Pareceres das Comissões - 2017 a 2020

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR BABÁ
	VEREADOR CESAR MAIA
	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
		Favorável	04/20/2017	20160302083	03/14/2017	03/28/2017	VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO	TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A SEDE DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS, COMUNIDADES E AMIGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAFCAERJ, LOCALIZADA NA PRAÇA DA REPÚBLICA, Nº 24, CENTRO, RIO DE JANEIRO
		Favorável	05/12/2017	20160302086	03/24/2017	04/07/2017	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DECLARA O CONDOMÍNIO VILAGE DO CABUÇU, NA ESTRADA DO CABUÇU Nº 2908, SITUADO NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
		Favorável	05/12/2017	20160302089	03/24/2017	04/07/2017	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DECLARA A RUA ANA CAROLINA E SUAS TRAVESSAS DE Nº 1,2,3, LOCALIZADA NA RUA SOLDADO ANTÔNIO VIEIRA, NO BAIRRO DO RIO DA PRATA, EM CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
		Favorável	05/12/2017	20160302088	03/24/2017	04/07/2017	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DECLARA O BECO DO VELHACO, SITUADO NA ESTRADA DO VIEGAS, E SUAS RESPECTIVAS TRAVESSAS 1, 2 E 3, SITUADO NO BAIRRO DO RIO DA PRATA, EM CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
		Favorável	05/12/2017	20160302087	03/24/2017	04/07/2017	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DECLARA O BAIRRO VILA ADELAIDE, EM CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
		Favorável	05/12/2017	20160302085	03/24/2017	04/07/2017	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DECLARA O SUB-BAIRRO VALE ESPERANÇA (TANGARÁ), LOCALIZADO NA ESTRADA DO CABUÇU, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
		Favorável	05/12/2017	20160302084	03/24/2017	04/07/2017	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA, A ÁREA QUE MENCIONA E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.
		Favorável	06/02/2017	20160200175	04/23/2017	05/07/2017	VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE PRODUTOS E ALIMENTOS ORGÂNICOS E AÇÕES AFINS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/02/2017	20160302069	03/06/2017	03/20/2017	VEREADOR REIMONT,VEREADORA VERA LINS	CRIA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL –  PERÍMETRO CULTURAL DE OSWALDO CRUZ
		Favorável	05/15/2017	20160302071	03/08/2017	22/03/2017	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DECLARA O CONDOMÍNIO RECANTO DAS PALMEIRAS, LOCALIZADO NA ESTRADA DO LAMEIRÃO PEQUENO, ALTURA DO Nº 375, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
		Favorável	05/15/2017	20160302070	03/07/2017	03/21/2017	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DECLARA A RUA SOLDADO ANTÔNIO DA SILVEIRA, E SUA RESPECTIVA TRAVESSA, DE MESMO NOME, SITUADA NO BAIRRO DO RIO DA PRATA, EM CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
		Favorável	05/12/2017	20160302072	03/08/2017	22/03/2017	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DECLARA OS ASSENTAMENTOS RESIDENCIAIS EXISTENTES NO NÚMERO 794 A/B, DA ESTRADA DO LAMEIRÃO PEQUENO, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
		Favorável	05/12/2017	20160302076	03/06/2017	20/03/2017	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DECLARA O CAMINHO DO VAI E VEM, COM ACESSO PELA RUA SOLDADO ANTÔNIO DA SILVEIRA, E SUAS RESPECTIVAS TRAVESSAS 1 E 2, SITUADO NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
		Favorável	05/12/2017	20160302075	03/08/2017	22/03/2017	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DECLARA A RUA GERALDINA, SITUADA NA ESTRADA DO VIEGAS, NO BAIRRO DO RIO DA PRATA, EM CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
		Favorável	05/12/2017	20160302074	03/14/2017	28/03/2017	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DECLARA O CAMINHO DOS ALVES, 741 E 744, SITUADO NA ESTRADA DO LAMEIRÃO PEQUENO, EM CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
		Favorável	05/15/2017	20160200162	08/05/2016	08/19/2016	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO	ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA ILHA DE PAQUETÁ, ATRAVÉS DO USO DE CARROS ELÉTRICOS.
		Favorável	04/20/2017	20160302044	12/01/2016	12/15/2016	VEREADOR CARLO CAIADO	TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO, SOCIAL, ESPORTIVO E DE LAZER, A SEDE DO ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADA NA RUA MAXWELL, Nº 174, NO BAIRRO DE VILA ISABEL
		Favorável	04/20/2017	20160302041	12/03/2016	03/08/2017	VEREADOR CESAR MAIA	TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO, A RUA BENEVENUTO BERNA, NO BAIRRO DO MARACANÃ
		Favorável	04/20/2017	20160302032	11/10/2016	11/24/2016	VEREADOR ELISEU KESSLER	TOMBA, POR INTERESSE CULTURAL E ECOLÓGICO, O QUIOSQUE DE FLORES SITUADO NA ESQUINA DA RUA SOARES DA COSTA COM A PRAÇA SAENS PEÑA CONHECIDO COMO QUIOSQUE DA FLORISTA ELZI.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/26/2017	20150301608	12/12/2015	02/26/2016	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR ZICO	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1876/92, QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/22/2017	20150301508	10/30/2015	11/13/2015	VEREADOR LEONEL BRIZOLA	DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E POLÍTICAS EM PRAÇAS PÚBLICAS E BENS DE USO COMUM DO MUNICÍPIO
		Favorável	03/08/2017	20160301840	06/19/2016	08/02/2016	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM GINÁSIO POLIESPORTIVO SUSTENTÁVEL, NO JARDIM SULACAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/02/2017	20170200003	04/16/2017	04/30/2017	VEREADOR FERNANDO WILLIAM	ESTABELECE A ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE CONSTRUÇÃO SUSTENTÁVEIS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS.
		Favorável	07/06/2017	20170300028	05/05/2017	05/19/2017	VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR CLÁUDIO CASTRO	CONCEDE ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	06/02/2017	20170300051	04/20/2017	05/04/2017	VEREADOR CESAR MAIA	PERMITE A INSTALAÇÃO DE TELA MOSQUITEIRA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	06/02/2017	20170200007	05/07/2017	05/21/2017	VEREADORA ROSA FERNANDES	DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA MERITI, NA ALTURA DO LARGO DO BICÃO
		Favorável	06/02/2017	20170300024	04/22/2017	05/06/2017	VEREADOR OTONI DE PAULA	RECONHECE O GRAFITISMO E O MURALISMO COMO MANIFESTAÇÕES DE ARTE CONCEITUAL URBANA E POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/02/2017	20170300059	04/23/2017	05/07/2017	VEREADOR OTONI DE PAULA	DEFINE O ESTATUTO DO PEDESTRE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTABELECE ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES PARA SUA PROTEÇÃO E GARANTIA DOS SEUS DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/02/2017	20170300067	04/08/2017	04/22/2017	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CESAR MAIA	DÁ O NOME DE EDSON DE GODOY BUENO (EMPREENDEDOR E EMPRESÁRIO / 1943 – 2017) A UM LOGRADOURO NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 4 DO MUNICÍPIO.
		Favorável	06/02/2017	20170300068	05/12/2017	05/26/2017	VEREADOR FELIPE MICHEL	CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA CIDADE DA MELHOR IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/02/2017	20150301464	04/29/2017	05/13/2017	VEREADOR CESAR MAIA	TOMBA POR INTERESSE AMBIENTAL, URBANÍSTICO E SOCIAL O PARQUE POETA MANUEL BANDEIRA, NO BAIRRO DO COCOTÁ
		Favorável	06/02/2017	20170300093	04/19/2017	05/03/2017	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	DÁ O NOME DE PAULO DE SOUZA PIRES AO LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, ATUALMENTE CONHECIDO COMO RUA NAMUR, NO BAIRRO DE VILA VALQUEIRE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	07/06/2017	20170300076	05/05/2017	05/19/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMINADA BEIRA RIO, NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.
