EMENTA:

ALTERA O INCISO I DO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REDUZINDO A IDADE PARA SESSENTA ANOS

Art. 1º O inciso I do art. 401. da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 401. (...)

I – A partir de sessenta anos;

(...)"

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro entra em vigor na data de sua publicação.

O artigo 230 da Constituição Federal / 88, juntamente com a Lei Estadual 3150/2014 estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar os idosos, assegurando sua participação na Comunidade, como um todo, principalmente defendendo sua dignidade e bem estar, garantindo-lhe qualidade de vida. Desta forma, cabe no nosso entender ampliar os benefícios desse estratégico seguimento da nossa Sociedade.

I - maiores de sessenta e cinco anos;

(...)

Atalho para outros documentos

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Código	20180100024	Autor	VEREADOR ELISEU KESSLER
Protocolo	006274	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	F 2/3		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissões Editar

Section para Comissões Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20180100024 ALTERA O INCISO I DO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REDUZINDO A IDADE PARA SESSENTA ANOS => 20180100024 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão do Idoso Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/11/2018 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº9/2018 12/19/2018 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 24/2018 => Emenda Modificativa 10/10/2019 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => 20180100024 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 10/10/2019 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo => 20180100024 01/07/2021 Distribuição => 20180100024 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180100024 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180100024 => Comissão do Idoso => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180100024 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer