Pareceres das Comissões - 2017 a 2020

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
		Favorável,Parecer Conjunto	11/09/2018	20170300366	09/10/2018	09/24/2018	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, AS NORMAS PARA A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS E DEFINE PROCEDIMENTOS REFERENTES A CASOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR BABÁ
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/18/2018	20170300532	03/17/2018	03/31/2018	VEREADOR CARLO CAIADO	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO GASTRONÔMICO NO BAIRRO DE VARGEM GRANDE
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/13/2020	20190200153	04/02/2020	04/16/2020	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM ÁREAS PÚBLICAS E DE AFASTAMENTO FRONTAL, ALTERA O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/18/2018	20170300425	12/23/2017	02/24/2018	VEREADOR RENATO CINCO	RECONHECE COMO DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E ECOLÓGICO PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DE TROCAS E SUSTENTABILIDADE DESAPEGUE-SE
	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
		Favorável,Parecer Conjunto	11/30/2017	20170200008	11/25/2017	12/09/2017	PODER EXECUTIVO	CRIA AS ZONAS FRANCAS SOCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	VEREADOR DR. GILBERTO
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável,com voto vencido contrário	06/29/2020	20200200174	05/18/2020	06/26/2020	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA NO LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CRISES SANITÁRIA E ECONÔMICA ORIUNDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR DR. JAIRINHO
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade com emenda e no Mérito Favorável ao substitutivo 2 e Pela constitucionalidade e no Mérito Favorável à emenda 9	04/28/2017	20120200085	04/19/2017	05/03/2017	PODER EXECUTIVO	CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	03/31/2017	20160302066	11/29/2016	12/13/2016	VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES FORNECEREM, SEMPRE QUE SOLICITADA, COMANDA INDIVIDUAL QUE PERMITA O CONTROLE DO CONSUMO PELOS CLIENTES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	03/31/2017	20160302043	11/03/2016	11/17/2016	VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO RECREIO DOS BANDEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/05/2017	20170300075	03/27/2017	04/10/2017	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES	DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O COMBATE EFICAZ À POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com voto em separado da Comissão de Cultura-contrário	06/27/2017	20170300268	06/26/2017	08/04/2017	PODER EXECUTIVO	ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/30/2017	20170200032	08/30/2017	09/13/2017	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE OCUPAÇÃO PARA A ÁREA QUE MENCIONA EM REALENGO, XXXIII RA.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/04/2017	20170300403	09/26/2017	10/10/2017	VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO	TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO, NAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, DE EQUIPAMENTO COMPATÍVEL AOS CRITÉRIOS BÁSICOS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU BAIXA ESTATURA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/05/2018	20170300512	11/21/2017	12/05/2017	VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO	DISPÕE SOBRE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL e no Mérito Favorável	11/30/2017	20170800036	11/23/2017	11/26/2017	PODER EXECUTIVO	ENCAMINHA, O INCLUSO, ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO FINISA, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL e no Mérito Favorável	11/30/2017	20170400069	11/23/2017	11/26/2017	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO FINISA, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/13/2018	20180200078	08/29/2018	09/12/2018	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI POLÍTICA DE MOBILIDADE, CRIA REGRAS, DEFINIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com emenda e no Mérito Favorável	10/16/2018	20180300981	10/10/2018	10/24/2018	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR MARCELLO SICILIANO	OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS FABRICADOS EXCLUSIVAMENTE COM MATERIAL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/21/2019	20190200107	05/15/2019	05/29/2019	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO	ALTERA O ART. 184 DO REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO N° 322, DE 1976, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N° 5050, DE 1985