		Favorável	05/12/2017	20130300663	03/28/2014	04/11/2014	VEREADOR ZICO	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO LOCALIZADO NA RUA ITAQUÊ COM RUA VIATÃ, NO BAIRRO DE SANTÍSSIMO, XVIII REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	08/23/2017	20150200116	05/12/2017	05/26/2017	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA A CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO DA OBRA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/19/2017	20150301102	06/07/2015	06/21/2015	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	REGULA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, TAIS COMO ACADEMIAS DE GINÁSTICA E DE MUSCULAÇÃO, BEM COMO AS ATIVIDADES FÍSICAS EXPLORADAS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NA ORLA MARÍTIMA, PRAÇAS, ATERRO E PARQUES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
		Favorável	09/22/2017	20170300113	06/08/2017	06/22/2017	VEREADOR PROFESSOR ADALMIR	DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS A RECONSTITUÍREM RUAS, PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
		Favorável	09/22/2017	20130300168	06/01/2017	06/15/2017	VEREADOR PAULO PINHEIRO	MODIFICA A LEI Nº 1.350, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIA A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DIANTE DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS E TERRENOS BALDIOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA."
		Favorável	06/02/2017	20170300089	05/10/2017	05/24/2017	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	DÁ O NOME DE APÓSTOLO AARÓN JOAQUIM (1898-1964) A UM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	08/23/2017	20170300130	06/26/2017	08/04/2017	VEREADOR ZICO	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MEDIDAS MODERADORAS DE TRÁFEGO EM INTERSEÇÕES DE CICLOVIAS COM VIAS PÚBLICAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	08/23/2017	20170300120	06/01/2017	06/15/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMINADA VILA TABOINHA, EM VARGEM GRANDE E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.
		Favorável	06/02/2017	20170300125	05/17/2017	05/31/2017	VEREADOR REIMONT	DÁ O NOME DE PRAÇA DAS PROFESSORAS E PROFESSORES À PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA À RUA PEDRO LESSA EM FRENTE AOS NÚMEROS 35 E 36 - BAIRRO CENTRO.
		Favorável	08/23/2017	20170300107	06/01/2017	06/15/2017	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA EXCEDENTES E SEM USO INSTALADOS POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPEREM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	08/23/2017	20170300128	06/01/2017	06/15/2017	VEREADOR JONES MOURA	DECLARA DE INTERESSE CULTURAL, PARA FINS DE TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO E DE REGISTRO COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A QUINTA DA BOA VISTA, SITUADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO.
		Favorável	06/02/2017	20150200131	02/27/2016	03/12/2016	VEREADOR ELISEU KESSLER	ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUPRESSÃO DE ÁRVORES, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR
		Favorável	08/23/2017	20170300156	06/07/2017	06/21/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMINADA CONJUNTO NOVA ESPERANÇA, NO BAIRRO DE PEDRA DE GUARATIBA E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO
		Favorável	07/06/2017	20170300178	05/24/2017	06/07/2017	VEREADOR CESAR MAIA	DÁ O NOME DE NEUZA AMARAL A UM LOGRADOURO SITUADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	08/23/2017	20170300158	06/24/2017	08/02/2017	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR BABÁ,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	ALTERA A LEI Nº 5.538, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE COLETA SELETIVA DE LIXO NOS GERADORES DE LIXO EXTRAORDINÁRIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	12/28/2017	20170300176	06/09/2017	06/23/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	DÁ O NOME DE PASQUALE MAURO (1927 – 2016) À RUA PROJETADA, SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO GLEBA 2 NO RECREIO DOS BANDEIRANTES.
