![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | Parecer | Publ. | Número | Data Início | Prazo | Autor | Ementa | |
![Show details for COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA |
| |
![Show details for COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO |
| |
![Show details for COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| |
![Show details for COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS |
| |
![Show details for COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA |
| |
![Show details for COMISSAO DE CULTURA](/icons/expand.gif) | COMISSAO DE CULTURA |
| |
![Show details for COMISSÃO DE DEFESA CIVIL](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DE DEFESA CIVIL |
| |
![Hide details for COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER](/icons/collapse.gif) | COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER |
| |
|
![Show details for VEREADOR ALEXANDRE ARRAES](/icons/expand.gif) | VEREADOR ALEXANDRE ARRAES |
| |
|
![Show details for VEREADOR BABÁ](/icons/expand.gif) | VEREADOR BABÁ |
| |
|
![Show details for VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO](/icons/expand.gif) | VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO |
| |
|
![Hide details for VEREADOR DR. JAIRINHO](/icons/collapse.gif) | VEREADOR DR. JAIRINHO |
| |
| | Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 08/08/2019 | 20190301155 | 03/18/2019 | 04/01/2019 | VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADORA VERONICA COSTA | INCLUI O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Show details for VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA](/icons/expand.gif) | VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA |
| |
|
![Show details for VEREADOR OTONI DE PAULA](/icons/expand.gif) | VEREADOR OTONI DE PAULA |
| |
|
![Show details for VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO](/icons/expand.gif) | VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO |
| |
|
![Show details for VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE](/icons/expand.gif) | VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE |
| |
|
![Show details for VEREADORA LUCIANA NOVAES](/icons/expand.gif) | VEREADORA LUCIANA NOVAES |
| |
|
![Show details for VEREADORA MARIELLE FRANCO](/icons/expand.gif) | VEREADORA MARIELLE FRANCO |
| |
|
![Show details for VEREADORA ROSA FERNANDES](/icons/expand.gif) | VEREADORA ROSA FERNANDES |
| |
|
![Show details for VEREADORA TERESA BERGHER](/icons/expand.gif) | VEREADORA TERESA BERGHER |
| |
|
![Show details for VEREADORA VERA LINS](/icons/expand.gif) | VEREADORA VERA LINS |
| |
|
![Show details for VEREADORA VERONICA COSTA](/icons/expand.gif) | VEREADORA VERONICA COSTA |
| |
![Show details for COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS |
| |
![Show details for COMISSÃO DE EDUCAÇÃO](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
| |
![Show details for COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| |
![Show details for COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER |
| |
![Show details for COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
| |
![Show details for COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL |
| |
![Show details for COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| |
![Show details for COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE |
| |
![Show details for COMISSÃO DE MÉRITO](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DE MÉRITO |
| |
![Show details for COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA |
| |
![Show details for COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS |
| |
![Show details for COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| |
![Show details for COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO |
| |
![Show details for COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO |
| |
![Show details for COMISSÃO DE TURISMO](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DE TURISMO |
| |
![Show details for COMISSÃO DO IDOSO](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DO IDOSO |
| |
![Show details for COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
| |
![Show details for COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| |
![Show details for COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS](/icons/expand.gif) | COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS |
| |
![Show details for COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR](/icons/expand.gif) | COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
| |
![Show details for COMISSÃO PROCESSANTE-DENÚNCIA CONTRA O SR. PREFEITO](/icons/expand.gif) | COMISSÃO PROCESSANTE-DENÚNCIA CONTRA O SR. PREFEITO |
| |