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/31/2019	20190301413	08/21/2019	09/04/2019	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL NO BAIRRO DE BENFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/25/2019	20190200102	09/03/2019	09/17/2019	PODER EXECUTIVO	DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/18/2019	20190200129	09/24/2019	10/08/2019	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO	AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS, CARGAS OU VOLUMES, POR MOTOCICLETA – MOTOFRETE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/06/2019	20190301562	10/22/2019	11/05/2019	VEREADOR PETRA,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO	ISENTA DE PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU OS ESTACIONAMENTOS QUE CONSTRUIREM ESTRUTURA PARA SUPORTE DE PLACAS FOTOVOLTAICAS SOBRE AS VAGAS DE VEÍCULOS COMO FONTE DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emendas	11/06/2019	20190301579	11/04/2019	11/18/2019	PODER EXECUTIVO	ALTERA A LEI Nº 6.568, DE 29 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O FOMENTO DAS PRÁTICAS DESPORTIVAS E PARADESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR DR. JORGE MANAIA
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável,com voto vencido contrário	06/29/2020	20200200174	05/18/2020	06/26/2020	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA NO LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CRISES SANITÁRIA E ECONÔMICA ORIUNDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR DR. MARCOS PAULO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/18/2019	20190301175	05/06/2019	05/20/2019	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	OBRIGA AS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DÉBITO A COMUNICAR O TITULAR DO CARTÃO ACERCA DE CADA TRANSAÇÃO REALIZADA IMEDIATAMENTE APÓS A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/30/2018	20170300305	09/17/2017	10/01/2017	VEREADOR DR.GILBERTO	DISPÕE SOBRE PERDA OU EXTRAVIO DE CARTÃO DE TICKET DE ESTACIONAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/09/2018	20170300330	09/20/2017	10/04/2017	VEREADOR REIMONT	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DEPÓSITOS PARA ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO COMÉRCIO AMBULANTE COM VISTA A CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE DEPÓSITOS PARA ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS DOS TRABALHADORES DO COMÉRCIO AMBULANTE.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/25/2018	20170300398	11/24/2017	12/08/2017	VEREADOR RENATO CINCO	RECONHECE COMO DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E AMBIENTAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DA ROÇA AGROECOLOGIA E CULTURA DE VARGEM GRANDE
	VEREADOR ITALO CIBA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/01/2017	20170400069	11/30/2017	12/03/2017	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO FINISA, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
		Favorável	05/08/2017	20160200160	04/06/2017	04/20/2017	PODER EXECUTIVO	PERMITE A TRANSFORMAÇÃO DE USO DA EDIFICAÇÃO SITUADA À AVENIDA RUI BARBOSA, Nº 170, NO FLAMENGO.
		Favorável	05/28/2018	20160301966	10/29/2016	11/12/2016	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	CRIA RESTAURANTES POPULARES, NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5.1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	09/13/2017	20170300022	04/20/2017	05/04/2017	VEREADOR OTONI DE PAULA	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO HORÁRIO DE VINTE E TRÊS A SEIS HORAS.
		Favorável	06/08/2017	20170300054	05/06/2017	05/20/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR CARLO CAIADO	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O NOME PETISCO DA VILA, QUE SE REFERE AO RESTAURANTE SITUADO NO BOULEVARD 28 DE SETEMBRO EM VILA ISABEL.
		Favorável	05/11/2017	20170200007	04/22/2017	05/06/2017	VEREADORA ROSA FERNANDES	DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA MERITI, NA ALTURA DO LARGO DO BICÃO
		Favorável	09/13/2017	20170300065	04/22/2017	05/06/2017	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA DE INSTRUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DE RÓTULOS NOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	06/08/2017	20170300074	05/26/2017	06/09/2017	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO	INSTITUI O SERVIÇO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	11/08/2017	20170300077	05/12/2017	05/26/2017	VEREADOR INALDO SILVA	CRIA O SELO PROCON CARIOCA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	10/03/2017	20170300085	05/12/2017	05/26/2017	VEREADOR ZICO	DETERMINA A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL EM TODAS AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRODUTOS CORRELATOS À ATIVIDADE FÍSICA, DE CARTAZES COM ADVERTÊNCIA SOBRE A CONSEQUÊNCIA DO USO DE ANABOLIZANTES.
		Favorável	10/25/2017	20170300086	05/18/2017	06/01/2017	VEREADOR ZICO	DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ALERTANDO SOBRE O ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DOS VEÍCULOS.
