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Distribuição


Ementa da Proposição

ALTERA A TABELA DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP.
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PARECER CONJUNTO



(*) Das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos urbanos;Higiene,Saúde Pública e Bem Estar Social;Obras Públicas e Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei n° 543/2017 (Mensagem n° 38/2017), que “ALTERA A TABELA DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP".

Autor: Poder Executivo


Relator: Vereador Renato Moura

(FAVORÁVEL)


I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei n° 543/2017 (Mensagem n° 38/2017), que “ALTERA A TABELA DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP",de autoria do Poder Executivo.


II – VOTO DO RELATOR

A presente proposição busca a justiça tributária no Município,pois beneficia aproximadamente setenta e seis por cento dos contribuintes,pois torna isentos de cobrança da COSIP os consumidores da menor faixa de cobrança atual - superior a oitenta e até cem kwh/mês,sendo certo que está vinculada ao Projeto de Lei Complementar também encaminhada pelo Poder Executivo e que dispõe sobre o Projeto de Parceria Público-Privada para os serviços de iluminação pública e para a realização e a exploração de outros investimentos no Município.


Pelo todo exposto, opino FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2017.


Vereador Renato Moura
Relator








III – CONCLUSÂO

As Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos;Higiene,Saúde Pública e Bem Estar Social;Obras Públicas e Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada em 21 de dezembro de 2017,aprovaram o voto do Relator, Vereador Renato Moura,FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 543/2017 (Mensagem n° 38/2017), de autoria do Poder Executivo.
Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2017.



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO




VEREADOR Renato Moura
Presidente




VEREADOR Fernando William
Vogal




COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


VEREADOR Marcello Siciliano
Vice-Presidente

VEREADOR Ulisses Marins
Vogal Interino





COMISSÃO DE HIGIENE,SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

VEREADOR Ulisses Marins
Presidente Interino


VEREADOR Dr. João Ricardo
Vice-Presidente



COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


VEREADOR Eliseu Kessler
Presidente

VEREADOR Inaldo Silva
Vice-Presidente





COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA




VEREADORA Rosa Fernandes
Presidente



VEREADOR Otoni de Paula
Vice-Presidente




VEREADOR Rafael Aloísio Freitas
Vogal

(*) por omissão no DCM de 22/12/2017.


Informações Básicas
Código20170300543Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada11/27/2017Despacho11/28/2017

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 27/12/2017 e 14/02/2018
Data de Início Prazo 12/13/2017Data de Fim Prazo 03/01/2018

ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR RENATO MOURA

Pedido de Vista
Autor VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Data da Reunião 12/14/2017 Data da Devolução 12/19/2017

Parecer
Tipo Favorável, Parecer Conjunto Data da Reunião 12/21/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 01/08/2018Pág. do DCM da Publicação 7
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

PRAZO ORIGINAL PARA PARECER - 19/12/2017 À 02/01/2018, ALTERADO POR CONTA DO PEDIDO DE VISTA NA REUNIÃO CONJUNTA, EM 13/12/2017 - OFÍCIO GVFW S/Nº ,COMUNICA DEVOLUÇÃO DO PROJETO À COMISSÃO. - PUBLICADO POR OMISSÃO NO DCM DO DIA 22/12/2017

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