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Distribuição

Ementa da Proposição

MODIFICA O § 8º AO ART. 463 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e Meio Ambiente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 19/2018, que “MODIFICA O § 8º AO ART. 463 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”.

Autor: Vereador Dr. João Ricardo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 19/2018, que “MODIFICA O § 8º AO ART. 463 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”, de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XXI, “a” e “b”; 313; 460; 461, XIII; 463, § 5º, II; 467; 474, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

No mérito a Proposição tem como objetivo tem por objetivo dar uma interpretação mais adequada à vedação de propaganda na orla da cidade do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 16 de abril de 2018.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Meio Ambiente, em reunião realizada no dia 16 de abril de 2018, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 19/2018 de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo.


Sala da Comissão, 16 de abril de 2018.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Fernando William Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão

Presidente

Vereador Marcello Siciliano

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Jair da Mendes Gomes

Presidente

Vereador Val Ceasa Vereador Leandro Lyra

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Dr. Jorge Manaia Vereador Renato Cinco

Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20180100019Protocolo000841
AutorVEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA ROSA FERNANDESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos SenhoresVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR WELINGTON DIAS


Datas
Entrada03/08/2018Despacho03/12/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/26/2018Data de Fim Prazo 04/09/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/26/2018
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 04/16/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/03/2018Pág. do DCM da Publicação 26
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 05/02/2018

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR RENATO CINCO

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 05/04/2018Pág. do DCM da Publicação 15


Observações:

À DPL EM 03/05/2018.

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