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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA36/2019

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Art. 1º Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 338 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro:
   
Plenário Teotônio Villela, 26 de junho de 2019.
 
 

Vereador TARCÍSIO MOTTA (PSOL)


VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER
JUSTIFICATIVA

O Carnaval, por sua história, dimensão e enraizamento, é a maior manifestação cultural da Cidade do Rio de Janeiro. Seus passos se misturam aos da cidade, sua passarela são as ruas. O poder público, como guardião desse patrimônio imaterial entronizado na própria imagem do Rio de Janeiro e na construção subjetiva da identidade carioca, precisa garantir políticas que incentivem o caráter popular, democrático e comunitário da manifestação. 
A partir dessas constatações – e em um contínuo esforço conjunto entre população e administração – é absolutamente necessário que o direito a uma das maiores manifestações de cultura popular do mundo faça parte da Lei Orgânica do Município, sacramentando a importância e relevância do Carnaval da Cidade do Rio de Janeiro.

Legislação Citada
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
(...)
Art. 338 - Constituem direitos garantidos pelo município na área
cultural:
I - a liberdade na criação e expressão artística;
II - o acesso à educação artística e ao desenvolvimento da criatividade;
III - o acesso a todas as formas de expressão cultural, das populares às eruditas e das regionais às universais;
IV - o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais;
V - o apoio e incentivo ao intercâmbio cultural com outros países, com outros Estados e com Municípios fluminenses;
VI - o acesso ao patrimônio cultural do Município.
(...)

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Informações Básicas

Código 20190100036Autor VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo 004124Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/26/2019Despacho 06/28/2019
Publicação 07/03/2019Republicação 11/13/2019

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4 Pág. do DCM da Republicação 29
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria
Pendências? Não


Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Turismo.
Em 28/06/2019
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo

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