Pareceres das Comissões - 2017 a 2020

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSAO DE CULTURA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR ÁTILA ALEXANDRE NUNES
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR BABÁ
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
	VEREADOR CESAR MAIA
	VEREADOR DANIEL MARTINS
	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
	VEREADOR DR. GILBERTO
	VEREADOR DR. JAIRINHO
	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
	VEREADOR DR. JORGE MANAIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/08/2019	20170300049	04/23/2017	05/07/2017	VEREADOR ZICO	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS GRATUITOS PARA OS DOADORES DE ÓRGÃOS.
		Favorável	05/17/2019	20170300337	09/20/2017	10/04/2017	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS HPV DOS ADOLESCENTES EM SUA UNIDADE ESCOLAR, NA REDE MUNICÍPIO DE ENSINO.
		Favorável	06/14/2019	20170300470	12/10/2017	12/24/2017	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE EQUIPAMENTO PARA AFERIR PRESSÃO ARTERIAL EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
		Favorável	06/14/2019	20170300492	12/13/2017	03/01/2018	VEREADOR MARCELO ARAR	INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA.
		Favorável	06/14/2019	20170300519	12/23/2017	02/24/2018	VEREADORA VERONICA COSTA	INSTITUI O BANCO DE MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	12/22/2017	20170300579	12/25/2017	02/14/2018	PODER EXECUTIVO	CRIA O FUNDO DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/14/2019	20180300698	03/31/2018	04/14/2018	VEREADOR JONES MOURA	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ROL DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, ATRAVÉS DA PÁGINA DE INTERNET DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/28/2018	20180300719	04/14/2018	04/28/2018	VEREADORA TÂNIA BASTOS	ASSEGURA O DIREITO AO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/13/2020	20180200060	05/12/2018	05/26/2018	VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	11/29/2019	20180300740	05/03/2018	05/17/2018	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES	OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE LUVAS HIGIÊNICAS E TOUCAS DESCARTÁVEIS POR PESSOAS QUE MANIPULEM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/17/2019	20180300738	05/10/2018	05/24/2018	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	CRIA O PROGRAMA DOMICILIAR DE REABILITAÇÃO RESPIRATÓRIA – PDRR, MANTIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/17/2019	20180300756	05/17/2018	05/31/2018	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NOS ABRIGOS DE ANIMAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/14/2019	20180300770	05/19/2018	06/02/2018	VEREADOR ZICO	OBRIGA AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO A REALIZAREM PALESTRAS ALERTANDO SOBRE O USO DE ANABOLIZANTES.
		Favorável	05/17/2019	20180300781	06/23/2018	08/03/2018	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DA COMUNIDADE DO VIDIGAL, SITUADA NA VI REGIÃO ADMINISTRATIVA
		Favorável	05/17/2019	20180300838	09/15/2018	09/29/2018	VEREADOR CARLO CAIADO	DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO A ÁREA QUE MENCIONA, ESTABELECE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/16/2019	20180200070	09/02/2018	09/16/2018	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO, LICENCIAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA HOSTEL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES APROVADO PELO DECRETO “E” Nº 3.800, DE 20 DE ABRIL DE 1970 E O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 03 DE MARÇO DE 1976, ALÉM DO DECRETO Nº 3046, DE 27 DE ABRIL DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	09/19/2019	20180300872	09/01/2018	09/15/2018	VEREADOR RENATO CINCO	DECLARA O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ALCINDO GUANABARA, Nº 20 NO BAIRRO DO CENTRO, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA
		Favorável	06/14/2019	20180300923	09/15/2018	09/29/2018	VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO ÚNICO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SILICONES E PRODUTOS ASSEMELHADOS PARA IMPLANTES DE PRÓTESES BEM COMO USO EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	09/19/2019	20180300998	11/18/2018	12/02/2018	VEREADOR MARCELO ARAR	INCLUI A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO CONSCIENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável	06/14/2019	20180300996	11/07/2018	11/21/2018	VEREADOR MARCELO ARAR	INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO HOMEM
		Favorável	11/29/2019	20180300992	11/22/2018	12/06/2018	VEREADOR MARCELO ARAR	INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ATIVIDADE FÍSICA NA TERCEIRA IDADE
