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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA NO ART. 16 DA LEI Nº 6.064, DE 1º DE ABRIL DE 2016, E CONVALIDA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA.
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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei n° 587/2017 (Mensagem n° 50), que “DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA NO ART. 16 DA LEI Nº 6.064, DE 1º DE ABRIL DE 2016, E CONVALIDA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA”.


Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei n° 587/2017 (Mensagem n° 50), que “DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA NO ART. 16 DA LEI Nº 6.064, DE 1º DE ABRIL DE 2016, E CONVALIDA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “e” e “h”; 44, VIII; 67, III e 71, II, “a” todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito a proposição tem por objetivo permitir a incorporação da gratificação instituída pela Lei 6.064/2016, através de seu art. 16 de forma a propiciar a equidade de acordo com as demais gratificações constantes na mesma lei, bem como visa convalidar dispositivos de forma a garantir a estabilidade jurídica de carreiras públicas ali discriminadas, permitindo pois a valorização do servidor público no âmbito da administração pública municipal. Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 18 de dezembro de 2017.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de: Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia 18 de dezembro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 587/2017 ( Mensagem n° 50/2017) de autoria do Poder Executivo.


Sala da Comissão,18 de dezembro de 2017.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO VEREADOR DR. JAIRINHO VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Presidente Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


VEREADOR Renato Moura VEREADOR Junior da Lucinha
Presidente Vice-Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


VEREADOR Rosa Fernandes VEREADOR Rafael Aloísio Freitas
Presidente Vogal





Informações Básicas
Código20170300587Protocolo587
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada12/15/2017Despacho12/15/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 12/18/2017Data de Fim Prazo 12/21/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição12/18/2017
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 12/18/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 12/19/2017Pág. do DCM da Publicação 22
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 12/18/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Ata 0000/2017 T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 01/05/2018Pág. do DCM da Publicação 33


Observações:

À DPL EM 19/12/2017.

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