		Favorável	06/08/2017	20170300104	05/17/2017	05/31/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	ASSEGURA O FORNECIMENTO DE CAPAS PROTETORAS DESCARTÁVEIS PARA OS ASSENTOS DAS CADEIRAS DE BEBÊS INSTALADAS NOS CARRINHOS DE COMPRAS DOS MERCADOS E SUPERMERCADOS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	09/01/2017	20170300098	05/19/2017	06/02/2017	VEREADOR OTONI DE PAULA	DISPÕE SOBRE A IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE QUALIDADE QUE AS CARNES BOVINA, SUÍNA E BRANCA OBEDECERÃO QUANDO DESTINADAS À VENDA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	03/21/2018	20160301934	10/24/2016	11/07/2016	VEREADOR RENATO MOURA	INCLUI NA LEI Nº 5.919/2015 A CIDADE DE TAIZHOU, NA CHINA, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	11/01/2018	20150301155	06/09/2015	06/23/2015	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 13.106/2015, QUE TORNA CRIME VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOÓLICA OU, SEM JUSTA CAUSA, OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU FÍSICA.
		Favorável	11/01/2018	20140301067	04/23/2015	05/07/2015	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.
		Favorável	05/30/2017	20170300117	05/26/2017	06/09/2017	VEREADOR FELIPE MICHEL	PERMITE A PUBLICIDADE NOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	08/10/2017	20170300141	08/05/2017	08/19/2017	VEREADOR OTONI DE PAULA,VEREADOR FELIPE MICHEL	DEFINE O PROGRAMA DE CAMPANHA PERMANENTE E CONTINUADA DE MOBILIZAÇÃO PELA CULTURA DE PAZ ENTRE AS TORCIDAS DO FUTEBOL CARIOCA.
		Favorável	08/24/2017	20170300121	06/16/2017	06/30/2017	VEREADORA LUCIANA NOVAES	INSTITUI A IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS ADQUIRIDOS EM LOJAS OU FEIRA DE ANIMAIS.
		Favorável	08/24/2017	20110301258	04/04/2012	04/18/2012	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984".
		Favorável	08/10/2017	20170300129	07/03/2017	08/11/2017	VEREADOR CESAR MAIA	AUTORIZA OS TÁXIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A VEICULAR OU DIVULGAR AVISO DE QUE ACEITAM PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO
		Favorável	07/07/2017	20170300122	06/18/2017	07/02/2017	VEREADOR LEONEL BRIZOLA	DISPÕE SOBRE HORA CERTA E O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA O RECEBIMENTO DE PRODUTOS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, PREVIAMENTE AGENDADOS.
		Favorável	10/25/2017	20130300170	08/07/2013	08/21/2013	VEREADOR CESAR MAIA	DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O COMÉRCIO POPULAR DE RUA DA REGIÃO DA SAARA
		Favorável	10/25/2017	20130300134	08/26/2013	09/09/2013	VEREADOR PAULO MESSINA	“TOMBA POR INTERESSE CULTURAL E SOCIAL A PRAÇA PÚBLICA INOMINADA FORMADO PELA CONFLUÊNCIA DAS RUAS GENERAL GLICÉRIO, ESTELITA LINS, BELISÁRIO TÁVORA, ORTIZ MONTEIRO GENERAL CRISTOVÃO BARCELLOS.”
		Favorável	10/25/2017	20130300275	09/23/2013	10/07/2013	VEREADOR CESAR MAIA	TRATA DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA DO PÓLO DE CINEMA E VÍDEO DO RIO DE JANEIRO COMO DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL
		Favorável	07/07/2017	20170300157	06/22/2017	08/15/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	CRIA A ZONA ESPECIAL DE PARQUEAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	08/24/2017	20090300175	11/04/2009	11/18/2009	VEREADOR PAULO MESSINA	IMPLEMENTA O SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	08/10/2017	20170300158	08/03/2017	08/17/2017	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR BABÁ,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	ALTERA A LEI Nº 5.538, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE COLETA SELETIVA DE LIXO NOS GERADORES DE LIXO EXTRAORDINÁRIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	09/13/2017	20170300180	09/07/2017	09/21/2017	VEREADOR JONES MOURA	DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E SEUS DEPENDENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	09/01/2017	20170300181	08/08/2017	08/22/2017	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE O DIREITO À MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PARTICULAR DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS E EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável	08/10/2017	20170300185	06/29/2017	08/07/2017	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO	RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A ILHA DE PAQUETÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	08/10/2017	20170300182	06/30/2017	08/08/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	GARANTE AOS FREQUENTADORES DOS CINEMAS E TEATROS O FORNECIMENTO DE EMBALAGENS PARA O ACONDICIONAMENTO DO LIXO PRODUZIDO NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	10/03/2017	20170300184	08/10/2017	08/24/2017	VEREADORA LUCIANA NOVAES	INSTITUI O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR VEGETARIANA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	10/03/2017	20170300222	08/22/2017	09/05/2017	VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR ZICO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO
