Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)
(*) Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Cultura; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Esportes e Lazer ao Projeto de Lei Complementar n° 32/2017 (Mensagem n° 21/2017), que “ ESTABELECE CONDIÇÕS ESPECIAIS DE OCUPAÇÃO PARA A ÁREA QUE MENCIONA EM REALENGO, XXXIII RA.”


Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, COM PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CULTURA)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 322017 (Mensagem nº 21/2017), que “ESTABELECE CONDIÇÕS ESPECIAIS DE OCUPAÇÃO PARA A ÁREA QUE MENCIONA EM REALENGO, XXXIII RA.”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, e XVII ; 44; 67, II; 69 e 263 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito o objeto direto do presente projeto é estabelecer a contrapartida urbanística para viabilização da implantação do Parque de Realengo, na área da antiga Fábrica de Cartuchos do Exército, pois a mesma contém uma grande área livre de grande interesse para comunidade para implantação de um parque.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 27 de novembro de 2017.
Vereador Dr. Jairinho
Relator

III – CONCLUSÂO

As Comissões de: Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Esportes e Lazer em reunião realizada no dia 27 de novembro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho ,pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CULTURA ao Projeto de Lei Complementar nº 32/2017 ( Mensagem n°21/2017) de autoria do Poder Executivo.

Sala da Comissão, 27 de novembro de 2017.