Projeto de Lei

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PROJETO DE LEI Nº 2016/2020

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO DE UNIDADES DE EXTENSÃO EDUCACIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 2.619, DE 16 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica definido, na forma deste artigo, novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional instituídas pelo art. 2º da

Lei nº 2.619

, de 16 de janeiro de 1998:

"I - sete Clubes Escolares;

II - oito Núcleos de Arte;

III - um Polo de Educação para o Trabalho. (NR)"

Art. 2º Havendo necessidade, o quantitativo de unidades de extensão a que se reporta o art. 1° poderá ser alterado por ato do Poder Executivo Municipal, desde que não haja impacto financeiro.

Art. 3º As Unidades de Extensão Educacional, nas modalidades mencionadas no

art. anterior

passam a contar com as seguintes funções gratificadas:

I - Diretor Adjunto, Símbolo DAI-6, em substituição ao Chefe I, Símbolo DAI-6;

II - Coordenador Pedagógico, Símbolo DAI-6, em substituição ao Auxiliar de Chefia I, Símbolo DAI-5.

Art. 4º Fica alterado o § 1º do art. 6º da Lei nº 2.619, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º As unidades de extensão educacional, quando implantadas em unidades escolares, estarão subordinadas à direção destas e, quando implantadas fora das unidades escolares, estarão subordinadas à unidade escolar mais próxima pertencente a sua microárea, que será definida em ato do Poder Executivo. (NR)”

Art. 5º As disposições constantes nos incisos IV e V, do art. 2º, da Lei nº 6.315, de 5 e janeiro de 2018, aplicam-se aos profissionais do magistério que venham a ocupar as funções gratificadas de Diretor Adjunto e de Coordenador Pedagógico nas Unidades de Extensão.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de acordo com a regulamentação a ser providenciada pelo Poder Executivo.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 193 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “

Dispõe sobre o quantitativo de unidades de extensão educacional de que trata a Lei nº 2.619, de 16 de janeiro de 1998, e dá outras providências

”, com o pronunciamento a seguir.

A proposta contida no presente Projeto de Lei tem, por objeto, a otimização de procedimentos que permitam um melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos vinculados às Unidades de Extensão Educacional, criadas a partir da publicação da Lei nº 2.619, de 16 de janeiro de 1998.

Visa, ainda, viabilizar, diante da possibilidade de edição de ato do Poder Executivo, as adequações que se façam necessárias ao implemento de uma proposta de educação integral, em que o t

rabalho com o ser humano se realize de forma mais ampla.

Verifica-se, assim, que as razões ora expostas justificam a Proposta contida no Projeto de Lei apresentado por este Executivo.

Contando com o apoio dessa Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, sua apreciação em regime de urgência e renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Legislação Citada

LEI N° 2.619, DE 16 DE JANEIRO DE 1998

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Autor: PODER EXECUTIVO

(...)

Art. 2° - Ficam criadas, na Rede Pública Municipal de Educação, as unidades de Extensão Educacional, segundo os seguintes quantitativos e modalidades:

I - quatorze Clubes Escolares, com a finalidade de resgatar, no contexto educacional, os princípios fundamentais do esporte, associados à ética esportiva, à cooperação mútua entre os alunos e ao compromisso com a responsabilidade individual frente à coletividade;

II - quatorze Núcleos de Arte, com a finalidade de favorecer e estimular a produção artístico-cultural dos alunos;

III - vinte e quatro Pólos de Educação pelo Trabalho, com a finalidade de os alunos adquirirem experiências relacionadas ao mundo do trabalho que expressem a busca de outras formas de integração social na formação para a cidadania.

Parágrafo único - A criação das Unidades de Extensão Educacional referidas no "caput" não desobriga do cumprimento da grade curricular criado nas demais unidades de ensino da rede municipal.

(...)

Art. 6º - As unidades educacionais de que trata a presente Lei terão os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:

(...)

I - nas unidades escolares;

a) Diretor IV, símbolo DAS-6;
b) Diretor-Adjunto, símbolo DAI-6;
c) Coordenador Pedagógico, símbolo DAI-6;

II - nas unidades de extensão educacional:

1) Clubes Escolares:

a) um Chefe I, símbolo DAI-6;
b) um Auxiliar de Chefia I, símbolo DAI-5;

2) Núcleos de Arte:

a) um Chefe I, símbolo DAI-6;
b) um auxiliar de Chefia I, símbolo DAI-5;

3) Pólos de Educação pelo Trabalho:

a) um Chefe I, símbolo DAI-6;
b) um Auxiliar de Chefia I, símbolo DAI-5.

(...)

§ 1º - As unidades de extensão educacional, quando implantadas em unidades escolares, estarão subordinadas à Direção destas e, quando implantadas fora das unidades escolares, estarão subordinadas às Coordenadorias Regionais de Educação.

(...)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LEI Nº 6.315, DE 5 DE JANEIRO DE 2018.

Define as funções do magistério exercidas no âmbito das unidades escolares que integram a Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo.

(...)

Art. 2º São funções de magistério aquelas exercidas nas unidades escolares que integram a Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro, por profissionais:

(...)

IV – professores ou especialistas de educação ocupantes da Função Gratificada de Diretor Adjunto;

V – professores ou especialistas de educação ocupantes da Função Gratificada de Coordenador Pedagógico;

(...)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

(*) Publicado por OMISSÃO no DCM N° 226, de 03/12/2020.

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Informações Básicas

Código	20200302016	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	193/2020
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 11/26/2020 Despacho 12/02/2020

Publicação 12/07/2020 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 40/41 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MS Arquivado Sim

Motivo da Republicação Pendências? Não

Prazo de apreciação constitucional : 10/1/2021

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 02/12/2020
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2016/2020

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Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei

20200302016

DISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO DE UNIDADES DE EXTENSÃO EDUCACIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 2.619, DE 16 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200302016 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }

12/07/2020

Poder Executivo

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº326/2020

12/09/2020

Distribuição => 20200302016 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

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Distribuição => 20200302016 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20200302016 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.

Entrada	11/26/2020	Despacho	12/02/2020
Publicação	12/07/2020	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	40/41	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não