;
 

Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)

Das Comissões de Justiça e Redação;de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Meio Ambiente; de Assuntos Urbanos ; de Obras Públicas e Infraestrutura; de Trabalho e Emprego e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº1484/2019, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1484/2019, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I,II;IV, “e”, XLII; 44; 67, III; 69; 269, VI, VII; 282, §2º; 460, 461, I, III, V; 462, I,II; 463, V e VII todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de melhorar os índices de reciclagem, além de apoiar os catadores para recebimento do material e gerando uma remuneração.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 07 de outubro de 2019.

Vereador Dr. Jairinho

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Meio Ambiente; de Assuntos Urbanos; de Obras Públicas e Infraestrutura; de Trabalho e Emprego e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 07 de outubro de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1484/2019 de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.


Sala da Comissão, 07 de outubro de 2019.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Inaldo Silva Vereador Fernando William

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE

Vereador Rosa Fernandes Vereadora Paulo Messina

Vice- Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Willian Coelho

Presidente

Vereador Marcello Siciliano

Vice-Presidente

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Vereador Marcello Siciliano

Presidente Interino

Vereador Welington Dias

Vice- Presidente

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William

Presidente

Vereador Major Elitusalem

Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Rafael Aloísio Freitas Vereador Prof. Célio Lupparelli

Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20190301484Protocolo005574
AutorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA TERESA BERGHERRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada08/28/2019Despacho08/30/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 09/19/2019Data de Fim Prazo 10/03/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição09/19/2019
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 10/07/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/11/2019Pág. do DCM da Publicação 61
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 10/10/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 10/17/2019Pág. do DCM da Publicação 18


Observações:

À DPL EM 11/10/2019.

Atalho para outros documentos