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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, DA REALIZAÇÃO DE EXAMES, AVALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Higiene Saúde Pública e Bem- Estar Social; de Educação; dos Direitos da Pessoa com Deficiência; dos Diretos da Criança e do Adolescente; de Assistência Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1105/2018, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, DA REALIZAÇÃO DE EXAMES, AVALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Junior da Lucinha

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1105/2018, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, DA REALIZAÇÃO DE EXAMES, AVALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“ , de autoria do Senhor Vereador Junior da Lucinha,

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição que tem como objetivo através de avaliação e rastreamento para diagnóstico precoce de autismo, diminuir radicalmente os sintomas fazer com que a criança tenha tratamento o quanto antes.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão,18 de março de 2019.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Higiene Saúde Pública e Bem- Estar Social; de Educação; dos Direitos da Pessoa com Deficiência; dos Diretos da Criança e do Adolescente; de Assistência Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 18 de março de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1105/2018 de autoria do Senhor Vereador Junior da Lucinha.


Sala da Comissão, 18 de março de 2019.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. João Ricardo

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Fernando William

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador Dr. Jorge Manaia

Presidente

Vereador Dr. João Ricardo

Vice – Presidente

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Prof. Célio Lupparelli

Presidente

Vereador Tarcísio Motta Vereador Dr. Jorge Manaia

Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Vereadora Luciana Novaes

Presidente

Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Zico Bacana

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Vereador Leonel Brizola

Presidente

Vereador Professor Adalmir Vereador Jair da Mendes Gomes

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Vereador Dr. Gilberto

Presidente

Vereador Welington Dias Vereadora Fátima da Solidariedade

Vice- Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Rafael Aloísio Freitas Vereador Prof. Célio Lupparelli

Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20180301105Protocolo006659
AutorVEREADOR JUNIOR DA LUCINHARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada12/18/2018Despacho12/19/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 02/20/2019Data de Fim Prazo 03/06/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Assistência Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição02/20/2019
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 03/18/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/20/2019Pág. do DCM da Publicação 34
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/20/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 03/21/2019Pág. do DCM da Publicação 42


Observações:

À DPL EM 21/03/2019.

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