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Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 15/2017, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei Complementar Nº 11/2017, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, que “DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA”, ao Projeto de Lei Nº 159/2017, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Arraes, que “CONSIDERA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE TOMBAMENTO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO ARQUITETÔNICA, CULTURAL, EDUCACIONAL E TURÍSTICA, O IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO, LOCALIZADO NA RUA VICE-GOVERNADOR RUBENS BERARDO, Nº 100 – GÁVEA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA”..
Em 30/05/2017
JORGE FELIPPE - Presidente
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