		Favorável	12/28/2017	20170300183	08/18/2017	09/01/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS VOLTADAS À SEGURANÇA DOS TORCEDORES EM JOGOS DE FUTEBOL PROFISSIONAL EM ESTÁDIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	08/23/2017	20170300205	06/09/2017	06/23/2017	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	DÁ O NOME DE JOSÉ ANTUNES TOLEDO (1915 - 2003) À PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA NA ESQUINA DAS RUAS SOLDADO JOSÉ DE SOUZA E SOLDADO PEDRO LAURINDO FILHO - BAIRRO MARIA JOSÉ, EM CAMPO GRANDE
		Favorável	08/23/2017	20170300220	06/16/2017	06/30/2017	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DÁ O NOME DE DANILO GONÇALVES DOS SANTOS (1981-2017) A UM LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	12/28/2017	20170300221	09/09/2017	09/23/2017	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	ASSEGURA A PRIORIDADE DE ACESSO AO PROGRAMA CARTÃO REFORMA, DO GOVERNO FEDERAL, AOS MORADORES DE COMUNIDADES DECLARADAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS.
		Favorável	09/22/2017	20170300213	07/01/2017	08/09/2017	VEREADOR CLÁUDIO CASTRO	ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE GASTO DOS RECURSOS ADVINDOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO.
		Favorável	09/22/2017	20170300252	07/05/2017	08/13/2017	VEREADOR CESAR MAIA	DÁ O NOME DE RUA ALMIRANTE RENÉ DUGUAY-TROUIN A LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 1
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/23/2017	20170200018	08/30/2017	09/13/2017	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA HOSTEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	12/28/2017	20160301856	09/14/2017	09/28/2017	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE EM LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE SE SITUEM PRÉDIOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	09/22/2017	20150301508	08/16/2017	08/30/2017	VEREADOR LEONEL BRIZOLA	DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E POLÍTICAS EM PRAÇAS PÚBLICAS E BENS DE USO COMUM DO MUNICÍPIO
		Contrário	08/18/2017	20170300268	08/06/2017	20/08/2017	PODER EXECUTIVO	ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	12/28/2017	20170300282	08/27/2017	09/10/2017	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.349 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
		Favorável	05/04/2018	20170300283	08/27/2017	09/10/2017	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, HISTÓRICO, RELIGIOSO, SOCIAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O CORETO SITUADO NA PRAÇA DO JARDIM DO MÉIER
		Favorável	12/28/2017	20170300292	09/01/2017	09/15/2017	VEREADOR CARLO CAIADO	CRIA O CIRCUITO DE BLOCOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	12/28/2017	20170300293	09/02/2017	09/16/2017	VEREADOR CESAR MAIA	TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, URBANÍSTICO E CULTURAL O IMÓVEL QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE SÃO CONRADO
		Favorável	12/28/2017	20170300290	09/02/2017	09/16/2017	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	TOMBA, POR INTERESSE CULTURAL, HISTÓRICO, RELIGIOSO, SOCIAL E TURÍSTICO O CORETO SITUADO NA PRAÇA DO JARDIM DO MÉIER, NO BAIRRO DO MÉIER.
		Favorável	05/04/2018	20170300289	09/02/2017	09/16/2017	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A PROMOÇÃO DE EVENTOS RELACIONADOS COM ANIMAIS, QUANDO REALIZADOS SEM FINS LUCRATIVOS
		Favorável	12/28/2017	20170300280	08/18/2017	09/01/2017	VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CARLO CAIADO	DÁ O NOME DE JORNALISTA JORGE BASTOS MORENO (1954-2017) A UM LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	05/04/2018	20170300306	09/21/2017	10/05/2017	VEREADOR LEONEL BRIZOLA	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO CARIOCA A RODA DE CAPOEIRA DO SARAVÁ, LOCALIZADA NA PRAÇA AGRIPINO GRIECO, NO BAIRRO DO MÉIER.
		Favorável	05/04/2018	20170300313	10/06/2017	10/20/2017	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR FELIPE MICHEL	INSTITUI AS AULAS DE ZUMBA NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/04/2018	20170300321	09/23/2017	10/07/2017	VEREADORA VERA LINS	INCLUI A IGREJA DE SANTA CECÍLIA NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	05/04/2018	20170300324	09/14/2017	09/28/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	12/28/2017	20170300325	09/14/2017	09/28/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	TOMBA POR SEU VALOR TURÍSTICO, CULTURAL E ESPORTIVO O QUIOSQUE VOO LIVRE, SITUADO NA ORLA DE SÃO CONRADO.
		Favorável	11/07/2018	20170300332	09/15/2017	09/29/2017	VEREADOR FELIPE MICHEL	CONSIDERA POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA SAIQUI, RUA DAS CAMÉLIAS, RUA DAS DÁLIAS, RUA DAS ROSAS, ESTRADA INTENDENTE MAGALHÃES E PRAÇA DO VALQUEIRE, NO BAIRRO DE VILA VALQUEIRE E DISPÕE SOBRE SUA IMPLANTAÇÃO.
		Favorável	05/07/2018	20170200029	09/20/2017	10/04/2017	VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR DR. JORGE MANAIA	INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL CICLOVIÁRIO PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	12/28/2017	20170300345	09/05/2017	09/19/2017	VEREADOR CESAR MAIA	DÁ O NOME DE OLDER CAZARRÉ (1935-1992) A UM LOGRADOURO SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	12/28/2017	20170300348	11/04/2017	11/18/2017	VEREADOR PROFESSOR ADALMIR	INSTITUI O SELO CIDADE LIMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/07/2018	20170300355	09/08/2017	09/22/2017	VEREADOR CESAR MAIA	RENOMEIA PARA LARGO DO ESTÁCIO DE SÁ - LUIZ MELODIA A LOCALIDADE A QUE SE REFERE, NO BAIRRO DO ESTÁCIO
		Favorável	12/28/2017	20170300376	10/11/2017	10/25/2017	VEREADOR LEONEL BRIZOLA	REVOGA A LEI Nº 4.762, DE 23 DE JANEIRO DE 2008
		Favorável,Parecer Conjunto	11/30/2017	20170200008	11/25/2017	12/09/2017	PODER EXECUTIVO	CRIA AS ZONAS FRANCAS SOCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	12/28/2017	20170300381	10/12/2017	10/26/2017	VEREADOR FELIPE MICHEL	TOMBA, POR SEU VALOR HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL O MONUMENTO DA PEDRA DA ONÇA, LOCALIZADO NA PRAIA DO BANANAL, NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR
		Favorável	05/07/2018	20170300382	10/12/2017	10/26/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	TOMBA POR SEU VALOR HISTÓRICO E CULTURAL A SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE VARGEM GRANDE.
		Favorável	12/28/2017	20170300415	10/20/2017	11/03/2017	VEREADOR RENATO CINCO	RECONHECE COMO DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PRÉDIO DA FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO REITORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ), SITUADO NO BAIRRO DA CIDADE UNIVERSITÁRIA
		Favorável	01/03/2018	20170300394	11/04/2017	11/18/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DESPORTIVA DE FUTEVÔLEI - PRÓ FUTEVÔLEI, EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	12/28/2017	20170300386	10/20/2017	11/03/2017	VEREADORA VERA LINS	RECONHECE COMO POLO COMERCIAL DE PEÇAS AUTOMOTIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O BAIRRO DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/07/2018	20170300395	12/06/2017	12/20/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	CRIA O PROGRAMA MOVIMENTA RIO DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES DE GINÁSTICA EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	12/28/2017	20170300411	10/25/2017	11/08/2017	VEREADOR REIMONT	RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO NO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	12/28/2017	20160301980	10/28/2017	11/11/2017	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	ESTABELECE NOVO PARÂMETRO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/02/2017	20150301543	10/02/2017	10/16/2017	VEREADOR REIMONT	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	12/28/2017	20170300453	11/30/2017	12/14/2017	VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO	DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PIPI DOG NOS PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E MISTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	01/03/2018	20170300450	11/15/2017	11/29/2017	VEREADOR CESAR MAIA	ALTERA A LEI Nº 4.907/2008, VISANDO MELHORAR A VISIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO NUMERAL DOS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	05/07/2018	20170300449	11/16/2017	11/30/2017	VEREADORA VERA LINS	CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O ANTIGO CINE MADUREIRA SITUADO À RUA DAGMAR DA FONSECA, NO BAIRRO DE MADUREIRA