		Favorável	11/13/2019	20180301022	12/07/2018	16/02/2019	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES SOROLÓGICOS PARA O DIAGNÓSTICO DA INFECÇÃO PELO VÍRUS LINFOTRÓPICO DA CÉLULA T HUMANA - HTLV-I E HTLV-II E O TRATAMENTO DOS CASOS IDENTIFICADOS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/13/2019	20180301034	02/16/2019	03/02/2019	VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR DR. JORGE MANAIA	DISPÕE SOBRE A IMUNIZAÇÃO DE IDOSOS COM A VACINA CONTRA PNEUMONIA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
		Favorável	11/13/2019	20180301033	03/05/2019	19/03/2019	VEREADORA LUCIANA NOVAES	INCLUI A SEMANA DE VACINAÇÃO CONTRA PNEUMONIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146 DE 2010
		Favorável	05/17/2019	20180301083	03/20/2019	04/03/2019	VEREADOR DR. GILBERTO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE PRESTAREM ORIENTAÇÕES PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO, ASFIXIA E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	06/14/2019	20190301147	04/28/2019	05/12/2019	VEREADORA TÂNIA BASTOS	DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER
		Favorável	06/14/2019	20190301181	05/10/2019	05/24/2019	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	ALTERA A LEI 6.143, DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/28/2020	20190301235	08/05/2019	08/19/2019	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR REIMONT,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NOS MEIOS INTEGRANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, NA FORMA COMO MENCIONA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/13/2019	20190301278	08/03/2019	08/17/2019	VEREADOR PAULO PINHEIRO	INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável	11/29/2019	20190301283	09/02/2019	09/16/2019	VEREADOR RENATO CINCO	DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA APROVAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DE GRANDE IMPACTO URBANÍSTICO, ORÇAMENTÁRIO E AMBIENTAL
		Favorável	11/13/2019	20190301271	06/27/2019	08/10/2019	VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE	CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CIA, PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA
		Favorável	11/13/2019	20190301301	06/29/2019	08/12/2019	VEREADOR PAULO PINHEIRO	DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, RARAS E GENÉTICAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	09/19/2019	20190301330	08/21/2019	09/04/2019	VEREADOR DR. GILBERTO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS OU ÁREA DE LAZER INFANTIL NAS UNIDADES DE SAÚDE DE ATENDIMENTO PEDIÁTRICO AMBULATORIAL
		Favorável	09/19/2019	20190301327	08/21/2019	09/04/2019	VEREADOR PAULO PINHEIRO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS INSTALAREM DISPOSITIVO SONORO QUE ALERTE AO MOTORISTA QUANDO AS PORTAS ESTIVEREM TOTAL OU PARCIALMENTE ABERTAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/28/2020	20190301356	09/01/2019	09/15/2019	VEREADOR REIMONT	DECLARA A COMUNIDADE TRAPICHEIROS, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
		Favorável	09/19/2019	20190301368	08/27/2019	09/10/2019	VEREADOR MARCELO ARAR	OBRIGA HOSPITAIS E MATERNIDADES ASSISTÊNCIA ÀS PARTURIENTES EM QUE SEJA CONSTATADO QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA QUE EXIJA TRATAMENTO ESPECIAL EM SEUS FILHOS RECÉM-NASCIDOS
		Favorável	11/29/2019	20190301391	10/20/2019	11/03/2019	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE A NÃO INTERRUPÇÃO DO TRÁFEGO NAS VIAS PÚBLICAS DO RIO DE JANEIRO EM FUNÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/18/2019	20190301409	08/24/2019	08/27/2019	PODER EXECUTIVO	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMT-RIO E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO – FUNTRAB-RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Parecer Conjunto	03/11/2020	20190301418	02/29/2020	14/03/2020	PODER EXECUTIVO	ALTERA A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA RIO DAS PEDRAS, VILA PINHEIRO, VILA CARANGUEJO, AREAL 1 E AREAL 2, NA XVI R.A. – JACAREPAGUÁ, CONSTANTE DO ANEXO DA LEI Nº 2.818, DE 23 DE JUNHO DE 1999
		Favorável	11/29/2019	20190301441	10/03/2019	10/17/2019	VEREADOR ZICO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MATERIAIS, EMBALAGENS E EQUIPAMENTOS CELULÓSICOS DESTINADOS A ENTRAR EM CONTATO COM ALIMENTOS (CAIXAS) CONTEREM INFORMAÇÕES SOBRE OS COMPONENTES QUÍMICOS INCLUSOS NA FÓRMULA DE SUA FABRICAÇÃO
