PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16/2017

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Art. 1º O § 2º do art. 78 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 78 (...)

§ 2º Não haverá limites para a apresentação de indicações pelos Vereadores e para publicação de Indicações Legislativas por edição do Diário da Câmara Municipal." (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 17 de maio de 2017


VEREADOR CESAR MAIA
Líder do Democratas

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA

VEREADOR CARLOS BOLSONARO

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA
JUSTIFICATIVA

Atualmente o Parágrafo 2º do Art. 78 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro restringe a publicação das Indicações Legislativas, importante ferramenta de trabalho do Vereador junto à sociedade, em no máximo 20 por edição, no Diário da Câmara Municipal. O respeito ao princípio da publicidade na Administração Pública é de fundamental importância para a transparência dos trabalhos desta Casa de Leis e, a limitação de publicação citada atrasa a publicidade das Indicações apresentadas pelos Vereadores. Além do mais, esta limitação dificulta não somente a transparência, como também a prestação de contas sobre o mandato de cada Vereador junto aos seus eleitores.

Pelo presente exposto, peço que seja aprovado o Projeto em tela.


Legislação Citada

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

(...)
Subseção VI
Das Resoluções, Moções e Indicações (arts.77 e 78)


(...)

Art. 78 - As deliberações da Câmara Municipal passarão por duas discussões, excetuando-se os requerimentos, que terão votação única, sem discussão.

§ 1º - As moções e as indicações terão aprovação automática.

§ 2º - Não haverá limite para apresentação de moções e indicações pelos Vereadores, mas a publicação não poderá ultrapassar o número de vinte por edição do órgão oficial da Câmara Municipal.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170100016Autor VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Protocolo 001894Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 12/21/2017Despacho 12/22/2017
Publicação 01/05/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Não
Motivo da Republicação
Pendências? Não


Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.
Em 22/12/2017
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20170100016 => {Comissão dALTERA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20170100016 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público }01/05/2018Vereador Cesar Maia,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Tarcísio Motta
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1/201802/20/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170100016 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170100016 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer




   
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