OFÍCIO . Nº .
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2020




QUESTÕES DE ORDEM FORMULADAS PELOS SENHORES VEREADORES ÁTILA A. NUNES, BABÁ, DR. JAIRINHO, FERNANDO WILLIAM, PAULO MESSINA, ROSA FERNANDES E TARCÍSIO MOTTA, NA 40ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 23 DE JUNHO DE 2020.



O SR. BABÁ – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para questão de ordem, o nobre Vereador Babá, que dispõe de três minutos.

O SR. BABÁ – Senhor Presidente, eu pedi a palavra justamente porque, ontem, com toda aquela situação, eu tinha pedido vista às emendas que não foram votadas. Então, eu repito o pedido de vista às emendas ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Babá, eu não tenho como responder a esta questão de ordem, porque não há emendas formalmente apresentadas aqui ainda, não é?

O SR. DR. JAIRINHO – Acabei de apresentar as emendas, Senhor Presidente.

O SR. BABÁ – Então, faço pedido de vista às emendas.

O SR. DR. JAIRINHO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para questão de ordem, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Presidente, ontem votamos o parecer ao projeto. Hoje, ele está em Sessão Extraordinária, e as emendas que estão apresentadas ontem subscrevemos. Todas as 10 comissões subscreveram 13 emendas. Dessas 13 emendas, apresentamos oito hoje para que seja aprimorado o projeto, tirando algumas coisas que são polêmicas. Mas todas essas oito emendas que foram apresentadas agora, apesar de termos pareceres em 13,elas são fruto de entendimentos das comissões e da Câmara tirando aquela parte da Zona Sul, da Barra, várias coisas que foram faladas durante as Audiências Públicas, só que ele é das comissões. Sendo das comissões, evoco o Precedente Regimental nº 54, segundo o qual, sendo de autoria das comissões as emendas apresentadas, elas prescindem de publicação, e está apresentado no Plenário.
Então, ficam apresentadas as emendas de nos 1 a 8, subscritas por todas as comissões, Senhor Presidente, e com o apoiamento regimental necessário.

(...)

O SR. BABÁ – Para questão de ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para questão de ordem, o nobre Vereador Babá, que dispõe de três minutos.

O SR. BABÁ – Eu fiz a questão de ordem para que seja ratificada a nulidade da reunião anterior, que foi nula. Inclusive, foi pedida a nulidade por todos que estavam presentes da Bancada do Governo. Que seja considerado tempestivo o pedido formulado na reunião de ontem e que seja atendido o pedido de vista.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nobre Vereador Babá, para anular uma decisão das comissões, eu preciso de embasamento, e Vossa Excelência não fundamentou juridicamente seu requerimento de anulação. Quanto à questão do pedido de vista, ele é para elaboração de parecer.
O SR. BABÁ – Senhor Presidente, estou pedindo para que seja ratificada a nulidade da reunião anterior.
Foi, na verdade, colocada como intempestiva essa situação, por isso que eu peço ao senhor que ratifique a nulidade da reunião anterior e que seja considerado tempestivo o pedido formulado na reunião de ontem, e que seja, ainda, atendido o pedido de vista, porque a situação da reunião de ontem foi anulada. Inclusive, a própria base do governo se retirou e essa situação foi, na verdade, razão que eles mesmos colocaram para poder ratificar.
Por fim, que se ratifique a nulidade da reunião anterior.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nós temos uma regra. Nós já tivemos três questões de ordem, e temos agora os Vereadores Tarcísio Motta, Rosa Fernandes e Fernando William.

(...)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu vou suspender a Sessão, e a gente conversa sobre essas questões, para que não se rompa o que foi tratado.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está suspensa a Sessão.

