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Distribuição

Ementa da Proposição

CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS LOCALIZADAS NO BECO E NO LARGO DO BOTICÁRIO, NO BAIRRO DO COSME VELHO
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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Cultura; Meio Ambiente; Higiene Saúde pública e Bem-Estar Social e de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei Complementar nº41/2017, que “CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS LOCALIZADAS NO BECO E NO LARGO DO BOTICÁRIO, NO BAIRRO DO COSME VELHO”.

Autores: Vereador Fernando Willian e Vereador César Maia

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº41/2017, que “CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS LOCALIZADAS NO BECO E NO LARGO DO BOTICÁRIO, NO BAIRRO DO COSME VELHO”, de autoria dos Senhores Vereadores Fernando Willian e César Maia.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000, e ainda art. 67, inciso II da Lei Orgânica do Município.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II, IV, “m”, XVII, XXX; 267, caput; 269, caput ; 338, IV e VI; 342, §§ 1º a 3º e 350 da Lei Orgânica do Município.

Quanto ao mérito a proposição visa minimizar a degradação dos imóveis especificados, através da possibilidade da autorização de reconversão, permitindo dar maior celeridade na potencial recuperação deles.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 27 de novembro de 2017.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Cultura; Meio Ambiente; Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 27 de novembro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº41/2017, de autoria dos Senhores Vereadores Fernando Willian e César Maia.


Sala da Comissão, 27 de novembro de 2017.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador João Mendes de Jesus

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Renato Moura

Presidente

Fernando William

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Marcello Siciliano Italo Ciba

Vice-presidente Vogal Interino

COMISSÃO DE CULTURA

Reimont

Presidente

Renato Moura Tarcísio Motta

Vice-presidente Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Willian Coelho

Presidente

Dr. Jorge Manaia

Vice-presidente

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Inaldo Silva

Presidente

Dr. João Ricardo

Vice-presidente

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Val Ceasa

Presidente

Jair da Mendes da Gomes

Vice-presidente



Informações Básicas
Código20170200041Protocolo003841
AutorVEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR CESAR MAIARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada10/19/2017Despacho10/24/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/14/2017Data de Fim Prazo 11/28/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissao de Cultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição11/14/2017
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 11/27/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 12/01/2017Pág. do DCM da Publicação 27/28
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 11/30/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Ata 0000/2017 T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 12/05/2017Pág. do DCM da Publicação 08


Observações:

À DPL EM 01/12/2017.

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