EMENTA:

ENCAMINHA O INCLUSO PROJETO DE LEI, QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 6.315, DE 5 DE JANEIRO DE 2018, QUE DEFINE AS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Altera o art. 2º da Lei nº 6.315, de 5 de janeiro de 2018, que define as funções do magistério exercidas no âmbito das unidades escolares que integram a Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

A Proposta contida no Projeto de Lei tem por escopo a inclusão, na Lei nº 6.315, de 5 de janeiro de 2018, do cargo de Professor Adjunto de Educação Infantil, recém-criado pela Lei nº 6.433, de 21 de dezembro de 2018, publicado no DO Rio de 26 de dezembro de 2018, que passa a compor o Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.

Por outro lado, verifica-se a necessidade de excluir o cargo de Especialista da Educação do texto da Lei nº 6.315, de 2018, eis que, não obstante o fato de figurar na redação dada pela Lei Federal nº 11.301, de 10 de maio de 2006, ao § 2º do art. 67 da Lei Federal n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, como função de magistério, o que se observa é que não pode assim ser concebido tal cargo, por força da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da ADI nº 3.772 DF, quanto à inclusão do referido cargo na norma federal ora citada.

Desta forma, cabe propor a revogação do inciso II, do art. 2º, da Lei nº 6.315, de 2018, com vistas a atender a decisão proferida pelo STF.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa a presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, sua apreciação em regime de urgência e renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Código	20200800153	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	153/2020
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2 a 5	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se . Em 16/01/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 153

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 153

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20200800153 ENCAMINHA O INCLUSO PROJETO DE LEI, QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 6.315, DE 5 DE JANEIRO DE 2018, QUE DEFINE AS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20200800153 => {A imprimir } 01/29/2020 Poder Executivo