(Suspende-se a Sessão às 18h15 e reabre-se às 19h10)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está reaberta a Sessão.
Responderei às questões de ordem no prazo regimental, por escrito. Vamos dar prosseguimento à Sessão. Se a conclusão for por nulidade, anularei a Sessão. Se a conclusão não for essa, será validada a Sessão.
Respeito o princípio de maioria, mas não podemos deixar também de entender que a Constituição assegura o direito às minorias. Então, nós temos que ter serenidade e equilíbrio nesse momento. O Regimento é controverso, ele cabe argumento para os dois lados. Eu recebi orientação da Secretaria da Mesa. Prossigamos com a reunião e vamos depois responder formalmente às questões de ordem. Está certo assim?
Então, a matéria está em discussão.
O SR. BABÁ – Estou pedindo vistas das emendas.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Babá, eu vou te responder no tempo regimental. O Regimento me assegura isso. Se for o entendimento de que cabe vistas, eu vou anular a Sessão.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O primeiro inscrito é o Vereador Tarcísio Motta; depois, Vereador Fernando William e Vereador Rafael Aloisio Freitas.
Para discutir, o nobre Vereador Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Fiquei esperando para ver se alguém se inscrevia antes de mim, só para poder ouvir um pouquinho antes, mas não deu certo. Vamos lá. Vamos começar.
Bem, está em tela, portanto. Acho que ainda com vários problemas de tramitação o Projeto de Lei Complementar nº 174/2020. Aí, existem duas questões, duas linhas aqui que eu gostaria de fazer para poder falar e compartilhar com vocês e com todo mundo que está aqui assistindo a este debate.
Existe um debate sobre o mérito do projeto e um debate sobre o método da tramitação do projeto. Eu acho que a gente não pode separar uma coisa da outra. Uma primeira questão que tem a ver com o método é que grande parte do imbróglio regimental que está acontecendo tem a ver com uma decisão que não foi compartilhada com todos os vereadores. Estamos discutindo um projeto urbanístico neste período de exceção em
que deveríamos estar falando apenas sobre a questão da pandemia.
Bom, introduziu-se nesse projeto – que é na verdade um retalho de vários outros projetos – um dispositivo como se a arrecadação para esse projeto tivesse a ver com a pandemia para justificar isso que está acontecendo aqui. Portanto, a grande pergunta a ser feita não é: “Por que a oposição ou a minoria está usando de todos os mecanismos para impedir esse atentado contra a cidade?”. A grande pergunta é: “Por que a base do governo tem tanto interesse em aprovar de forma tão açodada esse projeto?”.
Fala-se muito em procrastinar. O que a gente está tentando é evitar que a cidade seja mais uma vez atacada por um projeto de lei que desrespeita os princípios que nós deveríamos ter do ponto de vista do debate urbanístico.
Para isso, estamos usando as armas do Regimento, as armas do argumento, porque a gente percebeu que é uma maioria consolidada nesse ponto de vista que está forçando a barra para votar nesse argumento, nesse formato, esse tipo de projeto, pedaços que estão lá colocados. Portanto, é disso que estamos falando aqui.
Estamos usando os instrumentos que nos cabem como minoria para fazer isso porque consideramos não só o mérito dele muito ruim e o método está errado. Na verdade, deveria ter sido feito com outro tipo de forma para poder, inclusive, então, exercer o direito da maioria, garantindo o direito da minoria.
Mas vamos lá: uma das coisas fundamentais é que, mais uma vez, a gente vai mexer nesses mecanismos de mais valia e a invenção do “mais valerá”. Mais uma vez vamos fazer isso. Desde 1987 se promete que essa é a última vez que nós vamos fazer isso, que é a lógica de deformar os padrões urbanísticos para interesses pontuais de territórios da cidade ou interesses desse caso agora: a grande desculpa é a arrecadação. Portanto, há uma
hora que isso tem que parar. Nós estamos em plena revisão do Plano Diretor, em que se discutir a cidade, para onde ela cresce, como ela cresce são as questões fundamentais a serem colocadas. Aí atropela-se o processo da revisão do Plano Diretor, que essa Prefeitura nunca fez grande esforço para que acontecesse. Faz lá timidamente porque sabe que terá problemas se não o fizer e manda para cá uma série de pacotes, sempre de forma desorganizada, sempre de forma pontual e por isso é um problema.
Nós estamos falando de conversão de hotéis, de diminuição de dimensão mínima de apartamentos, de conversão de apartamento de zelador, de aumento de gabarito de franjas das Áreas de Especial Interesse Social (AEIS), sem estudo técnico que garanta a necessidade disso. Embora a lei tenha tempo determinado, seus efeitos sobre a cidade serão duradouros! É disso que se trata! Por isso que a gente está resistindo tanto a votar esse projeto, querendo convencer as pessoas e alertar a sociedade sobre o que está sendo feito nessa história! Nem mesmo a desculpa que está sendo dada, de que haverá efeitos financeiros, eles têm qualquer garantia de que eles serão rápidos e imediatos. Muito pelo contrário: eles tenderão a ser longo do tempo. Faz-se aqui, mais uma vez, aquilo que a gente estava alertando que estava sendo feito sobre a questão da Pedra da Panela, outro projeto urbanístico votado aqui, que agora os terrenos da Pedra da Panela sofrem incêndios cotidianamente. Utilizam-se desculpas para tentar fazer um grande atentado à cidade.
Nós, da Bancada do PSOL, vamos fazer de tudo para que esse projeto não seja aprovado, para que ele não aconteça dessa forma. Não é aqui, não é dessa forma açodada, atropelada que um projeto como esse deve ser feito. É na discussão com a sociedade. O projeto sequer passou pelo Conselho Municipal de Política Urbana (Compur)! É na revisão do Plano Diretor que essdebate tem que acontecer, com a participação da sociedade. Isso sim, Gilberto, é o debate sobre a questão da democracia! Não é a maioria construída na questão da eleição dos vereadores da forma como acontece. É o diálogo com a sociedade civil, com quem quer que seja e o respeito ao direito das minorias, que claramente não está sendo respeitado aqui. Por isso, a gente vai fazer de tudo para ser contra este projeto.
Nesta sessão de hoje, inclusive, a Bancada do PSOL vai se abster porque não reconhece a legitimidade dessa votação neste momento porque não reconhece e que é contrário no mérito e na forma como as coisas estão acontecendo aqui. Não se faz um Projeto de Lei urbanístico para mexer com a vida da cidade, com a estrutura da cidade com mera razão arrecadatória, utilizando como desculpa que essa arrecadação vai servir para a questão da pandemia. Isso é desculpa esfarrapada para garantir mais um projeto de lei que interessa ao mercado imobiliário!

(...)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Fernando William.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, é bom que se diga: não é um projeto de direita, de esquerda... É um projeto que tem uma visão da grande maioria, senão da totalidade dos urbanistas da cidade, daqueles que pensam no cotidiano, no crescimento da cidade. É um projeto que tem, em confronto com os urbanistas, o interesse dos empreendedores imobiliários que, enfim, eu também considero legítimo o seu interesse.
Uma das preocupações que eu manifesto sempre, todas as vezes que trato de assuntos como esse, é que é fundamental incentivarmos a construção civil. A construção civil gera atividade econômica, gera emprego e a gente está precisando de tudo isso no momento que nós estamos vivendo. E em outros momentos, não só nesse necessariamente.
Mas o que esse projeto faz, e já, na verdade, o que o 141 fazia, era propor diversos parâmetros urbanísticos – alguns, me desculpem, absolutamente aberrantes, porque muda ..., autoriza a construção em franjas de encostas. Tem o artigo 9º, se não me engano, que trata da possibilidade de gabarito médio na AP-2. Imagina o impacto ambiental, o impacto sanitário, o impacto de transporte que pode ter? Você, por exemplo, ter um prédio, um gabarito de 10 andares, mas ter lá um prédio de 30 andares e você poder construir pelo menos... Você poder construir um novo prédio de 30 andares. E os vizinhos, como é que ficam? Com você construindo um prédio de 30 andares já numa área extremamente adensada da cidade.
Então, quer dizer, eu até quando estive com o Prefeito, durante a crise do ano passado de não poder pagar salário aos servidores, eu sugeri que projetos como esse fossem encaminhados um a um.
Tem uma questão que eu concordo inteiramente... Que é a legalização de alguns loteamentos – o Siciliano defende isso também –, de alguns loteamentos que estão considerados irregulares até hoje, pagam IPTU territorial, têm dificuldades enormes na hora da venda. Alguns desses, não são todos, mas alguns desses terrenos onde houve construção mereceriam ser
ajustados para não serem tratados como Área de Especial Interesse Social, para que haja intervenção do poder público.
Enfim, então tem coisas que a gente pode aprovar desse Projeto, se ele fosse segmentado e se fosse apresentado ponto a ponto. Apresentado nesse conjunto que está aí, ainda que algumas Emendas procurem dar correção a ele, é um atropelo. Não tem sentido que a gente vote esse Projeto hoje, sob o argumento que é uma, vai me desculpar, eu quero tratar a todos com carinho, com respeito, mas o atropelo desse Projeto não tem o menor sentido.
Quando eu sugeri, por exemplo, que a gente, na segunda-feira, fizesse a análise das Emendas no horário correto das Comissões, em que isso atrasaria, eventualmente, a votação do Projeto, para que se arrecadasse, se fosse o caso, daqui a mais, enfim, dar um prazo de 60, 90 dias – se eu não me engano, 60 dias – para que se apresentem os Projetos que serão beneficiados por essa Lei, caso ela vire Lei.
Então, é um atropelo e eu não estou vendo sentido nisso, para estar em Sessão Extraordinária, em 1a Discussão, com Emendas que os vereadores sequer leram.
O Dr. Gilberto está aí insistindo que votou, votou, votou. Quais são as duas Emendas que foram apresentadas pelo Governo e que o senhor poderia, por exemplo, me explicar que Emendas são essas?
Então, tudo bem, a maioria vai vencer, vai vencer sempre, mas eu acho que isso tem que ser feito com equilíbrio, para que a gente não fique levando a sociedade, especialmente essa área de urbanística, porque esse Projeto vai atender especificamente aos segmentos, que são segmentos de grandes empresários imobiliários. E esses empresários, a gente sabe como é que funcionam as coisas no Brasil, levando à suspeição que a Câmara está se submetendo, enfim, a votar matérias que interessam a grupos econômicos. É isso que vai acontecer se nós estivermos votando esse Projeto da forma que estamos votando hoje.
É claro que eu vou me abster, é claro que eu vou me inserir naqueles que vão judicializar o Projeto e é claro que isso vai significar que todo esse conjunto de proposições vá para as calendas, porque a gente sabe como é que a justiça funciona, especialmente em matérias como essa.
Eu não quero isso, eu quero que a gente possa ir segmentando essa proposição, votar de acordo com que a gente beneficie em parte o setor de interesse mais urbano e crescimento urbano da cidade e em parte aqueles que querem empreender ou já empreenderam, querem regularizar seus empreendimentos.
Do jeito que está sendo feito, nós estamos levando a população – e eu termino dizendo isso – a acreditar que a Câmara dos Vereadores voltou àquele seu passado tenebroso de votar
matérias que interessavam ao setor imobiliário, por conta de interesses outros, que não eram os interesses reais, verdadeiros da população do Rio de Janeiro.
É essa questão que eu queria colocar. Obrigado.

(...)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Átila A. Nunes.
O SR. ÁTILA A. NUNES – Bem, boa noite a todos. Eu tenho acompanhado esse processo desde o ano passado. Até porque, na Comissão de Assuntos Urbanos, nós fizemos uma audiência pública sobre matérias que não exatamente desse Projeto nº 174. E, aí, houve ali algumas modificações, e acabou vindo esse projeto.
É importante ressaltar, porque isso está sendo falado o tempo todo com relação às audiências públicas, mas elas perdem um pouco o sentido. Porque a qualquer um que tenha acompanhado essas audiências públicas, tanto no ano passado quanto neste ano – em que foram feitas de forma virtual –, ficou fácil. É muito fácil constatar que o nível de crítica é, assim, absurdo. É quase unânime.
Então, assim, qual a lógica da audiência pública? Se você vai para uma audiência pública, o projeto é bombardeado. As associações de moradores fazem alertas… Elas estão apavoradas, ameaçando judicializar. Porque está se falando de judicialização, aqui, mas a verdade é que não precisa nenhum vereador fazê-lo. Elas já estão dizendo que vão recorrer à Justiça, independente do Parlamento. Eu, inclusive, fui convidado a subscrever um processo de judicial contestando o projeto e, da minha parte, eu falei assim: olhe só, eu prefiro esgotar dentro do Poder Legislativo. Mas a verdade é que essas associações não precisam de nenhum vereador para levar o tema ao Judiciário. Elas vão fazer, porque o que adianta fazer uma audiência pública, na qual todo mundo que aparece ali é bombardeado, a ponto até de ficar um clima pesado, não é?
É só lembrar as duas audiências públicas que ocorreram no ano passado e a que houve neste ano, inclusive, com questionamentos seriíssimos, inclusive por ex-técnicos, também, da Secretaria Municipal de Urbanismo. Bem claro que pela amplitude desse projeto, ele nunca poderia ser da forma como está sendo. Daí, o Plano Diretor. A própria Vereadora Rosa apresentou um voto correto, indicando a questão do Plano Diretor que está aí para ser debatida. Então, é um projeto que novamente a gente fica.... Eu, pessoalmente, vejo assim: é como se a gente morasse em um Rio de Janeiro que tem várias realidades, mas insiste em ignorar aquelas regiões da Cidade que precisam de ordenamento público, que precisam organizar a construção, que estão sendo tomadas por milícias. Não há regra nenhuma, vai que vai. Mas como você vê nesses projetos, é só reparar que, na apresentação que foi feita na audiência pública, só se falou de Zona Sul. Se a gente voltar, pegar o vídeo, a Secretaria de Urbanismo só falou de Zona Sul. A Zona Sul não precisa mais. É logico que precisamos reativar a indústria da construção, mas em cima de regiões que precisam de um ordenamento público, não
em regiões que já estão saturadas e que os moradores estão apavorados com esse projeto.
Então, esse que é o aspecto. A gente está debatendo aqui judicialização, mas mesmo que ninguém do Parlamento vá para a Justiça, os moradores já vão. As associações já declararam que vão judicializar esse projeto. Um projeto que impacta toda a Cidade do Rio de Janeiro, que não passa pelo Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur). Assim, é básico, isso é muito básico. Simplesmente, ele é um projeto que pode ter seus méritos – acredito que há pontos que merecem avançar –, mas quando você coloca em um projeto complementar essa gama de alterações e, no final das contas, só se fala em Zona Sul... Não adianta, não é isso que a Cidade do Rio de Janeiro está
precisando. Enquanto a gente vê a Zona Sul em uma realidade, a gente olha, principalmente na Zona Oeste, tudo sendo invadido. Ali, não existe nenhuma escritura definitiva em vários lugares. É milícia tomando, a questão do meio ambiente sendo completamente desrespeitada. É essa a lógica?
Nem se sabe direito o que vai ser impactado ou não em termos de vista. Vira e mexe alguém pega “olha, tem isso aqui”, “isso aqui vai prejudicar a vista”, “isso não pode”. Então, assim, o projeto vai ser aprovado, tudo bem, mas vai ser judicializado independentemente de um vereador ou não seguir nesse caminho. E nesse sentido, é ruim. O dever de casa que a gente tem que fazer mesmo, a gente não faz, que é rever o Plano Diretor. E aí, faz-se às vésperas de uma campanha, querendo arrecadar momentaneamente um valor em contrapartida ao impacto permanente na Cidade. Que lógica louca é essa para fazer uma arrecadação pontual? Eu lamento a forma como está sendo conduzida em uma Sessão Extraordinária. Por que não discutir em uma Sessão Ordinária um projeto como esse, um projeto sério? E quem quiser achar que já está tudo resolvido em todos os trâmites, fica aqui o meu convite: dê uma olhada nas audiências públicas e veja o nível de crítica amplamente levados.

(...)


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Babá.
O SR. BABÁ – Senhor Presidente, além dos vários debates que já foram travados, eu começo pela visão totalmente antidemocrática do que estão querendo passar aqui. O que, aliás, vão passar. Tem maioria, não é? Nós vamos nos abster e, obviamente, vamos entrar na Justiça, porque isso é um absurdo.
Quando o Vereador Leonel Brizola fala sobre a situação da Vila Autódromo, que, justamente, foi um período do Eduardo Paes, foi feito todo um debate e discussões. Pegaram a maioria dos moradores com repressão, marcando suas casas, como se fosse na época de Hitler, para intimidar as pessoas, e colocaram a maioria no “Minha Casa, Minha Vida”.
Para o pessoal que resistiu, eles tiveram que construir algumas poucas casas e aí fizeram aqui um grande hotel e que agora ninguém vai a esse hotel. Aí, eles querem, justamente, um projeto destes para transformar o hotel em um edifício de habitação para poder vender os apartamentos. Esse é o objetivo lá. Justamente porque passaram o absurdo das suas maiorias no parlamento, endividaram a cidade o que não puderam, basta ver que a situação da dívida da Cidade do Rio de Janeiro ultrapassa os R$ 2 bilhões. A Prefeitura está a pagar ao Santander, ao BIRD, ao BID e ainda negociou em parte esta situação, mas tudo com o objetivo da Copa e das Olimpíadas, porque o Rio de Janeiro, esta megacapital, iria, na verdade, ter todo o prestígio do mundo.
Onde estão sendo utilizadas as obras das Olimpíadas para a população? Agora, querem mudar todo o panorama urbanístico, fazendo sessões tipo esta, porque são sessões vergonhosas que... “Porque temos a maioria, podemos fazer o que bem entendemos e não interessa às comissões, não interessa”.
Eu pedi, desde ontem, justamente para poder fazer uma análise do processo todo que está colocado, e não permitiram. Essa é a verdade. As emendas não foram, na verdade, tanto o Vereador Fernando William e Átila A. Nunes, não nos foram mostradas as emendas… “Ah, mas nós temos a maioria nas comissões, e é 2 a 1”. Pouco se lixam para a situação, mostrando claramente um fato totalmente antidemocrático, que é uma vergonha para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Vai beneficiar quem? Setor empresarial e setor imobiliário, que nunca deram grandes ganhos para esta cidade, só um acúmulo na mão de poucos.
Eu repito aqui porque repete o ministro do Meio Ambiente lá naquela triste reunião, quando ele falou para o Presidente Bolsonaro: “Olhe, podem passar aí, porque só estão discutindo Covid e mortos. Vamos passar as mudanças do meio ambiente”. Está aí o resultado.
Os grandes empresários podem ler as avaliações de hoje. Os grandes empresários vão retirar os investimentos do Brasil, porque não aceitam tanto a destruição da Amazônia, como a situação dos ataques aos povos indígenas. Isso está uma repercussão na Europa, porque há supermercados que não aceitam mais produtos brasileiros.
Destroem a Amazônia, acabam, na verdade, com as tribos indígenas, isso tudo lá dentro daquele Congresso Nacional e da Presidência da República, que foram mudando as leis, e é o que vocês estão fazendo aqui, companheiros. É essa a situação, Senhor Marcelo Crivella, que, na verdade, é o grande responsável por isso tudo.
Por isso, finalizo aqui para dizer: nós, da bancada do PSOL, vamos nos abster deste projeto e das suas emendas, que são uma vergonha. Vamos imediatamente entrar na Justiça para solicitar que derrube este ato totalmente antidemocrático e que destrói a cidade. Na verdade, não traz nenhum ganho para a população.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.

(...)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Tarcísio Motta, líder do PSOL, que dispõe de três minutos.

(...)

. O SR. TARCÍSIO MOTTA – Não, não é? Quer encaminhar depois? Está bem. É assim que se faz.
Se a gente parar para pensar agora, não teve um único argumento da base do governo que sustentasse a aprovação deste projeto. A Base do Governo resolveu agora, ou abrir mão – não vou defender agora, não, não vou defender agora, não – e o Dr. Jairinho acabou, podia ter se inscrito antes de mim para que pudesse ser ouvido. Não. Vai falar depois para poder responder o que eu disser, e então ter a última palavra – isso é vergonhoso: “Ah, estamos tarde da hora”.
Gente, é a vida das pessoas, é a vida da cidade! E aí, é isso: “porque está tarde da hora, eu não vou falar”. Esse é o projeto do “sem”: sem diagnóstico, sem cálculo, sem participação popular, sem clareza, sem objetivo definido. E a gente vai votar assim?
Eu quero dizer ao Vereador Marcello Siciliano – e quero, inclusive, fazer referência ao único que tentou ainda apresentar um argumento ou outro – que a própria Secretária de Urbanismo disse, numa Audiência Pública aqui, numa reunião aqui, que este projeto lhe foi encomendado. Encomendado. Eu posso ler a frase completa, que a minha assessoria buscou aqui. Posso ler a frase completa, vou perder tempo procurando aqui a história. Cadê, meu Deus? Ah: “Então, efetivamente em função dessa dinâmica econômica, nos foi encomendado um projeto de lei com fins arrecadatórios”.
Então, Siciliano não tem essa história de servidores do Urbanismo que olharem a cidade, pensarem: “Isso aqui vai ser bom para a cidade”. Pensarem: “Isso aqui vai ser bom para a cidade, então vamos tentar aprovar”. Não, foi encomendado. Encomendado por quem? Quem encomendou? Com que objetivo? “Ah, encomendou para arrecadar, para gerar emprego”. Qual é o cálculo? Vai gerar quantos empregos e de que forma? “Ah, não, a gente tem que ter fé nos servidores”. Os técnicos fizeram seu trabalho muitas vezes porque, inclusive, têm que fazer seu trabalho no Urbanismo. Mas a decisão política de vender a cidade, da forma que está sendo feito, será nossa e de quem votar favorável a esse projeto hoje, sem qualquer argumento que o defenda, sem qualquer argumento que o sustente. E com a fala da Secretária dizendo que ele foi encomendado por fins arrecadatórios. E nós vamos votar um projeto arrecadatório que trará consequências permanentes para a cidade.
E sobre a lógica da arrecadação, não foi provado. Essa é, no final das contas, a farsa dessa tal democracia no Legislativo. As pessoas votaram aqui porque estão convictas de que esse projeto é melhor para a cidade? Olhem as audiências públicas. Quem foi à audiência pública, sem participação efetiva da população, só com quem foi convidado, diga-se de passagem.
Mas, mesmo assim, para lutarem muito para estarem aqui as entidades representativas: o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) uma série de entidades e associações de moradores foram contra. Quem foi favorável? As entidades interessadas e que detêm o poder no mercado imobiliário. E aí, gente, não sei, não tenho como provar, e não vou fazer ilação se alguém está recebendo dinheiro para votar favorável, mas quem está votando favorável, ao ouvir as audiências, está votando favorável ao mercado imobiliário. Porque
todas as outras entidades não o fizeram. E os senhores que são da Base do Governo, até aqui não apresentaram argumentos que sustentem que esse projeto será bom para a cidade. E esse elemento precisa dizer alguma coisa para a gente. Porque é disso que se trata sobre essa farsa da democracia do Legislativo.
Ao fim e ao cabo, o debate está em quem está na base do governo e em quem tem dever e obrigação de lealdade ao governo, e não de quem está olhando para a cidade como um todo.
E se os senhores que tivessem, que tiveram possibilidade de se inscrever, argumentado, eu não teria condição de fazer essa fala agora. Virá, agora, obviamente, o Vereador Dr. Jairinho tentando desqualificar minha fala, mas podia ter dito antes – agora vai só responder. E aí, a gente vai seguir nesta toada.
Queria dizer que durante anos, na Prefeitura do Eduardo Paes nesta cidade, o planejamento dela foi feito no
gabinete das empreiteiras, e não de forma participativa. E agora, no Crivella, a gente não sabe nem onde é feito esse planejamento, porque as coisas são encomendadas, são votadas, são aprovadas, e a cidade que siga seu rumo e a gente seguirá na resistência. A gente vai se abster, porque discorda da tramitação, mas somos absolutamente contrários a esse projeto.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Sessão fica prorrogada até a conclusão do processo de votação.
Para encaminhar, o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro, por delegação da liderança do DEM, que dispõe de três minutos.
O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, boa noite, mais uma vez.
Ouvi as falas de todos, compreendi algumas angústias e preocupações dos que me antecederam, mas sou obrigado a discordar quando há preocupação com as emendas apresentadas
no dia de hoje. Das oito emendas apresentadas no dia de hoje, 90% delas, ou melhor, sete delas são supressivas, são emendas que endurecem e vêm aprimorar o projeto.
Então, eu não tenho dúvidas que, com relação às emendas que estão sendo votadas no dia de hoje, a gente precisa ter algum tipo de preocupação. Era necessária a apresentação de outras emendas, mas o Vereador Dr. Jairinho e outros vereadores que propuseram, em virtude de serem emendas conflitantes… acabou que ficou acordado de apresentarmos em 2ª discussão. Sendo assim, eu fico com a segurança de que o projeto pode, sim,
ser aprovado mais à frente, haja vista que outras emendas corrigirão os excessos que o projeto ainda possa ter.
Volto a dizer para as pessoas que estão preocupadas com as aberrações que esse projeto possa criar: não existe aberração na Cidade do Rio de Janeiro para ser criada numa aprovação de projeto em 60 dias, com mais 30 dias de prazo para pagamento à vista em contrapartida. Serão pouquíssimos os casos que serão aprovados e entrarão em vigor na cidade.
Então, com relação a essa preocupação, eu acho que criaram algum tipo de fantasma, para poder mais uma vez
procrastinar a votação da matéria. É um projeto que vai permitir à cidade avançar no mercado imobiliário, gerar empregos, gerar pagamentos de impostos, recolhimentos de ITBI, IPTU, ISS, indiretamente e diretamente, com a evolução do mercado imobiliário. Não tenho dúvidas que, por esses motivos, eu vou votar a favor do projeto.
Com relação às emendas, só quero fazer uma observação ao Vereador Dr. Jairinho, que o Vereador Rafael Aloisio Freitas, em relação à Emenda 7, que trata do art. 14, sobre a questão dos hotéis, me solicitou que gostaria de acrescentar algumas coisas sobre esse artigo. Então, eu gostaria de pedir para votar essa emenda, Vereador Dr. Jairinho, em destaque, se for possível. E com relação às demais emendas, eu gostaria que fosse votado, se possível, favorável.
Então, eram essas as considerações que eu gostaria.

(...)

O SR. FERNANDO WILLIAM – O que me preocupa… você colocou aí o tempo que as pessoas teriam disponível para entrar com os projetos… Uma indagação que eu fiquei em relação a esse projeto é se ele não gera a possibilidade do direito de protocolo. Você que tem uma assessoria técnica muito atuante, tem lá aquela menina que foi da Secretaria, essa é uma
preocupação que eu tenho, por exemplo, você poderia me responder?
O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Não, não gera, Vereador Fernando William, pelo seguinte: quem não pagar, quem não apresentar o projeto, e se o projeto for aprovado e gerar o cálculo da contrapartida e não pagar isso tudo em 90 dias – e não tem parcelamento –, não tem direito de protocolo, ele vai perder o direito imediatamente.
Então, por isso que eu acho que a Prefeitura está fazendo uma força grande neste projeto. Ela vai arrecadar em 90 dias, após a aprovação e a sanção desse projeto, é dinheiro na conta do caixa, imediato. E pode ter certeza: quem não usar esse prazo dos 90 dias, não vai poder estender, a não ser que a Câmara vote essa lei novamente. Aí, eu acho que a Câmara não o fará. Mas essa preocupação sua, do direito de protocolo, eu não enxergo dessa maneira.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Obrigado, Vereador.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Dr. Jairinho, Líder do Governo, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, boa noite mais uma vez.
Este é um projeto muito simples, que está na Câmara de Vereadores desde o ano passado, na sua essência.
Simplesmente ele foi trazido à baila, no momento de pandemia, em que as pessoas terão apenas 60 dias para poder ter o direito de construir um pouco mais ou se regularizarem.
Essa história de que o projeto vai estragar a arquitetura da cidade, vai fazer isso, vai fazer aquilo, não se sustenta. É completamente equivocada. Essas falas bravateiras aí do que está acontecendo, do que vai… O que acaba com a cidade é a ilegalidade, o que acaba com a cidade são as milícias fazendo os seus loteamentos irregulares, o que acaba com a cidade é tudo isso de errado que está acontecendo. Quando votamos uma lei urbanística aqui, não uma lei urbanística que dura 60 dias, não, que é o caso dessa. Eu queria que votasse isso aqui a vida inteira, que pudesse para sempre, porque não teria problema, quem dirá por 60 dias. Não vai fazer cosquinhas na parte urbanística da cidade. Nós temos que votar leis permanentes. Aqui, foi usada uma retórica que é usada por alguns vereadores, é bom que aconteçam uns projetos desse que nós vemos, no âmago de cada um, como cada um pensa, a maneira que se comporta e como trata este Plenário, achando que vai ser na sugestão que vai intimidar alguém que esteja fazendo alguma coisa que não era para se fazer.
Infelizmente, não vamos cair nessa esparrela. Felizmente, isso não nos atinge. Isso bate na testa daqueles que têm culpa, quem não tem culpa… E tanto é que, sobre esse projeto, ainda falei o seguinte na hora em que foi votado: “Vamos pegar o projeto, quem tiver alguma dúvida, vamos retirar aquilo que tem dúvida”. Ou seja, hoje, as emendas que estão sendo apresentadas representam a perda de, mais ou menos, metade da arrecadação, porque as emendas que foram apresentadas pelo Vereador Thiago K. Ribeiro retiram toda a Zona Sul, retiram a Barra; só uma emenda do Vereador Thiago K. Ribeiro retira toda a Zona Sul do projeto, que foi objeto de discussão.
Então, é uma esparrela o que estão falando. Todo mundo teve oportunidade e vai ter oportunidade inclusive, em 2ª discussão, de apresentar emendas. Ninguém foi tolhido de apresentar emendas. O projeto está aqui para ser apreciado. Então, foi um grandessíssimo circo que colocaram aqui para poder aparecer para as pessoas que estão olhando o YouTube.
Gente, esse projeto é legal, as coisas são feitas de forma transparente, a audiência pública foi feita. Se cada um dos vereadores aqui não se sente representado pelos... Nós estamos aqui cada um representando uma parcela da população, 51 vereadores representam toda a população do Rio de Janeiro. E nós estamos legitimados para votar aquilo que nós achamos importante.
Então, Senhor Presidente, eu estou muito tranquilo com o que está acontecendo, muito tranquilo. As coisas que estão acontecendo aqui estão dentro do padrão de normalidade. As coisas estão sendo encaminhadas de maneira republicana. Postergaram esse projeto da forma que quiseram. O senhor foi muito democrático, deixando que todas as questões de ordem, questão de vista, tudo estivesse acontecendo. E temos oportunidade aqui com a nossa legitimidade, que é para isso.
Aí, vocês pegam um projeto e votam mandando dar dinheiro para família, enganando as famílias! Mandando dar dinheiro! Isso é bonito? “Eu vou te dar aí mais tantos mil reais porque eu botei na lei!”. Fabrica o dinheiro onde? Na casa de vocês e entrega na mão das pessoas? Não é com a construção civil empregando o pedreiro, empregando o engenheiro, que vai gerar receita, não? É mandando imprimir dinheiro na casa de vocês para dar para as pessoas? Como é que é isso? Como é que vai ser? É o que esse projeto que vai fazer!
Quando, na verdade, eles botam para fora aquilo que sentem lá dentro é que nós temos oportunidade de conhecer de verdade aquilo que pensa cada um daqueles que fala o que quer na hora que não é para falar. Porque não é assim que a maioria
trata aqueles que estão tendo a oportunidade de falar aquilo que estão falando.
Senhor Presidente, eu encaminho a votação das emendas em bloco. Destacando a emenda, se eu não me engano, desculpa se eu estiver errado, a Emenda nº 4. Isso! Votando “sim” às emendas nos 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8. E “não” à emenda nº 4. Em bloco, Senhor Presidente.
Muito obrigado.

(Encerra-se a Sessão às 20h25)





Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20201105482AutorVEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 06/24/2020Despacho 06/24/2020
Publicação 06/25/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25 a 30 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Despacho:


DESPACHO: A imprimir
BREVES CONSIDERAÇÕES E RESPOSTAS SOBRE AS
PONDERAÇÕES DE ORDEM NO CURSO DA 40ª SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA


Durante a Sessão Extraordinária realizada no dia de ontem, 23 de junho, nomeadamente, os Senhores Vereadores Átila A.Nunes, Babá, Dr, Jairinho, Fernando William, Paulo Messina, Rosa Fernandes e Tarcísio Motta fizeram ponderações e interpelações regimentais a esta Presidência sobre o Projeto de Lei Complementar nº 174/2020, proveniente da Mensagem nº 168 do Chefe do Poder Executivo, que “ Estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriunda da pandemia de Covid-19 e dá outras providências”, o qual compunha unicamente a pauta da Ordem do Dia da Sessão Plenária em tela.
No decorrer da sessão, esta Presidência dirigiu as seguintes palavras aos Senhores Vereadores:
“O SR. PRESIDENTE ( JORGE FELIPPE ) – Está reaberta a Sessão.
Responderei às questões de ordem no prazo, por escrito. Vamos dar prosseguimento à Sessão. Se a conclusão for por nulidade, anularei a Sessão.Se a conclusão não for essa, será validada a Sessão.(...).O Regimento Interno é controverso, ele cabe argumento para os dois lados.Eu recebi orientação da Secretaria da Mesa.Prossigamos com a reunião e vamos depois responder formalmente às questões de ordem.”
E assim esta Presidência o faz, mediante prévia instrução técnica da Secretaria-Geral da Mesa Diretora. Vejamos:

I – Do pedido do Vereador Babá de vista das emendas apresentadas na Sessão Extraordinária.

No transcurso da Sessão foram oferecidas oito emendas , todas de autoria das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Assistência Social; Obras Públicas e Infraestrutura; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Meio Ambiente; Transportes e Trânsito e de Finanças. Orçamento e Fiscalização Financeira, os mesmos colegiados legislativos designados para o exame do projeto de origem e que, por isso, dispensava os pareceres às peças emendadoras.
Em relação à solicitação de vista, diga-se por oportuno que o art. 90 do Regimento Interno se refere à essa faculdade na forma de gênero, ou seja, o pedido é permitido às proposições em geral que estejam nas comissões para pareceres, abrangendo tanto os projetos legislativos como também substitutivos, emenda e subemendas, desde que o peditório, repita-se, seja no colegiado permanente, nunca no Plenário, quer seja na sua estrutura física ou virtual. A dicção regimental se apresenta de forma cristalina, com estas palavras:
“Art. 90. A vista de proposições nas comissões respeitará os seguintes prazos:
(...)”
Desse modo, por exemplo, se o parecer for às emendas, será possível ao Vereador, membro de comissão permanente própria, solicitar a respectiva vista da proposição , suspendendo-se automaticamente o prazo no cômputo do tempo da comissão para a emissão do parecer sobre a matéria, conquanto o pedido esteja dentro do prazo da sua comissão permanente.
No caso em comento, essa prerrogativa não pôde ser exercida pelo Senhor Vereador Babá porque não se tratava de uma reunião de comissão, mas sim de uma sessão plenária, o que impediu o pedido de vista. E mais, por serem as proposições emendadoras todas de autoria das Comissões Permanentes de exame da matéria, ficaram como vimos automaticamente dispensados dos pareceres às Emendas. Diga-se aqui que também na reunião conjunta das Comissõe S.Exa, teve negado o pedido de vista ao projeto, porque essa possibilidade regimental já tinha se esgotado por ter sido aplicada na primeira reunião conjunta dos colegiados em tela, no início do mês em andamento.
Por conseguinte, o pedido do Vereador Babá foi considerado regimentalmente insubsistente na Sessão Extraordinária da ultima terça-feira. Registre-se por momento conveniente que a consideração proferida pelo Vereador Dr.Jairinho a respeito, com citação do Precedente Regimental nº 54, de 2009, vem ao encontro dessa afirmação de improcedência regimental do pedido de vista do Vereador Babá naquela sessão plenária.
Em síntese para suplementação das considerações expostas, pela relevância dessa abordagem sobre o pedido de vista, cabe oferecer, o extrato de sua aplicação regimental, que se segue:
a) A vista somente é concedida quando a matéria sub examine se encontra nas comissões para pareceres, jamais no Plenário.
b) A solicitação de vista é aplicada extensivamente as proposições legislativas: projetos, substitutivos, emendas e subemendas.
c) O pedido de vista pode ser requerido a cada emenda, substitutivo ou subemenda apresentada, se forem estas espécies examinadas em reuniões diferentes.
d) Em decorrência da recente modificação regimental dada pela Resolução nº 1,405, de 12 de dezembro de 2017, nas reuniões conjuntas, o pedido de vista é feito unicamente na primeira reunião conjunta para exame da proposição ( projeto de origem ), mas poderá ser solicitada quando houver emendas, substitutivos e subemendas apresentados em Plenário e não sejam de autoria das Comissões.
e) Em relação ao PLC nº 174/2020, foi solicitada na primeira reunião conjunta, realizada no dia 5 de junho pretérito, pelos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Rafael Aloísio Freitas, Renato Cinco, William Coelho, Junior da Lucinha, Inaldo Silva, Fernando William, Dr. João Ricardo, Dr. Gilberto, Marcello Siciliano e Alexandre Isquierdo.

II – Da impropriedade regimental das falas dos Senhores Vereadores quanto às emendas de autoria das Comissões Permanentes
Afirmaram no curso da Sessão Extraordinária os Senhores Vereadores Paulo Messina, Átila A. Nunes e Rosa Fernandes que para as emendas de autoria das comissões, obrigatoriamente, deve haver prévia reunião específica para a formalização delas. Com certeza,não se trata de assertiva verossímil à luz do diploma estatutário desta Casa de Leis.
As emendas, assim como substitutivos e subemendas, podem ser de dois tipos:
a) Aquelas apresentadas nas comissões, quando o projeto de origem consta da pauta de trabalho , consoante a previsão do art, 94, caput e § 4º, do Regimento Interno.
b) Aquelas apresentadas no Plenário de autoria das Comissões, quando o projeto está incluído na pauta da Ordem do Dia das sessões ordinárias ou extraordinárias e têm por base regimental a combinação do art. 233, § 4º, do diploma interno e do Precedente Regimental nº 13, de 1997, nos seguintes termos:

“Art. 233. (...)


§ 4º No transcurso das discussões será admitida a apresentação de substitutivo e emendas, desde que subscritas, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara Municipal.”

Precedente Regimental nº 49

“O disposto no §4º do art. 233 se aplica aos substitutivos e emendas apresentadas pelas Comissões Permanentes às quais o projeto foi despachado, (...).”

Fica claro então que as emendas de plenário das comissões permanentes podem ser oferecidas no transcorrer das discussões de sessões ordinárias e extraordinárias e necessitam apenas das assinaturas da maioria dos seus membros, prescindindo de prévia realização de reunião com essa finalidade.

III- Das ponderações de reclamação dos Vereadores Fernando William e Átila A. Nunes quanto à necessidade de análise das emendas de autoria das Comissões.

Por certo, esse queixume contempla muito mais um juízo de valor, que propriamente uma distorção do processo legislativo.
Como visto antes, as emendas podem ser apresentadas durante o parecer da Comissão ao projeto ou quando este estiver na pauta dos trabalhos das sessões ordinárias ou extraordinárias e, neste caso, são denominadas emendas de plenário das comissões.
A apresentação delas no Plenário não requer a realização de reunião com esse fito, constitui tão-somente a aplicação do princípio da colegialidade, que permite que as emendas sejam assinadas no mínimo pela maioria de seus membros.
Em um determinado momento, na reunião conjunta das Comissões do dia 22 de junho, o Vereador Dr. Jairinho fez menção à existência das emendas. No dia seguinte, durante a Sessão Extraordinária, S.Exa. reiterou que as emendas tinham sido assinadas no dia anterior.
É verdade, então, que o Senhor Vereador Dr. Jairinho poderia propor na ocasião que elas fossem apresentadas durante a reunião como emendas do parecer conjunto.Isto não foi feito, contudo este fato não nulifica a reunião , por si só, porquanto o Regimento Interno tolera o oferecimento tanto na Comissão como no Plenário. Apenas, se fossem apresentadas no parecer conjunto, permitiria aos Senhores Vereadores a discussão delas no âmbito interno do agrupamento dos colegiados permanentes.
É importante frisar que nesta situação, de apresentação na reunião de segunda-feira passada, não seria também permitida aos Vereadores presentes o pedido de vista das emendas porque não seria parecer às emendas, mas sim emendas do parecer conjunto.

IV- Da invocação do Vereador Tarcísio Motta quanto a não observância do Regimento Interno na convocação da reunião conjunta das Comissões para exame do PLC nº 174/2020.

Nesse chamamento, S.Exa. argumentou que não foi atendido o disposto no art.78, inciso II, do Regimento Interno, nestes termos:
“Art.78. As comissões permanentes reuniar-se-ão :
II – extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação escrita, quando feita de ofício pelos respectivos Presidentes ou a requerimento da maioria dos membros da comissão mencionando-se, em ambos os casos, a matéria que deva ser apreciada.”
Essa citação ainda merece ser complementada pelo Precedente Regimental nº 49, de 2009, que sobre o assunto dispõe:

Precedente Regimental nº 49

“1. Ficam sistematizados, na forma do Anexo deste Precedente Regimental, os procedimentos para a solicitação de publicação de edital de convocação para a reunião de instalação e reunião extraordinária das comissões permanentes e temporárias desta Casa de Leis.
Anexo
...............................................................................
1.3 - Reunião conjunta das Comissões ( exceto às segundas-feiras em horário vespertino )


É solicitada pelos Presidentes das Comissões que se reunirão ou pela maioria dos membros de cada uma dessas Comissões ( art 78, inciso II, do Regimento Interno ).

Embora durante aquela Sessão Extraordinária o Vereador Dr. Jairinho tenha tentado rebater essa afirmação com a leitura da remissão do Anexo do Precedente Regimental afixado no art, 105 do Regimento Interno, se tratou de interpretação equivocada porque se ateve à leitura que continha erro de impressão na edição desatualizada de S.Exa., e portanto sua fala não teve a higidez da determinação estatutária.
Em verdade, com a nulidade da segunda reunião conjunta dessas Comissões Permanentes no dia 15 de junho próximo passado, ficou definido que as reuniões vindouras à essa decisão do Presidente desta Casa de Leis, realizadas em ambiente virtual, serão sempre feitas em caráter extraordinário ao lume do art. 78, inciso II, do Regimento Interno. Exatamente, o mesmo dispositivo que se vale o Vereador Tarcísio Motta para demonstrar que não houve acatamento do edital de convocação para a realização da terceira reunião conjunta de segunda feira, dia 22 de junho.
De fato, em resumo, houve inobservância no Ofício de convocação daquela reunião conjunta, pois estava assinado apenas pela Senhora Vereadora Fátima da Solidariedade, em vez da totalidade dos Presidentes de cada uma das Comissões Permanentes ou pela maioria dos membros de cada uma delas.
Ora, esse desacerto no expediente de convocação da reunião conjunta em referência, contendo tão-somente a subscrição da Vereadora Fátima da Solidariedade, maculou a formalidade da exigência regimental para validação do edital de convocação. No processo legislativo, o não acatamento das formalidades e requisitos regimentais afronta o ordenamento das atividades do Parlamento e conduz inexoravelmente à ineficácia, a inépcia, dos atos e fatos decorrentes da sua aplicação capenga, tal como foi a convocação daquela reunião conjunta do dia 22 de junho, a que se reporta a argüição do Senhor Vereador Tarcísio Motta.

V- Da conclusão da Presidência desta Casa de Leis

Feitas essas explanações e considerações técnicas na orientação repassada pela Secretaria-Geral da Mesa Diretora, após reiterada reflexão regimental sobre as questões de ordem prolatadas pelos Senhores Vereadores no decorrer da 40ª Sessão Extraordinária, esta Presidência decide:

1) INVALIDAR a reunião conjunta das Comissões Permanentes, do dia 22 de junho de 2020, realizada em ambiente virtual, para análise do Projeto de Lei Complementar nº 174/2020, visto que não foi observado o procedimento regimental para a sua convocação extraordinária, com base no art.78, inciso II, do Regimento Interno, combinado com o item 1.3 do Anexo ao Precedente Regimental nº 49, de 2009, que determina que a solicitação de reunião conjunta esteja assinada pelos Presidentes das Comissões ou pela maioria de cada uma delas.
2) Tornar SEM EFEITO regimental a publicação do parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Assistência Social; Obras Públicas e Infraestrutura; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Meio Ambiente; Transportes e Trânsito e de Finanças. Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei Complementar nº 174/2020, conforme consta da edição do DCM digital nº114, de 23 de junho de 2020, em páginas 34 a 36.
3) Por conseqüência da invalidação da reunião conjunta, resolve tornar NULA a realização da 40ª Sessão Extraordinária do dia 23 de junho do corrente, que foi convocada exclusivamente para a deliberação em 1ª discussão do Projeto de Lei Complementar nº 174/2020.
Gabinete da Presidência, em 24 de junho de 2020

Vereador JORGE FELLIPE
Presidente







Imprima-se..
Em 24/06/2020
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconQUESTÕES DE ORDEM FORMULADAS PELOS SENHORES VEREADORES ÁTILA A. NUNES, BABÁ, DR, JAIRINHO, FERNANDO WILLIAM, PAULO MESSINA, ROSA FERNANDES E TARCÍSIO MOTTA, NA 40ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 23 DE JUNHO DE 2020 => 2020110548206/25/2020Vereador Átila A. Nunes,Vereador Babá,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Fernando William,Vereador Paulo Messina,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Tarcísio Motta




   
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