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Distribuição

Ementa da Proposição

AUTORIZA A ENCAMPAÇÃO DA OPERAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA AVENIDA GOVERNADOR CARLOS LACERDA - LINHA AMARELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos, de Transportes e Trânsito; de Obras Públicas e Infraestrutura; de Trabalho e Emprego, de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, às Emendas de nos 01 e 02 do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar n° 143/2019 (Mensagem n° 142/2019), que “AUTORIZA A ENCAMPAÇÃO DA OPERAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA AVENIDA GOVERNADOR CARLOS LACERDA - LINHA AMARELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre as Emendas de nos 01 e 02,do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 143/2019 (Mensagem n° 142/2019), que “AUTORIZA A ENCAMPAÇÃO DA OPERAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA AVENIDA GOVERNADOR CARLOS LACERDA - LINHA AMARELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

As emendas sob análise atendem aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No mérito, as emendas visam a clarificar os efeitos decorrentes da encampação, a ser levada a efeito, após a pretendida autorização por essa Casa de Leis.

A imissão na posse dos bens reversíveis se impõe como dever legal, ante a já atestada amortização, representando a manutenção de sua posse pelo concessionário.

O fundamento do deferimento de concessão de liminar pela primeira instância do Poder Judiciário local foi o de ausência de prévia indenização, a que aduz a Lei de Concessões, sendo certo de ser essa cabível apenas na hipótese de não amortização dos bens adquiridos com capital e recursos próprios do concessionário, algo que já foi comprovado.

Assim, se propõe textualizar na lei autorizativa a possibilidade de o Poder Executivo formar caução para atender a eventual demonstração de crédito remanescente em favor da concessionária.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 04 de novembro de 2019.


Vereador Dr. Jairinho
Relator

III – CONCLUSÃO

As Comissões de: Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Obras Públicas e Infraestrutura; Transportes e Trânsito; Trabalho e Emprego; e Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 04 de novembro de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL as Emendas de nos 01 e 02 do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143/2019 (Mensagem n°142/2019) de autoria do Poder Executivo.

Sala da Comissão, 04 de novembro de 2019.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Fernando William


Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Willian Coelho

Presidente

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo

Presidente


Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vogal


COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Vereador Welington Dias Vereador Babá


Vice- Presidente Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William

Presidente

Vereador Major Elitusalem Vereador Tiãozinho do Jacaré

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Rafael Aloísio Freitas

Vice-Presidente



Informações Básicas
Código20190200143Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada10/29/2019Despacho10/29/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/04/2019Data de Fim Prazo 11/18/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoEmenda
Nº Objeto1 e 2Data da Distribuição11/04/2019
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 11/04/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/05/2019Pág. do DCM da Publicação 6
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR BABÁ, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:


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