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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 87/2007, QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE PARÂMETROS ESPECIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL PEDIÁTRICO DE CARDIOLOGIA EM BOTAFOGO, IV RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Projeto de Lei Complementar nº 51/2017, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 87/2007, QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE PARÂMETROS ESPECIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL PEDIÁTRICO DE CARDIOLOGIA EM BOTAFOGO, IV RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Cesar Maia

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 51/2017, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 87/2007, QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE PARÂMETROS ESPECIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL PEDIÁTRICO DE CARDIOLOGIA EM BOTAFOGO, IV RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia.

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II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 12; 30, I; 44; 69; 351 e 352 todos da Lei Orgânica do Município.

Quanto ao mérito trata-se de uma importante atualização da Lei Complementar nº 87/2007, ao permitir que o hospital cumpra também funções em outras clínicas médicas pediátricas, não apenas a cardiologia.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 26 de fevereiro de 2018.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião realizada no dia 26 de fevereiro de 2018, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 51/2017 de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia.


Sala da Comissão, 26 de fevereiro de 2018.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Vereador Fernando William

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão

Vereador Marcello Siciliano

COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador Dr. João Ricardo

Vereador Paulo Pinheiro

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Vereador Alexandre Isquierdo

Vereador Otoni de Paula

COMISSÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Vereador Prof.Célio Lupparelli

Vereador Leonel Brizola



Informações Básicas
Código20170200051Protocolo005004
AutorVEREADOR CESAR MAIARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada12/19/2017Despacho12/22/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 02/21/2018Data de Fim Prazo 03/07/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição02/21/2018
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 02/26/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/23/2018Pág. do DCM da Publicação 9
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/22/2018

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR LEONEL BRIZOLA

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 03/26/2018Pág. do DCM da Publicação 13


Observações:

À DPL EM 23/03/2018.

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