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Distribuição

Ementa da Proposição

TOMBA, POR SEU VALOR HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL O CHAFARIZ DA PRAÇA SECA, LOCALIZADO NA BARÃO DA TAQUARA, NO BAIRRO DA PRAÇA SECA.
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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Cultura e de Turismo ao Projeto de Lei nº 380/2017, que “TOMBA, POR SEU VALOR HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL O CHAFARIZ DA PRAÇA SECA, LOCALIZADO NA BARÃO DA TAQUARA, NO BAIRRO DA PRAÇA SECA”.

Autor: Vereador Felipe Michel

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº380/2017, que “TOMBA, POR SEU VALOR HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL O CHAFARIZ DA PRAÇA SECA, LOCALIZADO NA BARÃO DA TAQUARA, NO BAIRRO DA PRAÇA SECA” , de autoria do Senhor Vereador Felipe Michel.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I XXX; 44, caput, XIV; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

Saliento que com relação ao objeto desta proposição, urge observar a contribuição do Estudo Técnico 01/2015 da Consultoria e Assessoramento Legislativo, http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/v7/file/doc/ETC-0012015.pdf , bem como o conteúdo da apresentação durante o I Ciclo de Palestras – Noções de Processo Legislativo : http://www.camara.rj.gov.br/Cons_Proces_Legislativo/005/Arquivo_01.pdf .

No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo tal tombamento para proteger o chafariz que está presente na Praça Barão de Taquara desde os anos 50.

Entretanto, carece de Emenda modificativa para adequação da Proposição a Lei Complementar Municipal nº48/200.




Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 25 de setembro de 2017.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Cultura e de Turismo, em reunião realizada no dia 25 de setembro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº380/2017 de autoria do Senhor Vereador Felipe Michel.


Sala da Comissão, 25 de setembro de 2017.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus

Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Renato Moura

Presidente

Vereador Junior da Lucinha Vereador Fernando William

Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão

Presidente

Vereador Italo Ciba

Vogal Interino



COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont

Presidente

Vereador Renato Moura Vereador Tarcísio Motta

Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcelo Arar

Vereador Alexandre Isquierdo

Vogal


Projeto de Lei nº380/2017

Autor do Projeto : Vereador Felipe Michel


EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Justiça e Redação.


Redija-se a Ementa do Projeto acima:

“TOMBA, POR SEU VALOR HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL O CHAFARIZ DA PRAÇA SECA, LOCALIZADO NA PRAÇA BARÃO DA TAQUARA, NO BAIRRO DA PRAÇA SECA.”


Sala da Comissão, 25 de setembro de 2017.


Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente



Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal




Informações Básicas
Código20170300380Protocolo002304
AutorVEREADOR FELIPE MICHELRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada08/22/2017Despacho08/23/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 09/12/2017Data de Fim Prazo 09/26/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissao de Cultura, Comissão de Turismo Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição09/12/2017
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade com Emenda (s) e no Mérito Favorável Data da Reunião 09/25/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/02/2017Pág. do DCM da Publicação 43
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 09/29/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Ata 0000/2017 T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 10/16/2017Pág. do DCM da Publicação 34


Observações:

À DPL EM 02/10/2017.

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