Projeto de Emenda à Lei Orgânica

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41/2020

EMENTA:

REVOGA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR ZICO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

APROVA:

Art. 1º Fica revogado o art. 33 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de setembro de 2020.

VEREADOR JORGE FELIPPE
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR DR. JAIRINHO
VEREADOR LEANDRO LYRA
VEREADOR DR. GILBERTO
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE
VEREADOR ZICO
VEREADOR WILLIAN COELHO
VEREADOR FELIPPE MICHEL
VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
VEREADOR ZICO BACANA
VEREADOR JONES MOURA
VEREADOR RENATO MOURA
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
VEREADOR INALDO SILVA
VEREADOR WELINGTON DIAS
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Com o apoio dos Senhores
VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

A presente proposição busca alinhar o Município com a legislação pátria, bem como reparar discrepâncias causadas pela vedação disposta no atual art. 33 da Lei Orgânica do Município. Isto porque, com a proibição da fabricação e comercialização de armas de fogo, o Município deixa de arrecadar tributos e de gerar empregos, ao passo que acaba por incentivar a prática do comércio ilegal e de atividades criminosas.
Ademais, a comercialização de armas, dentro dos limites da legislação federal, já é realizada por diversos municípios vizinhos e através de sites na internet, de modo que cidadãos cariocas se veem obrigados a se deslocar para outras localidades, deixando o Município fica à margem desse mercado.
Por fim, cumpre destacar que se trata de matéria inserida na esfera de competência da União (conforme disposto no art. 21, VI, da Constituição Federal). Assim, a centralização da normatização em legislação federal, além de ser mais benéfica, garante segurança jurídica aos munícipes.

Legislação Citada

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

(...)

Capítulo II
Da Competência do Município (arts.30 a 37)

(...)

Art. 33 - Não serão permitidas a fabricação e a comercialização de armas de fogo ou de munição nem de fogos de artifício no Município, sendo a utilização destes últimos permitida em casos especiais, sempre por instituições e nunca por indivíduos isolados, na forma que estabelecer ato do Prefeito.
(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20200100041	Autor	VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR ZICO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/10/2020	Despacho	09/11/2020
Publicação	09/14/2020	Republicação	09/15/2020

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação 8

Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Sim

Motivo da Republicação Incorreção na publicação
Pendências? Não

Observações:

(*) Republicado por incorreção. Publicado no DCM nº 172, de 14/09/2020, págs. 5/6

Section para Comissões Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, , deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e Redação;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; e de Segurança
Pública por ser a matéria em tela de coautoria da maioria dos membros
destas Comissões Permanentes..
Em 20/10/2020
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41/2020

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Emenda à Lei Orgânica

20200100041

REVOGA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20200100041 => {Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }

09/14/2020

Vereador Jorge Felippe,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Leandro Lyra,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Zico,Vereador Willian Coelho,Vereador Felipe Michel,Vereador Major Elitusalem,Vereador Zico Bacana,Vereador Jones Moura,Vereador Renato Moura,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Professor Adalmir,Vereador Inaldo Silva,Vereador Welington Dias,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador João Mendes De Jesus

Distribuição => 20200100041 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.

Pág. do DCM da Publicação	5/6	Pág. do DCM da Republicação	8
Tipo de Quorum	F 2/3	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Incorreção na publicação	Pendências?	Não