Pareceres das Comissões - 2017 a 2020

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSAO DE CULTURA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR BABÁ
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
	VEREADOR DANIEL MARTINS
	VEREADOR DR. GILBERTO
	VEREADOR DR. JAIRINHO
	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
	VEREADOR DR. JORGE MANAIA
	VEREADOR DR. MARCOS PAULO
	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
	VEREADOR INALDO SILVA
	VEREADOR ITALO CIBA
	VEREADOR JONES MOURA
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR LEANDRO LYRA
	VEREADOR LEONEL BRIZOLA
	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
	VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
	VEREADOR MARCELO ARAR
	VEREADOR OTONI DE PAULA
	VEREADOR PAULO MESSINA
	VEREADOR PAULO PINHEIRO
	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/26/2017	20160302082	04/23/2017	05/07/2017	VEREADORA VERONICA COSTA	INSTITUI O HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO, POSTOS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/12/2017	20160302065	04/05/2017	19/04/2017	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA PELOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, DOS ITENS QUE COMPÕEM O VALOR DO MEDICAMENTO, PRINCIPALMENTE A PARTE QUE CABE AO LABORATÓRIO PRODUTOR.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/22/2018	20170300003	04/27/2017	05/11/2017	VEREADOR DAVID MIRANDA	DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	03/17/2017	20160301931	02/22/2017	03/04/2017	VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL	DECLARA O LOTEAMENTO PORTAL DA PRATA, LOCALIZADO NA RUA ADAUTO CÂMARA, Nº 383, NO RIO DA PRATA EM CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/26/2017	20170300087	04/23/2017	04/26/2017	PODER EXECUTIVO	INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/15/2017	20150301543	05/22/2016	06/05/2016	VEREADOR REIMONT	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/08/2019	20150301384	10/10/2015	10/24/2015	VEREADOR RENATO MOURA	DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, SITUADAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, AS ORIENTAÇÕES PREVENTIVAS DE COMBATE E PREVENÇÃO A INCÊNDIOS, CONTROLE DE PÂNICO E NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/12/2017	20140301020	04/26/2015	05/10/2015	VEREADOR MARCELO ARAR	INSTITUI O “MUTIRÃO RIO MAIS SOCIAL” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	05/17/2017	20160301840	04/24/2017	05/04/2017	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM GINÁSIO POLIESPORTIVO SUSTENTÁVEL, NO JARDIM SULACAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/08/2019	20170300154	09/15/2017	09/29/2017	VEREADOR DR. GILBERTO	CRIA O SERVIÇO DE MENSAGENS WHATSAPP RJ COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/18/2020	20170300158	09/17/2017	10/01/2017	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR BABÁ,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	ALTERA A LEI Nº 5.538, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE COLETA SELETIVA DE LIXO NOS GERADORES DE LIXO EXTRAORDINÁRIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/23/2017	20170200013	08/24/2017	09/07/2017	VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADORA ROSA FERNANDES	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/28/2017	20170300087	06/24/2017	06/27/2017	PODER EXECUTIVO	INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	08/03/2017	20160302065	06/13/2017	06/23/2017	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA PELOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, DOS ITENS QUE COMPÕEM O VALOR DO MEDICAMENTO, PRINCIPALMENTE A PARTE QUE CABE AO LABORATÓRIO PRODUTOR.
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/18/2020	20170300313	11/20/2017	12/04/2017	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR FELIPE MICHEL	INSTITUI AS AULAS DE ZUMBA NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	09/13/2017	20150301695	09/01/2017	09/11/2017	VEREADOR DR. JAIRINHO	DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO DA POSSE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DOS ANIMAIS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/16/2018	20100300785	04/08/2011	04/22/2011	VEREADOR CARLO CAIADO	ALTERA A LEI N.º 3.273, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Contrário,Favorável,Favorável com Subemenda	12/21/2017	20170300440	11/30/2017	07/12/2017	PODER EXECUTIVO	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/28/2019	20170300556	08/11/2018	08/25/2018	VEREADOR REIMONT	INSTITUI O MARCO CIVIL DO HISTÓRICO CARNAVAL DE RUA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	02/28/2019	20170300642	08/02/2018	08/16/2018	VEREADORA MARIELLE FRANCO	INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	04/04/2018	20170300589	02/15/2018	02/25/2018	PODER EXECUTIVO	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	04/25/2018	20170300213	03/26/2018	04/05/2018	VEREADOR CLÁUDIO CASTRO	ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE GASTO DOS RECURSOS ADVINDOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/29/2019	20180300835	09/30/2018	14/10/2018	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO	DISPÔE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O PODER EXECUTIVO E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/07/2018	20180300884	10/16/2018	10/30/2018	PODER EXECUTIVO	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARCAR COM AS DESPESAS FUNERÁRIAS, DE SEPULTAMENTO E VELÓRIO PARA OS CASOS DE FALECIMENTO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DECORRENTES DE ATOS DE VIOLÊNCIA
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	08/29/2018	20170300297	06/28/2018	07/08/2018	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO	DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO PARA REGISTRO DE IMAGENS EM TODAS AS CRECHES, NAS ÁREAS NESTA LEI ESPECIFICADAS.
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	10/10/2018	20170300515	09/10/2018	09/20/2018	VEREADORA MARIELLE FRANCO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	INSTITUI O PROGRAMA DE EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/18/2020	20180301052	03/31/2019	04/14/2019	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADORA LUCIANA NOVAES	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Contrário,Favorável,Favorável com Emenda (s),Favorável com Subemenda	12/17/2018	20180300999	12/07/2018	13/12/2018	PODER EXECUTIVO	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
		Favorável	08/09/2019	20190301142	06/25/2019	08/08/2019	VEREADORA ROSA FERNANDES	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NOS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DE IRAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	03/13/2019	20160302079	02/15/2019	02/25/2019	VEREADORA TERESA BERGHER	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS COM TEMPORIZADOR NAS VIAS DE CIRCULAÇÃO DOS BRT'S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	03/20/2019	20170300310	02/15/2019	02/25/2019	VEREADOR LEONEL BRIZOLA	OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR, COMO PARTE DO UNIFORME ESCOLAR, UM PAR DE TÊNIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	03/20/2019	20170300370	02/15/2019	02/25/2019	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	CRIA O ESPAÇO DE RECREAÇÃO E LAZER INFANTIL DENOMINADO ESPAÇO RECREIO CRIANÇA FELIZ, NA PRAIA DO RECREIO DOS BANDEIRANTES.
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/14/2020	20190301254	09/12/2019	09/26/2019	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS VÍTIMAS DE BULLYING
		Favorável	06/18/2019	20180301058	06/14/2019	06/17/2019	PODER EXECUTIVO	INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/04/2019	20190301400	09/20/2019	10/04/2019	VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR FERNANDO WILLIAM	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5104, DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL E OS CONSELHOS DISTRITAIS DE SAÚDE
		Contrário,Favorável,Favorável com Subemenda	12/11/2019	20190301526	12/03/2019	09/12/2019	PODER EXECUTIVO	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/04/2020	20200301687	04/25/2020	05/09/2020	VEREADOR DR. GILBERTO	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 5788, DE 2014
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	03/29/2020	20200301737	03/28/2020	03/31/2020	PODER EXECUTIVO	DESVINCULA RECEITAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 INSTITUÍDAS POR LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	03/29/2020	20200301737	03/28/2020	03/31/2020	PODER EXECUTIVO	DESVINCULA RECEITAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 INSTITUÍDAS POR LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/07/2020	20200301728	04/07/2020	04/10/2020	VEREADOR TARCISIO MOTTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR BABÁ,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR REIMONT,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR ALEXANDRE ARRAES,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR MAJOR ELITUSALÉM,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR PETRA,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE	ALTERA A LEI 5.358, DE 2011, AMPLIANDO O PROGRAMA CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE EMERGÊNCIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	05/18/2020	20200301730	04/02/2020	04/05/2020	VEREADOR FERNANDO WILLIAM	DISPÕE SOBRE O REGRAMENTO PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DE SERVIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	06/01/2020	20200301755	04/13/2020	04/16/2020	VEREADOR REIMONT,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR BABÁ,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA ROSA FERNANDES	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA EMERGENCIAL PARA O COMBATE AO CORONAVÍRUS NAS FAVELAS E COMUNIDADES DURANTE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	05/18/2020	20200301780	04/17/2020	04/20/2020	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR REIMONT,VEREADOR ZICO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR ROCAL,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário virtual	04/27/2020	20200301714	04/24/2020	04/27/2020	VEREADOR REIMONT,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	04/30/2020	20200400246	04/24/2020	04/27/2020	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR ZICO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR FELIPE MICHEL,MESA DIRETORA,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR JOAO MENDES DE JESUS,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR DR. GILBERTO. VEREADOR INALDO SILVA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR JONES MOURA	DISPÕE SOBRE A ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE À REDUÇÃO DE GASTOS COM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E AUTORIZA A DESTINAÇÃO DESSES RECURSOS PARA AÇÕES EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DE COVID -19
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	05/08/2020	20200301790	04/27/2020	04/30/2020	VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR REIMONT,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR BABÁ,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR ÀTILA A. NUNES,VEREADOR MARCELINO D' ALMEIDA,VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) AOS EMPREGADOS DE POSTOS AUTORIZADOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E LOJAS DE CONVENIÊNCIAS DURANTE AS MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	05/14/2020	20200301795	05/04/2020	05/07/2020	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR JORGE FELIPPE	DETERMINA QUE ENQUANTO PERDURAR O DECRETO DE CALAMIDADE OU EMERGÊNCIA PÚBLICA FICA VEDADA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE OU PROPAGANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	05/18/2020	20200301792	05/18/2020	05/21/2020	VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR ITALO CIBA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR ROCAL,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	INSTITUI O MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	05/25/2020	20200301795	05/22/2020	05/25/2020	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR JORGE FELIPPE	DETERMINA QUE ENQUANTO PERDURAR O DECRETO DE CALAMIDADE OU EMERGÊNCIA PÚBLICA FICA VEDADA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE OU PROPAGANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	06/01/2020	20200301801	05/30/2020	01/06/2020	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR MARCELINO D' ALMEIDA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR DR. GILBERTO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ASSESSORIA AOS FAMILIARES DOS PACIENTES INTERNADOS TRANSFERIDOS PARA FORA DA REGIÃO METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	07/22/2020	20200301808	06/07/2020	06/09/2020	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR MARCELINO D' ALMEIDA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR REIMONT,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR ROCAL,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR INALDO SILVA	INSTITUI PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO AOS ANIMAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 47.282, DE 21 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	05/28/2020	20200301730	05/26/2020	05/29/2020	VEREADOR FERNANDO WILLIAM	DISPÕE SOBRE O REGRAMENTO PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DE SERVIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	07/10/2020	20200301814	06/11/2020	06/13/2020	VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR REIMONT,VEREADOR ZICO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR DR. JORGE MANAIA	DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário Virtual	06/03/2020	20200301728	05/15/2020	05/25/2020	VEREADOR TARCISIO MOTTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR BABÁ,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR REIMONT,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR ALEXANDRE ARRAES,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR MAJOR ELITUSALÉM,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR PETRA,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE	ALTERA A LEI 5.358, DE 2011, AMPLIANDO O PROGRAMA CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE EMERGÊNCIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	06/05/2020	20200301801	06/15/2020	17/06/2020	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR MARCELINO D' ALMEIDA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR DR. GILBERTO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ASSESSORIA AOS FAMILIARES DOS PACIENTES INTERNADOS TRANSFERIDOS PARA FORA DA REGIÃO METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	06/05/2020	20200301759	06/16/2020	06/18/2020	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO REMOTO DE MUNÍCIPES DIAGNOSTICADOS COM O NOVO CORONAVÍRUS (SARS- COV-2) E EM SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	06/12/2020	20200400250	07/07/2020	07/20/2020	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR ZICO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR ROCAL,MESA DIRETORA	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PARA VIGORAR NA 11ª LEGISLATURA (2021 A 2024)
		Pela Rejeição do Veto,Verbal - Em Plenário	06/10/2020	20200301714	05/21/2020	05/30/2020	VEREADOR REIMONT,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	07/29/2020	20200301826	07/04/2020	07/06/2020	VEREADOR REIMONT,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR JONES MOURA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ZICO,VEREADOR ZICO BACANA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA VERA LINS	ALTERA A LEI Nº 5.358, DE 2011, QUE CRIA NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA DE RENDA – CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA