Pareceres das Comissões - 2017 a 2020

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSAO DE CULTURA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR CESAR MAIA
	VEREADOR DR. JAIRINHO
	VEREADOR DR. JORGE MANAIA
	VEREADOR DR. MARCOS PAULO
	VEREADOR ELISEU KESSLER
	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
	VEREADOR JONES MOURA
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR LEANDRO LYRA
	VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
	VEREADOR PETRA
	VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
	VEREADOR REIMONT
	VEREADOR RENATO CINCO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/20/2017	20150200144	04/20/2017	04/05/2017	VEREADOR CESAR MAIA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DESTINAR ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE AFLUXO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 77, DE 28 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/25/2017	20160200148	11/08/2016	11/22/2016	VEREADOR RENATO MOURA	DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE MÚSICA AO VIVO NOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA ORLA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/22/2018	20160301870	08/22/2016	09/05/2016	VEREADOR WILLIAN COELHO	CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DE NOVA SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/04/2018	20130400049	03/16/2014	03/30/2014	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	SUSTA O DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 36.108, DE 09 DE AGOSTO DE 2012, ALTERADO PELO DECRETO Nº 37.185 DE 21 DE MAIO DE 2013.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/09/2017	20100300779	10/31/2017	11/13/2017	VEREADOR REIMONT,VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO,VEREADORA CLARISSA GAROTINHO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO,VEREADOR JORGINHO DA SOS,VEREADOR DR.JOÃO RICARDO,VEREADOR IVANIR DE MELLO,VEREADOR JORGE BRAZ,VEREADOR JOÃO CABRAL,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR DR.JORGE MANAIA	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1876/92, "QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
		Verbal - Em Plenário,Favorável às emendas 2 a 10 e contrário às emendas 11 e 12	10/02/2017	20150301543	09/28/2017	10/12/2017	VEREADOR REIMONT	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/07/2019	20170200032	04/27/2018	11/05/2018	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE OCUPAÇÃO PARA A ÁREA QUE MENCIONA EM REALENGO, XXXIII RA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/26/2017	20170300579	12/22/2017	12/25/2017	PODER EXECUTIVO	CRIA O FUNDO DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Contrário,Verbal - Em Plenário	12/26/2017	20170300579	12/22/2017	12/25/2017	PODER EXECUTIVO	CRIA O FUNDO DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/26/2019	20180300964	11/25/2018	12/09/2018	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	CRIA E DELIMITA A ÁREA PARA PRÁTICA DE ESPORTES NÁUTICOS EM PARTE DA LAGOA DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/30/2019	20180301041	05/02/2019	05/16/2019	VEREADORA TERESA BERGHER	INSTITUI O MÊS DE AGOSTO COMO MÊS DE INCENTIVO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	10/25/2019	20180301104	04/21/2019	05/05/2019	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE TRINTA POR CENTO, DE PRODUTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
		Favorável	06/06/2019	20090300247	05/21/2019	06/04/2019	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR PAULO PINHEIRO	REVOGA A LEI Nº 5.026, DE 19 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/30/2019	20190301142	05/11/2019	05/25/2019	VEREADORA ROSA FERNANDES	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NOS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DE IRAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/30/2019	20190301173	05/06/2019	05/20/2019	VEREADOR CESAR MAIA	TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL, ARQUEOLÓGICO E AMBIENTAL, O IMÓVEL CONHECIDO COMO FAZENDA DA RIBEIRA SITUADO NA ILHA DO GOVERNADOR
		Contrário,Verbal - Em Plenário	08/29/2019	20190200102	06/08/2019	06/22/2019	PODER EXECUTIVO	DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	10/04/2019	20190301229	07/01/2019	08/14/2019	VEREADORA LUCIANA NOVAES	CAMPANHA DA SEMANA VEGANA, A SER REALIZADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
		Favorável	07/25/2019	20190301252	06/09/2019	06/23/2019	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES	ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.273, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	10/25/2019	20190301321	09/02/2019	09/16/2019	VEREADOR JORGE FELIPPE	DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE MICROMOBILIDADE COMPARTILHADA E SEU FUNCIONAMENTO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBICOS DO MUNICÍPIO; INSTITUI DIRETRIZES PARA O ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DE UMA REDE INTEGRADA DE MICROMOBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	02/19/2020	20190301381	09/19/2019	10/03/2019	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PMUS-RIO
		Contrário	02/28/2020	20190301418	11/16/2019	12/13/2019	PODER EXECUTIVO	ALTERA A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA RIO DAS PEDRAS, VILA PINHEIRO, VILA CARANGUEJO, AREAL 1 E AREAL 2, NA XVI R.A. – JACAREPAGUÁ, CONSTANTE DO ANEXO DA LEI Nº 2.818, DE 23 DE JUNHO DE 1999
		Contrário	10/31/2019	20190301446	09/27/2019	10/11/2019	VEREADOR ZICO	OBRIGA OS CAMINHÕES DE COLETA DE LIXO A EMITIREM AVISO SONORO MUSICAL QUANDO ESTIVEREM EM ATIVIDADE
		Favorável com voto em separado,Contrário do Ver. Renato Cinco - Verbal em Plenário Virtual	11/27/2020	20190301457	10/14/2019	10/28/2019	VEREADOR LEANDRO LYRA	INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	08/14/2020	20190200131	11/09/2019	11/23/2019	VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR BABÁ	TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA QUE MENCIONA NO BAIRRO DO CENTRO
		Favorável	02/19/2020	20190301510	10/31/2019	11/14/2019	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES	AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS LODOS DE ESGOTO ORIUNDOS DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO EM ÁREAS AGRÍCOLAS, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	08/19/2020	20190200148	03/13/2020	03/27/2020	VEREADOR WILLIAN COELHO	TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS BRISAS, CRIADA PELA LEI N° 1.918, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/13/2020	20190200153	04/17/2020	05/01/2020	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM ÁREAS PÚBLICAS E DE AFASTAMENTO FRONTAL, ALTERA O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Com Voto Contrário Vencido	07/07/2020	20200200174	06/29/2020	07/12/2020	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA NO LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CRISES SANITÁRIA E ECONÔMICA ORIUNDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	09/23/2020	20200301892	09/06/2020	09/09/2020	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE SISTEMAS, MECANISMOS E INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA, INOVATIVA E DA ECONOMIA CRIATIVA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Contráriol,Verbal - Em Plenário Virtual	09/25/2020	20200301892	09/24/2020	27/09/2020	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE SISTEMAS, MECANISMOS E INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA, INOVATIVA E DA ECONOMIA CRIATIVA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR RENATO MOURA
	VEREADOR ROCAL
	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
	VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ
	VEREADOR VAL CEASA
	VEREADOR WILLIAN COELHO
	VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE
	VEREADORA ROSA FERNANDES
COMISSÃO DE MÉRITO
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
COMISSÃO DE TURISMO
COMISSÃO DO IDOSO
COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
COMISSÃO PROCESSANTE-DENÚNCIA CONTRA O SR. PREFEITO