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Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 32/2019, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei Nº 1260/2019, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo, que “CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA”, ao Projeto de Lei Nº 1231/2019, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..
Em 28/05/2019
JORGE FELIPPE - Presidente
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