		Favorável	11/29/2019	20190301506	10/26/2019	11/09/2019	VEREADOR DR.GILBERTO	DISPÕE SOBRE SISTEMA DE COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS DE RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/13/2020	20190200153	06/01/2020	06/15/2020	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM ÁREAS PÚBLICAS E DE AFASTAMENTO FRONTAL, ALTERA O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	03/29/2020	20200301737	03/28/2020	03/31/2020	PODER EXECUTIVO	DESVINCULA RECEITAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 INSTITUÍDAS POR LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/07/2020	20200301734	04/03/2020	04/06/2020	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR MAJORAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS DE PRODUTOS ESSENCIAIS À SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA GERADO PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/07/2020	20200301728	04/07/2020	04/10/2020	VEREADOR TARCISIO MOTTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR BABÁ,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR REIMONT,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR ALEXANDRE ARRAES,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR MAJOR ELITUSALÉM,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR PETRA,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE	ALTERA A LEI 5.358, DE 2011, AMPLIANDO O PROGRAMA CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE EMERGÊNCIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	05/06/2020	20200301750	04/07/2020	04/10/2020	VEREAORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR PAULO PINHEIRO	DETERMINA PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA GRIPE AOS CUIDADORES EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/20/2020	20200301714	03/30/2020	04/02/2020	VEREADOR REIMONT,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/30/2020	20200301732	03/30/2020	04/02/2020	VEREADOR BABÁ,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR RENATO CINCO	INSTITUI O PROGRAMA DE CUSTEIO EMERGENCIAL PARA AÇÕES DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID 19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	06/05/2020	20200301759	04/20/2020	04/22/2020	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO REMOTO DE MUNÍCIPES DIAGNOSTICADOS COM O NOVO CORONAVÍRUS (SARS- COV-2) E EM SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/30/2020	20200301765	04/14/2020	04/17/2020	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/13/2020	20200301723	04/13/2020	04/15/2020	VEREADOR REIMONT,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR BABÁ,VEREADORA LUCIANA NOVAES	DISPÕE SOBRE UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA A ENTREGA REGULAR DE REMÉDIOS AOS DOENTES CRÔNICOS USUÁRIOS DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	05/18/2020	20200301730	04/02/2020	04/05/2020	VEREADOR FERNANDO WILLIAM	DISPÕE SOBRE O REGRAMENTO PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DE SERVIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	06/01/2020	20200301755	04/13/2020	04/16/2020	VEREADOR REIMONT,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR BABÁ,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA ROSA FERNANDES	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA EMERGENCIAL PARA O COMBATE AO CORONAVÍRUS NAS FAVELAS E COMUNIDADES DURANTE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/20/2020	20200301734	04/16/2020	04/19/2020	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR MAJORAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS DE PRODUTOS ESSENCIAIS À SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA GERADO PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	05/18/2020	20200301780	04/17/2020	04/20/2020	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR REIMONT,VEREADOR ZICO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR ROCAL,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/20/2020	20200301714	04/17/2020	04/20/2020	VEREADOR REIMONT,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	05/08/2020	20200301794	04/30/2020	05/03/2020	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA ROSA FERNANDES,LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR REIMONT,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR REIMONT	DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO SETOR PRODUTIVO DURANTE A PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	05/14/2020	20200301795	05/04/2020	05/07/2020	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR JORGE FELIPPE	DETERMINA QUE ENQUANTO PERDURAR O DECRETO DE CALAMIDADE OU EMERGÊNCIA PÚBLICA FICA VEDADA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE OU PROPAGANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	06/12/2020	20200301813	06/02/2020	06/04/2020	PODER EXECUTIVO	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE, O REPASSE DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS – COVID-19, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	06/05/2020	20200301801	06/09/2020	11/06/2020	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR MARCELINO D' ALMEIDA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR DR. GILBERTO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ASSESSORIA AOS FAMILIARES DOS PACIENTES INTERNADOS TRANSFERIDOS PARA FORA DA REGIÃO METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	06/05/2020	20200301759	06/10/2020	06/12/2020	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO REMOTO DE MUNÍCIPES DIAGNOSTICADOS COM O NOVO CORONAVÍRUS (SARS- COV-2) E EM SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	07/17/2020	20200301821	06/12/2020	06/14/2020	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR BABÁ,VEREADOR REIMONT,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR LEONEL BRIZOLA	DISPÕE SOBRE POLÍTICAS EMERGENCIAIS PARA O SETOR DA CULTURA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	06/12/2020	20200301813	06/15/2020	06/17/2020	PODER EXECUTIVO	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE, O REPASSE DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS – COVID-19, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	07/29/2020	20200301826	06/28/2020	06/30/2020	VEREADOR REIMONT,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR JONES MOURA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ZICO,VEREADOR ZICO BACANA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA VERA LINS	ALTERA A LEI Nº 5.358, DE 2011, QUE CRIA NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA DE RENDA – CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/13/2020	20200301827	07/03/2020	07/05/2020	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR JONES MOURA	DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MAUS-TRATOS POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	07/29/2020	20200301830	06/24/2020	06/26/2020	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR BABÁ,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR ITALO CIBA,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR TARCISIO MOTTA,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE TESTAGEM AMPLA E MONITORAMENTO DA TEMPERATURA CORPÓREA DE ALUNOS E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO PARA DETECÇÃO DE CASOS DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) NAS UNIDADES ESCOLARES, NA FORMA QUE MENCIONA
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável,com voto vencido contrário	06/29/2020	20200200174	05/18/2020	06/26/2020	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA NO LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CRISES SANITÁRIA E ECONÔMICA ORIUNDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	07/29/2020	20200301836	07/12/2020	07/14/2020	VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CARLO CAIADO	DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS MULTAS POR ESTACIONAMENTO PROIBIDO, EM VAGAS NA ORLA DA CIDADE, APLICADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/13/2020	20200301838	07/12/2020	07/14/2020	VEREADORA VERA LINS,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DE CÃES E GATOS CONTRA A RAIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/23/2020	20200200180	08/27/2020	09/09/2020	VEREADOR BABÁ,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR REIMONT	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE ENTREGA DE ALIMENTOS E PEQUENAS MERCADORIAS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CRIA REGRAS, DEFINIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/21/2020	20200301867	10/03/2020	10/06/2020	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR REIMONT,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE E MONITORAMENTO DE EPIDEMIAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO PARA ACOMPANHAMENTO E MITIGAÇÃO DA EPIDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) NAS UNIDADES ESCOLARES NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/04/2020	20200301881	09/18/2020	10/02/2020	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR ROCAL,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR ZICO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR REIMONT,VEREADORA ROSA FERNANDES	DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – UTI – DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ADULTAS, NEONATAIS E PEDIÁTRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/02/2020	20200301910	09/11/2020	09/14/2020	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, SEM ACRÉSCIMO DE DESPESAS, DO INSTITUTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA – IVISA-RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS