EMENTA:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INVERSÕES FINANCEIRAS NA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO – CDURP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo serão utilizados em inversões financeiras, mediante aporte de capital na CDURP.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

§ 1^o O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

§ 2^o Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

§ 1^o A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.

§ 2^o O disposto no caput não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

Atalho para outros documentos

Código	20170300441	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	28/2017
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	10/02/2017	Despacho	10/02/2017
Publicação	10/03/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23/24		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 441/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 441/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300441 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INVERSÕES FINANCEIRAS NA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO – CDURP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300441 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/03/2017 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº433/2017 10/03/2017 Ofício Origem: CJR CAALSP CFOFF CAU => 20170300441 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação => 10/03/2017 Distribuição => 20170300441 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 10/10/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/10/2017 Poder Executivo Ofício Origem: CMRJ => 20170300441 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/10/2017 Poder Executivo Discussão Primeira => 20170300441 => Proposição => Encerrada 10/11/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300441 => VEREADOR RENATO CINCO => Rejeitado 10/11/2017 Votação => 20170300441 => Requerimento Adiamento da Discussão => Rejeitado (a) (s) 10/11/2017 Votação => 20170300441 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/11/2017 Discussão Segunda => 20170300441 => Proposição => Encerrada 10/11/2017 Votação => 20170300441 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/11/2017 Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300441 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/16/2017 Resultado Final => 20170300441 => Lei 6255 10/16/2017 Arquivo => 20170300441 10/16/2017 Ofício Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL => 20170300441 => Destino: Presidente da CMRJ => Versa sobre a indisponibilidade de recursos => 06/14/2018 Ofício Origem: CDURP => 20170300441 => Destino: Presidente da CMRJ => Suspensão do contrato de Concessão - CDURP => 08/02/2018