EMENTA:

ENCAMINHA O INCLUSO PROJETO DE LEI, QUE “ALTERA O INCISO IV DO ART. 4º DA LEI Nº 5.302 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011”

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 5.302 de 18 de outubro de 2011”, com o seguinte pronunciamento.
A alteração do inciso IV do art. 4º da Lei nº 5.302, de 18 de outubro de 2011, é necessária porque o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor precisa aprovar a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMDC antes que eles sejam aplicados e não, simplesmente, a prestação de contas do Fundo, fase em que os recursos já foram executados. A mudança trará mais transparência à aplicação dos recursos do FUMDC.
Assim, em face do exposto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei, em regime de urgência, na forma do art. 73 da LOMRJ, considerando a sua relevante contribuição para a eficiência financeira e administrativa.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Código	20170800034	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	034/2017
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27/28	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 34

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 34

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20170800034 ENCAMINHA O INCLUSO PROJETO DE LEI, QUE “ALTERA O INCISO IV DO ART. 4º DA LEI Nº 5.302 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011” => 20170800034 => {A imprimir } 11/01/2017 Poder Executivo