EMENTA:

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 59 E 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º O Artigo 59 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em seu “caput” e no § 2
º, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 59 A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro à 15 de dezembro, sem interrupção.
.........................................

§ 2º - A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária”.

Art. 2º Acrescente-se o § 3º a art. 59 renumerando-se o parágrafo seguinte:

“§ 3º - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária será votado até o dia 30 de junho de casa Sessão Legislativa”.

Art. 3º O Artigo 66 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em seu “caput”, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 66 No segundo semestre de casa Sessão Legislativa eleger-se-á uma Comissão representativa da Câmara Municipal, composta de nove membros, que terá por atribuição dar continuidade ao seus trabalhos no período de recesso parlamentar”.

Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Teotônio Villela, 1 de agosto de 1997.

Vereadora ROSA FERNANDES

Vereadora LEILA DO FLAMENGO

Vereador AÚREO AMENO

Vereador ELY PATRÍCIO

Vereador CHICO AGUIAR

Vereador PAULO CERRI

Vereador INDIO DA COSTA

Vereador EDUARDO PAES

Vereador JORGE MAURO

Vereador ALEXANDRE CERRUTI

Esta proposição corresponde à necessidade de que o Poder Legislativo desempenhe, com maior plenitude e continuidade temporal, suas relevantes funções parlamentares de acompanhamento das ações do Poder Executivo e de discussão e formulação de Leis, de forma direta de 15 de fevereiro a 15 de dezembro, eliminando o recesso de 30 dias do meio do ano (julho).
Corresponde à necessidade de sintonia com as atividades do Poder Executivo, que não as interrompe ao longo do ano, além de atender aos anseios da população de nossa cidade, que de suas atividades de trabalho possuí apenas trinta dias de férias. Não ocorre, ainda, similitude como Congresso Nacional e com a Assembléia Legislativa, de que seus componentes retornem a suas cidades e bases eleitorais, ocorrendo no âmbito municipal proximidade, diária, com seus eleitores.
Ressalte-se que, mesmo com a aprovação desta Emenda à Lei Orgânica, permanecendo recesso legislativo de dois meses, de 15 de dezembro a quinze de fevereiro.
Dinamizar as ações do Poder Legislativo.
É o que se pretende atingir

Código	19970100003	Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	F 2/3		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissões Editar

Section para Comissões Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3/1997

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3/1997

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 19970100003 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 59 E 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 19970100003 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } 08/20/97 Vereadora Rosa Fernandes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº3/1997 08/26/97 Distribuição => 19970100003 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JORGE LEITE => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/13/98 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 19970100003 => Destino: Presidente da CMRJ => Ver observações => 10/02/98 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 19970100003 => ELY PATRÍCIO => Deferido 10/09/98 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 19970100003 => ROSA FERNANDES => Deferido 04/11/2001 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 19970100003 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/27/2019 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Desanexação 01/07/2021 Distribuição => 19970100003 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer