EMENTA:

ACRESCENTA NOVO INCISO AO ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 44 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro:

" _______ denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, conforme a legislação vigente." (NR)

Plenário Teotônio Villela, 21 de novembro de 2019


Tânia Bastos
REPUBLICANOS

I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12/2002)

III - políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento;

IV - criação, organização e supressão de regiões administrativas e distritos no Município;

V - concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas de créditos tributários;

VI - organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, observado o disposto no art. 134, § 5º;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23/2011)

VII - organização do Tribunal de Contas do Município e de sua Procuradoria Especial;

VIII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o disposto no art. 107, inciso VI, alínea b; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23/2011)

IX - criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município, observado o disposto no art. 107, inciso VI, alínea a; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23/2011)

X - matéria financeira e orçamentária;

XI - montante da dívida mobiliária municipal;

XII - normas gerais sobre a exploração de serviços públicos;

XIII - autorização para proceder à encampação, reversão ou expropriação dos bens de concessionárias ou permissionárias e autorizar cada um dos atos de retomada ou intervenção;

XIV - tombamento de bens móveis ou imóveis e criação de áreas de especial interesse;

XV - fixação e modificação do efetivo das guardas municipais previstas no art. 30, VII" (NR)

(...)

Atalho para outros documentos

Competência legislativa Competência legislativa e denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações O Plenário, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade do art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba/SP (1), concedendo-lhe interpretação conforme a Constituição Federal (CF) no sentido da existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) para o exercício da competência destinada à denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições. Na espécie, tratava-se de recurso extraordinário veiculado nos autos de ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente no tribunal de justiça estadual, que declarou a inconstitucionalidade do aludido preceito, com efeitos ex tunc, por violação ao princípio da separação dos Poderes (Informativo 936). Preliminarmente, o colegiado reputou ser constitucional a questão debatida e reconheceu a repercussão geral da matéria. Em seguida, observou ser comum, na maioria das municipalidades, a existência da previsão dúplice de o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, e de as câmaras municipais poderem estabelecer nomes de vias e logradouros públicos. Pontuou que a referida lei orgânica permite essa conciliação. Em nenhum momento, a norma afastou expressamente a iniciativa concorrente para a propositura de projeto de lei a respeito. Logo, deve ser interpretada de maneira a não excluir a competência administrativa do prefeito e a possibilitar às câmaras municipais, por meio de lei formal, a concretização da memorização da história e da proteção do patrimônio cultural imaterial do município, que é assunto de interesse local. Vencidos os ministros Roberto Barroso e Marco Aurélio, que negaram provimento ao recurso e mantiveram a decisão proferida pelo tribunal de justiça. Consideraram que o mencionado dispositivo subtraiu competência do chefe do Poder Executivo. O ministro Marco Aurélio sublinhou que, da forma como redigido, o preceito exclui a iniciativa do Executivo no tocante à outorga de nome. Por isso, não vislumbrou campo para a interpretação conforme a CF. (1) Lei Orgânica do Município de Sorocaba: “Art. 33. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: (...) XII – denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações;”

Lei Orgânica do Município de Sorocaba: “Art. 33. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: (...) XII – denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações;”

Código	20190100038	Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS
Protocolo	007999	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	51/52		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	F 2/3		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissões Editar

Section para Comissões Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 38/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 38/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20190100038 ACRESCENTA NOVO INCISO AO ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20190100038 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos } 11/28/2019 Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº11/2019 12/04/2019 Distribuição => 20190100038 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190100038 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190100038 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer