Pareceres das Comissões - 2017 a 2020

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSAO DE CULTURA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR ÁTILA ALEXANDRE NUNES
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR BABÁ
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
	VEREADOR CESAR MAIA
	VEREADOR DANIEL MARTINS
	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
	VEREADOR DR. GILBERTO
	VEREADOR DR. JAIRINHO
	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
	VEREADOR DR. JORGE MANAIA
	VEREADOR DR. MARCOS PAULO
	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
	VEREADOR FELIPE MICHEL
	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
	VEREADOR INALDO SILVA
	VEREADOR ITALO CIBA
	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
	VEREADOR JONES MOURA
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR LEANDRO LYRA
	VEREADOR LEONEL BRIZOLA
	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
	VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
	VEREADOR MARCELLO SICILIANO
	VEREADOR MARCELO ARAR
	VEREADOR MATHEUS FLORIANO
	VEREADOR OTONI DE PAULA
	VEREADOR PAULO PINHEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/12/2017	20160500049	06/02/2016	06/16/2016	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/13/2017	20160301953	09/09/2016	09/23/2016	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NO UNIFORME OU CAPACETE DOS MOTOBOYS E MOTOTAXISTAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/11/2018	20160301757	04/29/2016	05/13/2016	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAL A PUBLICAR AS LISTAS DE ESPERA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/26/2017	20150301608	03/13/2016	03/27/2016	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR ZICO	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1876/92, QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/29/2017	20150301522	11/16/2015	11/30/2015	VEREADOR RENATO CINCO	DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO PRÉVIA DAS ALTERAÇÕES DE LINHAS DE ÔNIBUS E VANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Contrário,Verbal - Em Plenário	03/29/2017	20150301351	09/03/2015	09/17/2015	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO, NAS BULAS DE MEDICAMENTOS, DE ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES SOBRE SEU USO POR PESSOAS DE MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS.
		Favorável	06/23/2017	20170300013	05/13/2017	05/27/2017	VEREADOR CESAR MAIA	DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TELEFÉRICO DO ALEMÃO
		Favorável	06/23/2017	20170300020	04/29/2017	05/13/2017	VEREADOR OTONI DE PAULA	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CASAS-ABRIGO PARA PESSOAS VÍTIMAS DE HOMOFOBIA, LESBOFOBIA E TRANSFOBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/29/2017	20130300443	10/30/2013	11/13/2013	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Contrário,Verbal - Em Plenário	04/04/2018	20130400049	04/15/2014	04/29/2014	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	SUSTA O DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 36.108, DE 09 DE AGOSTO DE 2012, ALTERADO PELO DECRETO Nº 37.185 DE 21 DE MAIO DE 2013.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/08/2018	20130400050	04/15/2014	04/29/2014	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	SUSTA O DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 35.507, DE 27 DE ABRIL DE 2012, ALTERADO PELO DECRETO Nº 37.185 DE 21 DE MAIO DE 2013.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/08/2019	20170300154	06/07/2017	06/21/2017	VEREADOR DR. GILBERTO	CRIA O SERVIÇO DE MENSAGENS WHATSAPP RJ COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/18/2020	20170300202	08/22/2017	09/05/2017	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR BABÁ,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR ROCAL,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR REIMONT,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	REGULAMENTA O PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO E A AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
		Contrário,Verbal - Em Plenário	08/23/2017	20170300268	06/26/2017	05/08/2017	PODER EXECUTIVO	ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/08/2019	20170300378	10/04/2017	10/18/2017	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO	DISPONIBILIZA O EXAME PRÉ-NUPCIAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
		Contrário,Verbal - Em Plenário	12/07/2018	20170300498	12/14/2017	02/14/2018	VEREADOR ZICO BACANA	PERMITE AO SAMU E AO CORPO DE BOMBEIROS DESLOCAREM PACIENTES PARA HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/28/2019	20170300508	03/11/2018	03/25/2018	VEREADOR ZICO BACANA	DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CICLOVIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/12/2018	20170200045	02/23/2018	09/03/2018	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TÍTULO V DO LIVRO PRIMEIRO DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/28/2019	20170300560	03/03/2018	03/17/2018	VEREADORA TÂNIA BASTOS	INCLUI O DIA DA CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E OUTRAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, DENOMINADA DEZEMBRO DE VERMELHO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
		Contrário à emenda 67,Favorável às emendas 65,66,76,88,89 Verbal - Em Plenário,92,100,102,112,118,145,149 e 161	03/28/2018	20160301709	02/20/2018	02/23/2018	PODER EXECUTIVO	APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/28/2019	20170300642	04/07/2018	04/21/2018	VEREADORA MARIELLE FRANCO	INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/13/2020	20180200060	05/12/2018	05/26/2018	VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/18/2018	20160301709	04/17/2018	04/20/2018	PODER EXECUTIVO	APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/13/2018	20180300758	06/03/2018	06/17/2018	VEREADOR ULISSES MARINS	INCLUI O MÊS MARÇO LILÁS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/08/2019	20180300773	08/12/2018	08/26/2018	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	ALTERA O NOME DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDEF-RIO, TRANSFORMA-O EM DELIBERATIVO COM COMPOSIÇÃO TRIPARTITE, REVOGA A LEI Nº 4.729/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/06/2018	20130300091	06/01/2013	06/15/2013	VEREADOR CESAR MAIA	TRATA DA APLICAÇÃO DOS ROYALTIES E DAS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS ADVINDOS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NO SANEAMENTO DAS COMUNIDADES DE BAIXA RENDA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/08/2019	20180300946	10/18/2018	11/01/2018	VEREADOR CESAR MAIA	INCLUI O MÊS MARÇO ROXO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/18/2019	20180301029	03/16/2019	19/03/2019	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/18/2019	20180100022	04/07/2019	20/04/2019	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	ALTERA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/28/2020	20190301235	08/05/2019	08/19/2019	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR REIMONT,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NOS MEIOS INTEGRANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, NA FORMA COMO MENCIONA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/13/2019	20190301264	06/29/2019	08/12/2019	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR MARCELO ARAR	CRIA O SISTEMA DE CASA DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/14/2020	20190301254	06/14/2019	06/28/2019	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS VÍTIMAS DE BULLYING
		Favorável	11/13/2019	20190301272	06/19/2019	08/02/2019	VEREADOR RENATO CINCO	PROÍBE O USO DE HERBICIDAS NA CAPINA QUÍMICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/28/2020	20190301356	09/01/2019	09/15/2019	VEREADOR REIMONT	DECLARA A COMUNIDADE TRAPICHEIROS, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	06/05/2020	20190301354	09/07/2019	09/21/2019	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR ZICO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR MARCELINO D' ALMEIDA,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ROCAL,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR REIMONT,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA (DELIVERY) ONLINE DE ALIMENTOS A ACEITAREM EM SUAS PLATAFORMAS O CADASTRAMENTO APENAS DE ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADOS PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/11/2019	20190301422	09/25/2019	10/09/2019	VEREADOR PETRA	DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS PARA PESSOAS COM ACROMATOSE , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/30/2020	20190301532	11/29/2019	12/13/2019	VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR JONES MOURA	DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/13/2020	20190200153	06/01/2020	06/15/2020	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM ÁREAS PÚBLICAS E DE AFASTAMENTO FRONTAL, ALTERA O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/30/2020	20190301651	05/17/2020	05/31/2020	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA TERESA BERGHER	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA DE ASSENTOS A IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/30/2020	20200301691	04/09/2020	04/23/2020	VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR JONES MOURA	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	03/22/2020	20200200164	03/22/2020	03/25/2020	PODER EXECUTIVO	ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/01/2020	20200301712	03/30/2020	04/02/2020	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR ROCAL,VEREADOR REIMONT,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR PETRA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR ALEXANDRE ARRAES,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ZICO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR ZICO BACANA,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR ITALO CIBA	CRIA O FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID-19 - FECC, DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/07/2020	20200301734	04/03/2020	04/06/2020	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR MAJORAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS DE PRODUTOS ESSENCIAIS À SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA GERADO PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/07/2020	20200301728	04/07/2020	04/10/2020	VEREADOR TARCISIO MOTTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR BABÁ,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR REIMONT,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR ALEXANDRE ARRAES,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR MAJOR ELITUSALÉM,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR PETRA,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE	ALTERA A LEI 5.358, DE 2011, AMPLIANDO O PROGRAMA CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE EMERGÊNCIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	05/06/2020	20200301750	04/07/2020	04/10/2020	VEREAORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR PAULO PINHEIRO	DETERMINA PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA GRIPE AOS CUIDADORES EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/20/2020	20200301714	03/30/2020	04/02/2020	VEREADOR REIMONT,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/30/2020	20200301765	04/14/2020	04/17/2020	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	05/18/2020	20200301730	04/02/2020	04/05/2020	VEREADOR FERNANDO WILLIAM	DISPÕE SOBRE O REGRAMENTO PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DE SERVIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	05/28/2020	20200301741	04/04/2020	04/07/2020	VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR REIMONT,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA DECLARADO EM FUNÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	06/01/2020	20200301745	04/02/2020	04/05/2020	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	ASSEGURA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO À POPULAÇÃO E A ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE MENCIONA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	06/01/2020	20200301755	04/13/2020	04/16/2020	VEREADOR REIMONT,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR BABÁ,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA ROSA FERNANDES	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA EMERGENCIAL PARA O COMBATE AO CORONAVÍRUS NAS FAVELAS E COMUNIDADES DURANTE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	06/05/2020	20200301762	04/19/2020	04/21/2020	VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JONES MOURA,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR ROCAL	INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/20/2020	20200301734	04/16/2020	04/19/2020	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR MAJORAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS DE PRODUTOS ESSENCIAIS À SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA GERADO PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS