 |  | Parecer | Publ. | Número | Data Início | Prazo | Autor | Ementa | |
 | COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA |
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 | COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO |
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 | COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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 | COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS |
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 | COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA |
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 | COMISSAO DE CULTURA |
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 | COMISSÃO DE DEFESA CIVIL |
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 | COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER |
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 | COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS |
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 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
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 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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 | COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER |
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 | COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
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 | COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL |
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 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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 | COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE |
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 | COMISSÃO DE MÉRITO |
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 | COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA |
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 | VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO |
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 | VEREADOR BABÁ |
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 | VEREADOR CESAR MAIA |
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 | VEREADOR DR. GILBERTO |
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 | VEREADOR DR. JAIRINHO |
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 | VEREADOR DR. JORGE MANAIA |
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 | VEREADOR DR. MARCOS PAULO |
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 | VEREADOR ELISEU KESSLER |
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 | VEREADOR INALDO SILVA |
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 | VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS |
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 | VEREADOR JONES MOURA |
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 | VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA |
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 | VEREADOR LEANDRO LYRA |
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 | VEREADOR LEONEL BRIZOLA |
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 | VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO |
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 | VEREADOR MAJOR ELITUSALEM |
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 | VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA |
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 | VEREADOR MARCELLO SICILIANO |
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 | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS |
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 | VEREADOR RENATO MOURA |
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 | VEREADOR ROCAL |
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 | VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO |
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 | VEREADOR WELINGTON DIAS |
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| | Favorável,Verbal - Em Plenário | 02/21/2018 | 20170300213 | 09/09/2017 | 09/23/2017 | VEREADOR CLÁUDIO CASTRO | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE GASTO DOS RECURSOS ADVINDOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO. |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário | 08/21/2019 | 20170200020 | 09/04/2017 | 09/18/2017 | VEREADOR ALEXANDRE ARRAES | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2013 PARA INCLUIR A VERIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA AUTOVISTORIA PREDIAL PERIÓDICA NOS IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário | 04/25/2019 | 20170300632 | 05/20/2018 | 06/03/2018 | VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI | CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário | 05/31/2019 | 20170300681 | 04/27/2018 | 05/11/2018 | VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA | DECLARA O SUB-BAIRRO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, LOCALIZADO NA ESTRADA DO MAGARÇA, NO BAIRRO DE GUARATIBA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário | 04/26/2019 | 20180300763 | 06/23/2018 | 08/03/2018 | VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR BABÁ | DECLARA O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PEDRO ERNESTO N° 125 NO BAIRRO DA GAMBOA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário | 03/01/2019 | 20180300774 | 08/02/2018 | 08/16/2018 | VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADORA TERESA BERGHER | ESTABELECE NORMAS, COMO EXIGÊNCIA DE REPARAÇÃO PELOS CRIMES DE ESCRAVIDÃO, A DEMARCAÇÃO DA ÁREA URBANA COMO TERRITÓRIO HISTÓRICO PARA PRESERVAÇÃO DE MEMÓRIA DA PRESENÇA DO AFRICANO LIBERTO E ALFORRIADO E SEU LOCAL DE TRABALHO E MORADIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário | 06/27/2019 | 20180301058 | 06/26/2019 | 06/29/2019 | PODER EXECUTIVO | INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual | 11/13/2020 | 20190200153 | 05/17/2020 | 05/31/2020 | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR FELIPE MICHEL | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM ÁREAS PÚBLICAS E DE AFASTAMENTO FRONTAL, ALTERA O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual | 05/18/2020 | 20200301730 | 04/02/2020 | 04/05/2020 | VEREADOR FERNANDO WILLIAM | DISPÕE SOBRE O REGRAMENTO PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DE SERVIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual | 06/01/2020 | 20200301755 | 04/13/2020 | 04/16/2020 | VEREADOR REIMONT,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR BABÁ,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA ROSA FERNANDES | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA EMERGENCIAL PARA O COMBATE AO CORONAVÍRUS NAS FAVELAS E COMUNIDADES DURANTE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual | 05/28/2020 | 20200301730 | 05/26/2020 | 05/29/2020 | VEREADOR FERNANDO WILLIAM | DISPÕE SOBRE O REGRAMENTO PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DE SERVIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual | 08/14/2020 | 20200200177 | 09/18/2020 | 10/02/2020 | VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR ROCAL,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR ZICO BACANA,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR ZICO,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR ITALO CIBA,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR DR. GILBERTO | DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DOS MORADORES DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA A PARTIR DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº126, DE 26 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |  |
| | Favorável,Com Voto Contrário,Verbal - Em Plenário Virtual | 07/08/2020 | 20200301755 | 09/07/2020 | 09/07/2020 | VEREADOR REIMONT,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR BABÁ,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA ROSA FERNANDES | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA EMERGENCIAL PARA O COMBATE AO CORONAVÍRUS NAS FAVELAS E COMUNIDADES DURANTE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual | 10/30/2020 | 20200301851 | 09/16/2020 | 09/29/2020 | VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR JORGE FELIPPE | DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, EM TOMÁS COELHO AS ÁREAS MENCIONADAS |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual | 09/11/2020 | 20150301527 | 12/03/2015 | 02/18/2016 | VEREADOR CARLO CAIADO | DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO E TITULAÇÃO, A ÁREA DA COMUNIDADE DO JARDIM ITAQUÊ, NO BAIRRO DE SANTÍSSIMO. |  |
| | Contrário,Verbal - Em Plenário Virtual - com voto favorável do Ver. Dr. Gilberto | 09/25/2020 | 20200301892 | 09/24/2020 | 27/09/2020 | PODER EXECUTIVO | DISPÕE SOBRE SISTEMAS, MECANISMOS E INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA, INOVATIVA E DA ECONOMIA CRIATIVA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |  |
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 | VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE |
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 | COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS |
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 | COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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 | COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO |
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 | COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO |
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 | COMISSÃO DE TURISMO |
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 | COMISSÃO DO IDOSO |
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 | COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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 | COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
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 | COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS |
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 | COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
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 | COMISSÃO PROCESSANTE-DENÚNCIA CONTRA O SR. PREFEITO |
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