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Distribuição


Ementa da Proposição

DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMINADA VILA TABOINHA, EM VARGEM GRANDE E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.
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Da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura ao Projeto de Lei nº 120/2017, que “DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMINADA VILA TABOINHA, EM VARGEM GRANDE E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO”.


Autor: Vereador Marcello Siciliano


Relator: Vereador Eliseu Kessler

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 120/2017, que “DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMINADA VILA TABOINHA, EM VARGEM GRANDE E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO”, de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano.

II – VOTO DO RELATOR

A presença do Poder Público se faz mais do que necessária no local, que deverá implementar uma política habitacional baseada nas Leis urbanísticas e institucionais, que contêm normas específicas para as intervenções urbanas e jurídicas nos assentamentos precários, permitindo a produção de moradias de interesse social com padrões mais flexíveis, embora adequados. Voto FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 20 de agosto de 2018


Vereador Eliseu Kessler
Relator
III – CONCLUSÂO

A Comissão Obras Públicas e Infraestrutura em reunião realizada no dia 20 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, Vereador Eliseu Kessler, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 120/2017, de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano.
Sala da Comissão, 20 de agosto de 2018
Vereador Eliseu Kessler Vereador Inaldo Silva
Presidente Vice-Presidente


Vereador Babá
Vogal


Informações Básicas
Código20170300120Protocolo006840
AutorVEREADOR MARCELLO SICILIANORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada03/14/2017Despacho03/14/2017

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 06/07/2017 e 31/07/2017
Data de Início Prazo 07/01/2017Data de Fim Prazo 08/09/2017

ComissãoComissão de Obras Públicas e Infraestrutura Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição08/07/2017
RelatorVEREADOR ELISEU KESSLER

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 08/20/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer 12/14/2018Pág. do DCM da Publicação 52
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 12/13/2018

Subscreveram o Parecer VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR BABÁ

Ata 10ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/17/2018Pág. do DCM da Publicação 15


Observações:

À DPL EM 14/12/2018.

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