Projeto de Emenda à Lei Orgânica

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 34/2019

EMENTA:

ALTERA O INCISO X DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

APROVA:

Art. 1º O inciso X do art. 177 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 177. São assegurados aos servidores públicos do Município:

(...)

“

X - licença à gestante, sem prejuízo do cargo ou emprego e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias, e à servidora mãe ou sogra de gestante, sem prejuízo do cargo ou emprego e da remuneração, por sete dias, quando comprovada a necessidade de auxílio adicional daquela nos cuidados do neto recém-nascido;” (NR)

(...)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 de maio de 2019.

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR BABÁ, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES

JUSTIFICATIVA

A alteração que ora propomos à Lei Orgânica do Município pretende garantir às servidoras mães de gestantes o direito à licença de sete dias, a exemplo daquilo que é concedido aos pais de recém-nascidos, para auxiliar nos cuidados de seus netos quando se fizer necessário, quando a gestante, filha da servidora, não possuir meios ou apoios suficientes para realizar os tratos iniciais dos primeiros dias do bebê. Ninguém melhor do que a própria avó, por obviedade, para transmitir conhecimentos e para garantir que a nova mamãe ganhe a experiência e a segurança nos primeiros cuidados e a confiança necessária para cuidar de seu filho no restante de sua própria licença maternidade. É uma questão, sem dúvida, de humanização do serviço público carioca, permitir às avós que são servidoras a faculdade de ajudar a proteger seus netos e ensinar suas filhas aquilo que elas guardarão como experiência e contribuir para a saúde e o correto desenvolvimento da criança.
A proposta aqui contida é simples, exequível, não traz quaisquer prejuízos ao erário ou à perfeita manutenção dos serviços realizados pelas servidoras alvos do direito. Ao contrário, demonstra, por parte dos legisladores desta Casa que a ajudarem a aprovar no Plenário e do Prefeito da Cidade que vier a aplicá-la, sensibilidade, justiça, humanidade, sinal mesmo de esperança num futuro de uma geração que tocará esta Cidade no futuro próximo e também um exemplo para outros gestores do País que é por meio da humanização constante nas relações com os funcionários públicos que atingimos cada vez mais excelência na consecução dos serviços. Não há privilégio na proposta, há, sim, necessidade e há uma compreensão ulterior de que a vida precisa de todos os cuidados, precisa daquilo que nossos antepassados aprenderam e que nos trouxe até aqui.
A Câmara, Senhores Vereadores, tem o dever de humanizar as relações do funcionalismo carioca, precisa dar a esse funcionalismo as condições e qualidade de vida que reverterão em qualidade e excelência nos serviços que esses mesmos homens e mulheres prestam à nossa população, envolvendo num todo orgânico um futuro mais saudável e esperançoso para todos nós.

Legislação Citada

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

(...)

Art. 177 - São assegurados aos servidores públicos do Município:

(...)

X - licença à gestante, sem prejuízo do cargo ou emprego e da
remuneração, com a duração de cento e vinte dias;

(...)

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Informações Básicas

Código	20190100034	Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Protocolo	002124	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/07/2019	Despacho	05/08/2019
Publicação	05/14/2019	Republicação	05/15/2019

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 3/4 Pág. do DCM da Republicação 37

Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Sim

Motivo da Republicação Incorreção
Pendências? Não

Observações:

Section para Comissões Editar

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher,
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 08/05/2019
VEREADORA TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 34/2019

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Emenda à Lei Orgânica

20190100034

ALTERA O INCISO X DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 20190100034 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente }

05/14/2019

Vereador Prof. Célio Lupparelli

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº5/2019

05/17/2019

Distribuição => 20190100034 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade

06/06/2019

Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento

01/07/2021

Arquivo => 20190100034

01/07/2021

Distribuição => 20190100034 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20190100034 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20190100034 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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Pág. do DCM da Publicação	3/4	Pág. do DCM da Republicação	37
Tipo de Quorum	F 2/3	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Incorreção	Pendências?	Não