Pareceres das Comissões - 2017 a 2020

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSAO DE CULTURA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR BABÁ
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
	VEREADOR DANIEL MARTINS
	VEREADOR DR. GILBERTO
	VEREADOR DR. JAIRINHO
	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
	VEREADOR DR. JORGE MANAIA
	VEREADOR DR. MARCOS PAULO
	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
	VEREADOR INALDO SILVA
	VEREADOR ITALO CIBA
	VEREADOR JONES MOURA
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR LEANDRO LYRA
	VEREADOR LEONEL BRIZOLA
	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
	VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
	VEREADOR MARCELO ARAR
	VEREADOR OTONI DE PAULA
	VEREADOR PAULO MESSINA
	VEREADOR PAULO PINHEIRO
	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
	VEREADOR REIMONT
	VEREADOR RENATO CINCO
	VEREADOR RENATO MOURA
	VEREADOR ROCAL
	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/10/2017	20170300267	07/03/2017	08/11/2017	PODER EXECUTIVO	ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	08/23/2017	20150301656	08/01/2017	08/11/2017	VEREADORA VERA LINS	ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.980, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/01/2017	20170300338	08/16/2017	08/30/2017	VEREADOR DR.JAIRINHO	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO DA CIDADE CONHECIDA COMO LARGO DA IGREJA, NO BAIRRO DE BANGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/14/2018	20170200030	08/04/2018	08/18/2018	VEREADOR RENATO CINCO	REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/01/2017	20100300779	08/24/2017	09/07/2017	VEREADOR REIMONT,VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO,VEREADORA CLARISSA GAROTINHO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO,VEREADOR JORGINHO DA SOS,VEREADOR DR.JOÃO RICARDO,VEREADOR IVANIR DE MELLO,VEREADOR JORGE BRAZ,VEREADOR JOÃO CABRAL,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR DR.JORGE MANAIA	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1876/92, "QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/27/2017	20170300416	09/28/2017	10/12/2017	VEREADORA TERESA BERGHER	INSTITUI O MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/10/2017	20170300441	10/02/2017	10/05/2017	PODER EXECUTIVO	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INVERSÕES FINANCEIRAS NA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO – CDURP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL no Mérito Favorável	10/10/2017	20170800029	10/02/2017	10/05/2017	PODER EXECUTIVO	ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO FINISA, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/11/2017	20170300438	10/04/2017	10/07/2017	PODER EXECUTIVO	ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 6.146, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/10/2017	20170300456	10/09/2017	10/23/2017	PODER EXECUTIVO	INSTITUI ALÍQUOTA ESPECÍFICA E BENEFÍCIOS CONDICIONADOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE DADOS SÍSMICOS NÃO EXCLUSIVOS OBTIDOS POR EMPRESA DE AQUISIÇÃO DE DADOS - EAD, NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, OU AGÊNCIA REGULADORA QUE A SUBSTITUA.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL no Mérito Favorável	10/10/2017	20170400052	10/02/2017	10/05/2017	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO FINISA, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/27/2017	20170200039	10/24/2017	11/07/2017	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DO MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	03/28/2018	20170100014	11/13/2017	11/27/2017	VEREADOR DAVID MIRANDA	ACRESCENTA O § 3º AO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/12/2017	20170300493	11/13/2017	11/27/2017	VEREADOR DAVID MIRANDA,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO,VEREADOR CLÁUDIO CASTRO,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR LEANDRO LYRA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADORA MARIELLE FRANCO,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR REIMONT,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR WILLIAN COELHO	ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	03/28/2018	20170100015	11/14/2017	11/28/2017	VEREADOR DAVID MIRANDA,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR CLÁUDIO CASTRO,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR REIMONT,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR ITALO CIBA,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR VAL CEASA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES,VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR OTONI DE PAULA,VEREADOR ZICO BACANA,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR ROCAL,VEREADOR ZICO,VEREADOR INALDO SILVA	ACRESCENTA O § 12 AO ART. 254 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/03/2018	20170300515	11/23/2017	12/07/2017	VEREADORA MARIELLE FRANCO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	INSTITUI O PROGRAMA DE EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Rejeição do Veto	12/07/2017	20150301646	11/27/2017	12/12/2017	VEREADOR RENATO CINCO	PERMITE A PRESENÇA DE DOULAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/03/2018	20170300555	12/12/2017	12/26/2017	VEREADORA MARIELLE FRANCO	CRIA O DOSSIÊ MULHER CARIOCA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/19/2017	20170200047	12/18/2017	12/21/2017	PODER EXECUTIVO	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/19/2017	20170300587	12/18/2017	12/21/2017	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA NO ART. 16 DA LEI Nº 6.064, DE 1º DE ABRIL DE 2016, E CONVALIDA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/19/2017	20170300589	12/18/2017	12/21/2017	PODER EXECUTIVO	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/19/2017	20170300590	12/18/2017	12/21/2017	PODER EXECUTIVO	ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.335, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/19/2017	20170300591	12/18/2017	01/01/2018	PODER EXECUTIVO	ALTERA O ITEM “QUALIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL” DO ANEXO I DA LEI Nº 3.985, DE 8 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/19/2017	20170300592	12/18/2017	12/21/2017	PODER EXECUTIVO	ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, E O ITEM “QUALIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL” DO ANEXO III DA LEI Nº 3.985, DE 8 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/19/2017	20170300595	12/18/2017	12/21/2017	PODER EXECUTIVO	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 43 DA LEI Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
		Parecer Conjunto,Pela Rejeição do Veto	03/01/2018	20170300543	02/15/2018	03/02/2018	PODER EXECUTIVO	ALTERA A TABELA DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	03/28/2018	20180300736	03/22/2018	04/05/2018	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/19/2017	20170300593	12/18/2017	12/21/2017	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade do Substitutivo 1 e no Mérito Favorável	08/21/2018	20170300593	08/15/2018	08/18/2018	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/05/2018	20180200058	03/26/2018	04/09/2018	PODER EXECUTIVO	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AÇÕES DE MELHORIAS HABITACIONAIS EM ÁREAS CARENTES COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/06/2018	20180200061	03/27/2018	04/10/2018	TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO	REVOGA O INCISO I E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24-M DA LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981, E ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 16 DE JUNHO DE 1982.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/20/2018	20180200062	04/02/2018	04/16/2018	PODER EXECUTIVO	REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.372, DE 27 DE MARÇO DE 2002, QUE TORNA NON AEDIFICANDI AS ÁREAS QUE COMPREENDEM OS CAMPOS DE FUTEBOL DAS AGREMIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com emendas e no Mérito Favorável	09/17/2018	20180300737	04/09/2018	04/23/2018	PODER EXECUTIVO	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 13 E 20 E ACRESCENTA UM ART. 13-A NA LEI Nº 5.546, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade da emenda 3 e no Mérito Contrário ,Pela Constitucionalidade das emendas 1 e 2 e no Mérito Favorável	05/16/2018	20180200058	04/26/2018	05/10/2018	PODER EXECUTIVO	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AÇÕES DE MELHORIAS HABITACIONAIS EM ÁREAS CARENTES COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/16/2018	20180300790	05/07/2018	05/21/2018	PODER EXECUTIVO	INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DEVEDORES EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL OU RISCO DE INSOLVÊNCIA APURADO COM BASE NO MODELO DE KANITZ A PARTIR DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AUDITADAS, INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		PARECER CONJUNTO - PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES E VOTO VENCIDO CONTRÁRIO DO VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI DA COMISSÃO DE FINANÇAS,ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTRÁRIO COM VOTO VENCIDO FAVORÁVEL DO VEREADOR INALDO SILVA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO )	06/19/2018	20180200059	05/08/2018	05/22/2018	PODER EXECUTIVO	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUI PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/27/2018	20180300799	05/14/2018	05/28/2018	VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE CANUDOS E COPOS PLÁSTICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/27/2018	20180300810	05/17/2018	05/31/2018	VEREADOR FELIPE MICHEL	INSTITUI ATIVIDADE DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS PREVENTIVAS E DIVULGAÇÃO DE COMBATE AOS CRIMES DE INFORMÁTICA.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com voto em separado	06/21/2018	20180300855	06/11/2018	06/25/2018	PODER EXECUTIVO	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DA LEI 3.020, DE 05 DE MAIO DE 2000
		PARECER CONJUNTO-PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS URBANOS,DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,DE FINANÇAS,ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA COM VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,E COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CULTURA)	06/19/2018	20180200074	06/11/2018	06/25/2018	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO E A LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com emendas e no Mérito Favorável	05/27/2019	20180301008	10/30/2018	11/13/2018	VEREADOR FERNANDO WILLIAM	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO LOCALIZADO NA RUA SÃO LUIZ GONZAGA, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, XIII REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/09/2018	20170300366	09/10/2018	09/24/2018	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, AS NORMAS PARA A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS E DEFINE PROCEDIMENTOS REFERENTES A CASOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/19/2018	20180301057	12/07/2018	12/10/2018	PODER EXECUTIVO	ALTERA A LEI Nº 2.456, DE 29 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/19/2018	20180301058	12/07/2018	03/01/2019	PODER EXECUTIVO	INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/19/2018	20180300767	12/12/2018	02/19/2019	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI Nº 5.211, DE 1º DE JULHO DE 2010
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/19/2018	20180301086	12/17/2018	12/20/2018	PODER EXECUTIVO	CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constititucionalidade com emendas e no mérito favorável	03/20/2019	20180301092	02/18/2019	03/04/2019	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DO DESTINO DE MULTAS E OUTROS RECURSOS QUE INCIDAM SOBRE VEÍCULOS E CONDUTORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	03/20/2019	20180301105	02/20/2019	03/06/2019	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, DA REALIZAÇÃO DE EXAMES, AVALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	03/21/2019	20190301137	03/13/2019	03/27/2019	VEREADORA ROSA FERNANDES	DETERMINA A PUBLICIDADE ONLINE DOS RELATÓRIOS DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constititucionalidade com emenda e no mérito favorável	03/22/2019	20190301140	03/13/2019	03/27/2019	VEREADOR MAJOR ELITUSALEM	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE SENSORES COM ALERTA SONORO DE EMERGÊNCIA NAS CACHOEIRAS LOCALIZADAS NO MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com emenda no Mérito Favorável	04/25/2019	20190301159	03/22/2019	04/05/2019	VEREADOR WELINGTON DIAS	DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO QUE TENHA PAIS OU RESPONSÁVEIS DEFICIENTES OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/31/2019	20190100028	04/05/2019	04/19/2019	VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	ACRESCENTA INCISO AO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDENDO PASSE LIVRE AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/23/2019	20190301200	04/09/2019	04/23/2019	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.