		Favorável	10/03/2017	20170300210	08/24/2017	09/07/2017	VEREADOR OTONI DE PAULA	DISPÕE SOBRE A COLETA E O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	10/03/2017	20170300235	08/28/2017	09/11/2017	VEREADOR PROFESSOR ADALMIR	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/23/2017	20170200018	08/15/2017	08/29/2017	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA HOSTEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/10/2018	20170300256	09/15/2017	09/29/2017	VEREADOR WILLIAN COELHO	DISPÕE SOBRE ALOJAMENTO ADEQUADO NOS CANIS E GATIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/06/2018	20170300282	09/11/2017	09/25/2017	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.349 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
		Favorável	12/08/2017	20170300292	11/15/2017	11/29/2017	VEREADOR CARLO CAIADO	CRIA O CIRCUITO DE BLOCOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	04/13/2018	20170300303	09/17/2017	10/01/2017	VEREADOR INALDO SILVA	CRIA O CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/30/2018	20170300321	11/07/2017	11/21/2017	VEREADORA VERA LINS	INCLUI A IGREJA DE SANTA CECÍLIA NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	10/25/2017	20170300324	09/29/2017	10/13/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	04/05/2018	20170300348	10/05/2017	10/19/2017	VEREADOR PROFESSOR ADALMIR	INSTITUI O SELO CIDADE LIMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/14/2018	20170200030	06/23/2018	08/03/2018	VEREADOR RENATO CINCO	REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	08/24/2017	20110301195	04/25/2012	08/05/2012	VEREADOR RENATO MOURA	INSTITUI, EM CARÁTER PERMANENTE, O ENCONTRO DO ANTIGOMOBILISTA, NA PRAÇA XV, NAS CONDIÇOES QUE ESPECIFICA.
		Favorável	09/01/2017	20090300215	09/12/2012	09/26/2012	VEREADORA TERESA BERGHER	INCLUI ARTIGOS E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, § 3º, INCISOS II E III DA LEI Nº 1.276, DE 7 DE JULHO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA PREFEITURA NOS EVENTOS DO CARNAVAL CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
		Favorável	09/01/2017	20090300216	10/01/2009	10/15/2009	VEREADOR CARLO CAIADO	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE O MUNICÍPIO INFORMAR À POPULAÇÃO OS NÍVEIS DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA, VISANDO À PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PELE.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/06/2018	20170300367	10/19/2017	11/02/2017	VEREADOR RENATO CINCO	DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (LOSAN-RIO), QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	11/01/2018	20170300117	10/01/2017	10/15/2017	VEREADOR FELIPE MICHEL	PERMITE A PUBLICIDADE NOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	03/21/2018	20160301786	06/09/2016	06/23/2016	VEREADORA VERA LINS	RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	03/21/2018	20160301785	06/09/2016	06/23/2016	VEREADORA VERA LINS	RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DA VILA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/07/2019	20160301781	06/09/2016	06/23/2016	VEREADORA VERA LINS	RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DE MADUREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	11/17/2017	20170300397	11/04/2017	11/18/2017	VEREADOR RENATO CINCO	INCLUI A FEIRA DA ROÇA AGROECOLOGIA E CULTURA DE VARGEM GRANDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI 5.146/2010.
		Favorável	11/30/2017	20170300386	11/04/2017	11/18/2017	VEREADORA VERA LINS	RECONHECE COMO POLO COMERCIAL DE PEÇAS AUTOMOTIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O BAIRRO DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	11/30/2017	20170300385	11/09/2017	11/23/2017	VEREADOR DAVID MIRANDA	FICA VEDADA A DISCRIMINAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA.
		Favorável	11/30/2017	20170300411	11/09/2017	11/23/2017	VEREADOR REIMONT	RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO NO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	11/30/2017	20170300413	11/09/2017	11/23/2017	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO	CRIA O POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DA ABOLIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/28/2020	20170300409	11/25/2017	12/09/2017	VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR BABÁ,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR JORGE FELIPPE	DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NOS SÍTIOS DA INTERNET NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.