocolo001103
AutorVEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHELRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada04/02/2019Despacho04/05/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/29/2019Data de Fim Prazo 05/13/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição04/29/2019
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constititucionalidade com emendas e no mérito favorável Data da Reunião 06/24/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/26/2019Pág. do DCM da Publicação 32/33
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 08/30/2019Pág. do DCM da Publicação 27


Observações:


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