EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO DO PL Nº 1780-A/2020 - LEI Nº 6749/2020

LEI Nº 6.749 DE 18 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre a criação de Programa de Informação sobre o Novo Coronavírus para o atendimento e informação a parentes de pacientes internados na Rede Pública de Saúde do Município do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Leonel Brizola, Paulo Pinheiro, Rosa Fernandes, Renato Moura, Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Cesar Maia, Marcello Siciliano, Jorge Felippe, Marcelo Arar, Willian Coelho, Marcelino D'Almeida, Jones Moura, Átila A. Nunes, Inaldo Silva, Felipe Michel, Welington Dias, Matheus Floriano, Professor Adalmir, Tarcísio Motta, Dr. Marcos Paulo, Major Elitusalem, Vera Lins, Teresa Bergher, Paulo Messina, Dr. Carlos Eduardo, Luiz Carlos Ramos Filho, Fernando William, Reimont, Zico, Eliseu Kessler, Rocal, Veronica Costa e Junior da Lucinha.

Art. 1° Fica criado o Programa de Informação sobre o Novo Coronavírus para o atendimento e informação a parentes de pacientes internados na Rede Pública de Saúde do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2° O Programa de Informação sobre o Novo Coronavírus tem por atribuição primária e precípua fornecer informações a familiares sobre as condições clínicas de pacientes internados em função do novo coronavírus (SARS-CoV-2) na Rede Pública de Saúde do Rio de Janeiro, obedecendo aos seguintes princípios:

I - respeito ao isolamento social na transmissão de informações;

II - clareza, objetividade e correta assistência na prestação do serviço de informações;

III - facilidade de acesso ao serviço mediante a utilização de meios de comunicação com ampla adesão popular;

IV - funcionamento ininterrupto durante a vigência desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência igual ao período que perdurar a situação de emergência ou estado de calamidade pública decretados em decorrência da pandemia de novo coronavírus (SARS-CoV-2) na Cidade do Rio de Janeiro.

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 19/06/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 365/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 365/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20201101170 ENCAMINHA SANÇÃO DO PL Nº 1780-A/2020 - LEI Nº 6749/2020 => 20201101170 06/22/2020 Poder Executivo