EMENTA:

ALTERA O § 3º DO ART. 255 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º O § 3º do art. 255 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 255 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, garantida a participação popular na sua elaboração e no processo da sua discussão.

(...)

§ 3º A Câmara Municipal organizará debates públicos entre todas as secretarias municipais e a sociedade civil, para discussão dos projetos referidos neste artigo, durante o seu processamento legislativo. "(NR)


Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 1º de dezembro de 2015.




PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador


Com o apoio dos Senhores Vereadores: Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Eduardo Moura, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Jefferson Moura, Jorginho da S.O.S., Leonel Brizola Neto, Márcio Garcia, Paulo Pinheiro, Professor Rogério Rocal, Reimont, Renato Cinco, Tânia Bastos e Teresa Bergher.

Esta Câmara Municipal do Rio de Janeiro tem por obrigação constitucional, considerando aquilo insculpido na nossa Lei Orgânica, de zelar minuciosamente pelo orçamento municipal, fruto da contribuição dos diversos cidadãos que habitam esta Cidade e daqueles que aqui investem e criam empregos. Portanto, não é admissível, como vem ocorrendo ao longo dos últimos anos, que apenas algumas secretarias compareçam a esta Casa de Leis para explicar seus orçamentos à época da Lei Orçamentária Municipal, com a estapafúrdia desculpa de que não haveria como reservar no cronograma espaço para todas. É verdadeira afronta à população, inaceitável omissão não realizar audiências sobre todos os setores da vida desta Cidade.
Portanto, é obrigação de todos os parlamentares desta Câmara apoiar votação favorável à proposta que ora apresento, trazendo para o seio desta Casa todas as secretarias componentes de nossa Prefeitura, dando ciência à população, e todos os setores que a compõem, como cada centavo pago pelas diversas contribuições será investido. É não somente constitucional, diga-se, é moral.
Assim, peço a meus nobres Pares a análise célere desta matéria e a discussão necessária acerca de seus meandros para que possamos dar aos moradores do Rio o exemplo de austeridade e competência que desejamos inscrever em suas mentes e na história desta Cidade.

(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2002)

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, são considerados órgãos de participação popular:

I - os diferentes conselhos municipais de caráter consultivo ou deliberativo;

II - as entidades legais de representação da sociedade civil;

III - as diferentes representações dos servidores junto à administração municipal.

§ 2º - A participação das entidades legais de representação da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior poderá ser feita através de reuniões convocadas pelo Poder Público.

§ 3º - Caberá à Câmara Municipal organizar debates públicos entre as secretarias municipais e a sociedade civil, para a discussão da proposta orçamentária, durante o processo de discussão e aprovação.

§ 3º - Caberá à Câmara Municipal organizar debates públicos entre as secretrias municipais e a sociedade civil, para discussão dos projetos referidos neste artigo, durante o seu processamento legislativo.

(...)

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Informações Básicas

Código	20150100031	Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Protocolo	007587	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/03/2015	Despacho	12/04/2015
Publicação	12/18/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	46		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	F 2/3		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissões Editar

Section para Comissões Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 31/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 31/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20150100031 ALTERA O § 3º DO ART. 255 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20150100031 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/18/2015 Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº24/2016/2016 01/07/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150100031 => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido 10/31/2016 Distribuição => 20150100031 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 11/09/2016 Distribuição => 20150100031 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/09/2016 Distribuição => 20150100031 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/09/2016 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150100031 => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Aprovado 11/09/2016 Discussão Primeira => 20150100031 => Proposição => Adiada 11/09/2016 Emenda Nº 1 => Emenda Modificativa 11/23/2016 Vereador Prof. Célio Lupparelli Discussão Primeira => 20150100031 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 11/23/2016 Distribuição => 20150100031 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/20/2016 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo => 20150100031 01/07/2021 Distribuição => 20150100031 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150100031 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer