PROJETO DE LEI
Nº
2013/2016
EMENTA:
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ORGANIZAÇÃO FRATRES UNIVERSALIS.
Autor(es):
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída, a
ORGANIZAÇÃO FRATRES UNIVERSALIS
, no art.2º da
Lei nº 5.242
, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 01 de setembro de 2016.
JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR PMDB
JUSTIFICATIVA
A Organização Fratres Universalis, foi constituida em 01 de novembro de 1.999, e ao longo de sua existência, tem promovido ações de assistência social, tem apoiado o desenvolvimento de programas de amparo às populações carentes e, desenvolve projetos que realizam atendimento de menores, sempre no sentido de promover cultura, integração social, esportes e educação musical.
Legislação Citada
LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.
(...)
Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:
(...)
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código
20160302013
Autor
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Protocolo
004996
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Projeto
Link:
Datas:
Entrada
09/06/2016
Despacho
09/06/2016
Publicação
09/20/2016
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
3
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
MS
Arquivado
Sim
Motivo da Republicação
Pendências?
Não
Section para Comissoes Editar
Section para Comissoes Editar
DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 06/09/2016
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Justiça e Redação
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2013/2016
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2013/2016
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Projeto de Lei
20160302013
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ORGANIZAÇÃO FRATRES UNIVERSALIS. => 20160302013 => {Comissão de Justiça e Redação }
09/20/2016
Vereador Junior Da Lucinha
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2001/2016
09/28/2016
Distribuição => 20160302013 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade
11/01/2016
Discussão Primeira => 20160302013 => Proposição => Encerrada
03/31/2017
Votação => 20160302013 => Proposição => Aprovado (a) (s)
03/31/2017
Discussão Segunda => 20160302013 => Proposição => Encerrada
04/05/2017
Votação => 20160302013 => Proposição => Aprovado (a) (s)
04/05/2017
Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo
04/10/2017
Vereador Junior Da Lucinha
Ofício Origem: CMRJ => 20160302013 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo =>
04/10/2017
Vereador Junior Da Lucinha
Ofício Origem: Poder Executivo => 20160302013 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção =>
05/08/2017
Resultado Final => 20160302013 => Lei 6162
05/08/2017
Arquivo => 20160302013
05/08/2017
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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