Pareceres das Comissões - 2017 a 2020

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSAO DE CULTURA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
	VEREADOR DR. JAIRINHO
	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
	VEREADOR LEONEL BRIZOLA
	VEREADOR MARCELLO SICILIANO
	VEREADOR PAULO MESSINA
	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
	VEREADOR REIMONT
	VEREADOR RENATO CINCO
	VEREADOR ROCAL
	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
	VEREADORA TERESA BERGHER
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/22/2018	20170300003	04/12/2017	04/26/2017	VEREADOR DAVID MIRANDA	DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/03/2018	20170300017	05/29/2017	06/12/2017	VEREADORA MARIELLE FRANCO,VEREADOR TARCISIO MOTTA	INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO - ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/09/2019	20170300020	04/14/2017	04/28/2017	VEREADOR OTONI DE PAULA	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CASAS-ABRIGO PARA PESSOAS VÍTIMAS DE HOMOFOBIA, LESBOFOBIA E TRANSFOBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/08/2019	20170300049	05/08/2017	05/22/2017	VEREADOR ZICO	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS GRATUITOS PARA OS DOADORES DE ÓRGÃOS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/03/2018	20170300103	06/01/2017	06/15/2017	VEREADORA MARIELLE FRANCO	INCLUI O DIA DE TEREZA DE BENGUELA E DA MULHER NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/02/2018	20170300170	08/03/2017	08/17/2017	VEREADOR PROFESSOR ADALMIR	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISO AO DIREITO DE ACESSO GRATUITO AO ASSENTO DE ÓBITO E DA RESPECTIVA PRIMEIRA CERTIDÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, EM TODOS OS CEMITÉRIOS E EM TODAS AS UNIDADES DE SAUDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/02/2018	20170300207	08/09/2017	08/23/2017	VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR REIMONT	DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/13/2019	20170300260	09/04/2017	09/18/2017	VEREADORA LUCIANA NOVAES	DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE IMÓVEIS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/12/2018	20170300288	09/16/2017	09/30/2017	VEREADORA MARIELLE FRANCO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR DAVID MIRANDA,VEREADOR PAULO PINHEIRO	INCLUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/02/2018	20170300309	09/07/2017	09/21/2017	VEREADOR FERNANDO WILLIAM	DISPÕE SOBRE AJUDA ESPECIALIZADA E AMPARO A PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM TODA A REDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/01/2017	20170200008	11/10/2017	11/24/2017	PODER EXECUTIVO	CRIA AS ZONAS FRANCAS SOCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/13/2018	20150301349	09/03/2015	09/17/2015	VEREADOR ELISEU KESSLER	DISPÕE SOBRE À LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO OU FINANCIAMENTO, PARA COBERTURA DE EVENTOS, ESPETÁCULOS, PASSEATAS, E MARCHAS, AS ONGS, ASSOCIAÇÕES, AGREMIAÇÕES, PARTIDOS POLÍTICOS E FUNDAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA.
		Favorável	12/21/2017	20170300417	11/12/2017	11/26/2017	VEREADORA MARIELLE FRANCO	CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/02/2017	20150301543	09/28/2017	10/12/2017	VEREADOR REIMONT	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	12/21/2017	20170300427	11/08/2017	11/22/2017	VEREADOR JONES MOURA	DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE AO TURISMO SEXUAL, O ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	12/21/2017	20170300454	11/18/2017	12/02/2017	VEREADOR CLÁUDIO CASTRO	INCLUI O DIA MUNICIPAL DOS POBRES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/28/2019	20170300556	06/30/2018	08/10/2018	VEREADOR REIMONT	INSTITUI O MARCO CIVIL DO HISTÓRICO CARNAVAL DE RUA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/26/2019	20170300597	04/21/2018	05/05/2018	VEREADORA TÂNIA BASTOS	INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/07/2019	20170300647	04/07/2018	04/21/2018	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO	INCLUI A SEMANA MAGNIFICAT NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/18/2018	20160301709	04/17/2018	04/20/2018	PODER EXECUTIVO	APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/08/2019	20180300773	06/16/2018	06/30/2018	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	ALTERA O NOME DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDEF-RIO, TRANSFORMA-O EM DELIBERATIVO COM COMPOSIÇÃO TRIPARTITE, REVOGA A LEI Nº 4.729/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/01/2019	20180300774	06/06/2018	06/20/2018	VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADORA TERESA BERGHER	ESTABELECE NORMAS, COMO EXIGÊNCIA DE REPARAÇÃO PELOS CRIMES DE ESCRAVIDÃO, A DEMARCAÇÃO DA ÁREA URBANA COMO TERRITÓRIO HISTÓRICO PARA PRESERVAÇÃO DE MEMÓRIA DA PRESENÇA DO AFRICANO LIBERTO E ALFORRIADO E SEU LOCAL DE TRABALHO E MORADIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/29/2019	20180300835	09/15/2018	09/29/2018	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO	DISPÔE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O PODER EXECUTIVO E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/16/2019	20180301012	02/15/2019	02/03/2019	VEREADORA LUCIANA NOVAES	INCLUI O DIA LUIZA PAULA SILVEIRA MACHADO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/18/2019	20180301029	12/02/2018	12/05/2018	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/18/2019	20180301046	05/10/2019	24/05/2019	VEREADOR VAL CEASA,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR BABÁ	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/16/2019	20180301087	04/19/2019	05/03/2019	VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ	INCLUI O DIA DO PATRONO DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVIDÃO NO BRASIL, LUIZ GAMA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Contrário,Verbal - Em Plenário	12/12/2019	20180301029	03/14/2019	03/17/2019	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal em Plenbário virtual	04/27/2020	20200301738	04/02/2020	04/05/2020	PODER EXECUTIVO	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE - FUNSOLRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	06/01/2020	20200301745	04/02/2020	04/05/2020	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	ASSEGURA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO À POPULAÇÃO E A ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE MENCIONA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	06/01/2020	20200301755	04/13/2020	04/16/2020	VEREADOR REIMONT,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR BABÁ,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA ROSA FERNANDES	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA EMERGENCIAL PARA O COMBATE AO CORONAVÍRUS NAS FAVELAS E COMUNIDADES DURANTE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	07/08/2020	20200301755	07/07/2020	07/09/2020	VEREADOR REIMONT,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR BABÁ,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA ROSA FERNANDES	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA EMERGENCIAL PARA O COMBATE AO CORONAVÍRUS NAS FAVELAS E COMUNIDADES DURANTE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
COMISSÃO DE MÉRITO
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
COMISSÃO DE TURISMO
COMISSÃO DO IDOSO
COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
COMISSÃO PROCESSANTE-DENÚNCIA CONTRA O SR. PREFEITO