EMENTA:

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 76 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Art. 1° Fica acrescentado ao art. 76 da Lei Orgânica do Município o seguinte parágrafo:

"Art. 76 (...)

Parágrafo único. Os projetos de decreto legislativo de convocação de Secretários Municipais terão tramitação em regime de urgência."

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de março de 2017.

Vereador OTONI DE PAULA

As convocações de Secretários Municipais pela Câmara Municipal é sempre ditada pela relevância e os temas que a motivam. Muito embora frequentemente a presença de Secretários na Casa Legislativa decorra de convite a estes formulados, em razão das relações de convivência harmoniosa entre os dois Poderes da Cidade é preciso dar ao projeto de decreto legislativo a tramitação que corresponda ao nível de urgência dos temas a serem tratados. É injustificável que, como atualmente proposições desse teor não tenham tratamento marcado pela excepcionalidade, tanto para a sua tramitação pelas Comissões Permanentes, como para a sua inclusão na Ordem do Dia em posição privilegiada. A presente proposição visa a reparar esse desencontro entre a norma e a realidade.

I - concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo ou ausência do Município por mais de quinze dias;

II - convocação do Prefeito e dos Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;

III - aprovação ou rejeição das contas do Município;

IV - aprovação dos nomes dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município;

V - aprovação dos indicados para os cargos referidos no art. 45, XXIX, b;

VI - aprovação de lei de legada;

VII - modificação da estrutura e dos serviços da Câmara Municipal, ressalvado o disposto no art. 71, § 5°;

VIII - formalização de resultado de plebiscito, na forma do art. 81 e seu § 3°;

IX - títulos honoríficos.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20170100006	Autor	VEREADOR OTONI DE PAULA
Protocolo	006879	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/15/2017	Despacho	03/17/2017
Publicação	03/21/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	F 2/3		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissões Editar

Section para Comissões Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 6/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 6/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20170100006 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 76 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. => 20170100006 => {Comissão de Justiça e Redação } 03/21/2017 Vereador Otoni De Paula Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº6/2017 03/28/2017 Distribuição => 20170100006 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/04/2017 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo => 20170100006 01/07/2021