EMENTA:

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 13 E 20 E ACRESCENTA UM ART. 13-A NA LEI Nº 5.546, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título oneroso, à sociedade de propósito específico de que trata o art. 20 desta Lei, o Fundo Especial da Dívida Ativa – FDIV ou de investimento em direitos creditórios constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários, os direitos decorrentes da recuperação dos créditos inadimplidos cedidos, referentes:

(...)

Parágrafo único. As cessões indicadas nos incisos I e II do caput compreendem apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito e somente poderão recair sobre créditos tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, objeto de parcelamento ou não". (NR)

“Art. 13-A. Para fins do disposto no art. 13, o Poder Executivo poderá contratar instituição financeira, regularmente estabelecida segundo as normas do Sistema Financeiro Nacional, para:

I – realizar as operações de securitização dos ativos referidos no art. 13;

II – prestar os serviços financeiros necessários à operacionalização da securitização;

III – adquirir bens e serviços técnicos especializados para a consecução do previsto nos incisos I e II.

§ 1º A securitização de que trata este artigo não pode envolver qualquer tipo de compromisso financeiro do Município com terceiros e nem implicar na sua submissão à condição de garantidor dos ativos securitizados.

§ 2º Em caso de realização de operação de securitização, o fluxo financeiro decorrente da recuperação de créditos que compõem o patrimônio do Fundo Especial da Dívida Ativa – FDIV deve ser transferido ao modelo securitizador escolhido no prazo máximo de até dois dias úteis.

§ 3º Até a estruturação da operação de securitização, com a efetiva custódia dos ativos financeiros emitidos em nome do FDIV, os recursos oriundos da recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa e administrativa podem, a critério do Município, ser transferidos regularmente a uma conta única.

§ 4º Na operação de securitização, fica autorizada a utilização, nos moldes estabelecidos neste artigo, da totalidade dos direitos creditórios referentes à recuperação dos ativos do FDIV a modelo securitizador instituído segundo as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

§ 5º Em contraprestação pela utilização dos direitos creditórios, o Fundo deve receber os ativos financeiros emitidos e os recursos advindos da negociação de tais ativos no mercado financeiro.

§ 6º Na hipótese de alteração ou revogação desta Lei, que implique a interrupção ou a alteração do fluxo dos recursos destinados ao resgate dos ativos financeiros colocados no mercado financeiro, o Município deve assumir a posição de garantidor perante os investidores adquirentes dos ativos financeiros, devendo providenciar a imediata devolução a eles dos recursos recebidos, acrescidos dos encargos pactuados.”

"Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir sociedade de propósito específico, sob a forma de sociedade por ações com a maioria absoluta do capital votante detida pelo Município, ou Fundo Especial da Dívida Ativa, nos moldes dos arts. 71 a 74 da Lei nº 4.320, de17 de março de 1964.

§ 1º Os órgãos de que trata o caput serão vinculados à Secretaria Municipal de Fazenda, tendo por objeto social a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais, lastreadas nos direitos creditórios a que se refere o art. 13.

(...)" (NR)

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(...)

Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

(...)

Institui remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984; da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009; e da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título oneroso, à sociedade de propósito específico de que trata o art. 20 ou a fundo de investimento em direitos creditórios constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários, os direitos objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais referentes:

I – ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana–IPTU e às taxas de qualquer espécie e origem; e

II – às multas administrativas de natureza não tributária, às multas contratuais, aos ressarcimentos e às restituições indenizatórias;

Parágrafo único. As cessões indicadas nos incisos I e II do caput compreendem apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito e somente poderão recair sobre créditos tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, e reconhecidos pelo contribuinte ou devedor mediante a formalização de parcelamento.

(...)

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir sociedade de propósito específico, sob a forma de sociedade por ações com a maioria absoluta do capital votante detida pelo Município, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda, tendo por objeto social a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais, lastreadas nos direitos creditórios a que se refere o art. 13.

Parágrafo único. A sociedade de propósito específico a que se refere o caput não poderá receber, do Município, recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, a fim de não se caracterizar como empresa dependente do Tesouro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

(...)

Código	20180300737	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	73/2018
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/20/2018	Despacho	03/20/2018
Publicação	03/22/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16/17		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 737/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 737/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300737 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 13 E 20 E ACRESCENTA UM ART. 13-A NA LEI Nº 5.546, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180300737 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/22/2018 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº119/2018 04/06/2018 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 737/2018 => Emenda Modificativa 09/17/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 737/2018 => Emenda Modificativa 09/17/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 737/2018 => Emenda Modificativa 09/17/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Distribuição => 20180300737 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade com emendas e no Mérito Favorável 09/17/2018 Ofício Origem: Líder do Governo => 20180300737 => Destino: Presidente da CMRJ => Convocação para análise e discussão de projetos => 11/06/2018 Discussão Primeira => 20180300737 => Proposição 737/2018 => Encerrada 12/12/2018 Requerimento de Votação em bloco => 20180300737 => MESA DIRETORA => Aprovado 12/12/2018 Votação => 20180300737 => Bloco de Emendas Nº 1, 2 e 3 => Aprovado (a) (s) 12/12/2018 Votação => 20180300737 => Projeto assim emendado 737/2018 => Aprovado (a) (s) 12/12/2018 Redação do Vencido => 20180300737 => Comissão de Justiça e Redação 12/14/2018 Poder Executivo Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 737-A/2018 => Emenda Aditiva 12/19/2018 Vereador Fernando William,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Discussão Segunda => 20180300737 => Proposição 737-A/2018 => Encerrada, Discussão Segunda => 20180300737 => Proposição 737-A/2018 => Recebeu emenda que segue a publicação 12/19/2018 Votação => 20180300737 => Emenda Nº 4 => Aprovado (a) (s) 12/19/2018 Votação => 20180300737 => Projeto assim emendado 737-A/2018 => Aprovado (a) (s) 12/19/2018 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 12/20/2018 Poder Executivo Votação => 20180300737 => Redação Final 737-A/2018 => Aprovado (a) (s) 12/21/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/27/2018 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300737 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 01/04/2019 Resultado Final => 20180300737 => Lei 6438 01/04/2019 Arquivo => 20180300737 01/07/2019