EMENTA:
ENCAMINHA O INCLUSO PROJETO DE LEI, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 13 E 20 E ACRESCENTA O ART. 13-A NA LEI Nº 5.546, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MENSAGEM
Nº
73
Rio de Janeiro,
19
de
Março
de
2018
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
MENSAGEM Nº 73 DE 19 DE MARÇO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que
“Altera a redação dos arts. 13 e 20 e acrescenta o art. 13-A na Lei Nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.”
A queda do Produto Interno Bruto - PIB - ocorrida em 2016, pelo segundo ano seguido, confirmou a pior recessão da nossa história, de acordo com a análise divulgada naquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. A retração foi de 3,6% em relação a 2015, ano em que a economia já havia encolhido 3,8%, numa sequência bienal de queda só verificada nos idos de 1930 e 1931, quando foram registrados recuos de 2,1% e 3,3%, respectivamente.
Como a retração no biênio 2015 e 2016 montou a 7,2% restou configurada a pior recessão da história nacional. Como agravante, essa retração incidiu sobre todos os setores que entram no cálculo do PIB, sendo, agropecuária (-6,6%), indústria (-3,8%) e serviços (-2,7%).
Não bastasse, a Formação Bruta de Capital Fixo - FBCF, como é conhecido o indicador de investimentos, teve, em 2016, retração pelo terceiro ano seguido com queda de 10,2%. Nesse cenário, a taxa de investimento no ano de 2016 caiu para 16,4% do PIB, abaixo do observado em 2015, no valor de 18,1%, configurando o menor nível de investimento na economia já então registrado pela série histórica do IBGE, que começa em 1996.
No Estado e na Cidade do Rio de Janeiro, a crise foi ainda mais acentuada. De acordo com o IBGE, nas atividades vinculadas ao setor de serviços, enquanto a queda do volume de vendas no Brasil, entre 2014 e 2017, foi de 11,1%, no Estado ela caiu 16,3%. Da mesma forma, e também segundo o IBGE, no comércio varejista, a queda no volume de vendas no Brasil, naquele mesmo período, foi de 8,5%, enquanto que, no Estado, ela atingiu 12,7%.
No que diz respeito à oferta de empregos, e de acordo com informações do Ministério do Trabalho e Emprego, a Cidade do Rio de Janeiro apresentou queda no número de postos com carteira assinada entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017 da ordem de 310.084, enquanto que, na Cidade de São Paulo, essa queda foi de 330.257. Ou seja, apesar de São Paulo ter uma economia duas vezes maior que a do Rio de Janeiro, a redução de postos de trabalho nas duas cidades foi similar.
Tal situação impactou fortemente a prestação de serviços públicos municipais, em especial nas áreas de saúde e educação.
Segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em 2016, cerca de 1,4 milhão de pessoas perderam seus planos de saúde e, em 2017, outras 281.602. Consequentemente, no contexto estadual, esse atendimento acabou por recair precipuamente sobre a Rede Municipal de Saúde Carioca, sem o correspondente repasse dos recursos financeiros necessários para suportar a nova demanda.
Na área da Educação, a situação não foi diferente. De acordo com resultados do Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, somente entre 2013 e 2015, o Município perdeu 218 escolas particulares. Além disso, cerca de 20% dos alunos do Ensino Médio deixaram a rede privada, significando um recuo de 81.157 para 65.261 no número de estudantes em salas de aulas da rede privada.
Diante de cenários como esse, e não havendo, por vezes, como se valer da cooperação dos demais entes federados, impõe-se aos municípios adotarem estratégias para enfrentamento de crises dessa natureza, sem que isso necessariamente importe na simplista solução de redução da prestação de serviços, tarefa essa, contudo, inexequível sem a imprescindível autorização legislativa.
Como parte das estratégias possíveis, concebemos a constituição de Fundo Especial, conforme previsto no art. 165 da Constituição Federal, regulamentado nos arts. 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Destacamos, como vantagem do Fundo, a possibilidade de cessão da integralidade dos direitos creditórios, oriundos da recuperação dos créditos inadimplidos, estejam eles, ou não, inscritos em dívida ativa, parcelados ou ajuizados, mantendo a receita oriunda da recuperação de tais ativos imune tributariamente e sob o integral controle do Município, em conta bancária apartada, sem qualquer cessão a terceiras pessoas jurídicas, sejam elas controladas ou não por ele.
Para esse desiderato, propomos alterar a Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, em seus arts. 13 e 20 e acrescer o art. 13-A, com o objetivo de ampliar a natureza dos créditos inadimplidos a serem ofertados à cessão onerosa, bem como permitir a contratação de instituições financeiras com
expertise
na recuperação de passivos financeiros, visando a otimizar a captação desses recursos.
Tais mecanismos se mostram imprescindíveis diante da evidente demonstração de impossibilidade de a arrecadação ordinária fazer frente às demandas enfrentadas pelo Município que, se por um lado se apresenta como o segundo maior contribuinte do PIB nacional, por outro se constitui como grande polo atrator pela oferta de prestação de serviços, mormente ante a ocorrência de graves crises financeiras, como as recentemente enfrentadas, principalmente pelo nosso Estado.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA
Ao Exmo. Sr.
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
PROJETO DE LEI Nº 737/2018
Informações Básicas
Código
20180800073
Autor
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Mensagem
073/2018
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Mensagem
Encaminhando Projetos
Projeto
Datas:
Entrada
03/20/2018
Despacho
03/20/2018
Publicação
03/22/2018
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
16/17
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 21/03/2018
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 73
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 73
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Mensagem
20180800073
ENCAMINHA O INCLUSO PROJETO DE LEI, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 13 E 20 E ACRESCENTA O ART. 13-A NA LEI Nº 5.546, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20180800073 => {A imprimir }
03/22/2018
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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