Texto Parecer (clique aqui)
Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Transportes e Trânsito; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Cultura; Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, ao Projeto de Lei Complementar n° 42/2017 (Mensagem n° 33/2017), que “CRIA E DELIMITA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DOS SETORES 4 E 4-A DA COLÔNIA JULIANO MOREIRA SITUADA NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI R.A., DEFINE O ZONEAMENTO E RESPECTIVOS USOS E PARÂMETROS PARA PARCELAMENTO, USOS E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Dr. Jairinho
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CULTURA))
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 42/2017 (Mensagem nº 33/2017), que “CRIA E DELIMITA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DOS SETORES 4 E 4-A DA COLÔNIA JULIANO MOREIRA SITUADA NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI R.A., DEFINE O ZONEAMENTO E RESPECTIVOS USOS E PARÂMETROS PARA PARCELAMENTO, USOS E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “a”; 67, II; 69; e 70, parágrafo único; 266; 267; 421; 422 e 429 todos da Lei Orgânica do Município.
Quanto ao mérito, visa o projeto propiciar condições adequadas de ocupação das áreas mencionadas, revitalizando-as, de forma a articular e compatibilizar o uso e ocupação das diversas áreas da Colônia Juliano Moreira de forma a integrá-la na urbanidade. Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 27 de novembro de 2017.
Vereador Dr. Jairinho
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de: Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Transportes e Trânsito; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Cultura; Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso em reunião realizada no dia 27 de novembro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CULTURA, ao Projeto de Lei Complementar nº 42/2017 ( Mensagem n° 33/2017) de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 27 de novembro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente
Vereador João Mendes de Jesus
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Renato Moura Vereador Fernando William
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Marcello Siciliano Vereador Italo Ciba
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador William Coelho
Presidente
Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente
Vereador Marcelino D’ Almeida
Vice-Presidente
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM ESTAR SOCIAL
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador Reimont
Presidente
Vereador Renato Moura Vereador Tarcísio Motta
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Professor Adalmir
Vice Presidente Vogal
COMISSÃO DO IDOSO
Vereador Marcelino D’Almeida
Presidente
Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente