EMENTA:

ACRESCENTA O § 12 AO ART. 254 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

§ 12 A despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, das entidades da administração direta ou indireta, inclusive empresas públicas, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, não poderá ser parcelada nem preterida por outras despesas, excetuadas as aplicações e repasses constitucionais obrigatórios.”

§ 10 As Leis de Diretrizes Orçamentárias deverão incorporar as iniciativas estratégicas e os indicadores e metas quantitativas por área resultado do Plano Estratégico do Município.
§ 11 Os objetivos do governo e as diretrizes setoriais do Plano Estratégico serão incorporado ao projeto de lei que visar à instituição do plano plurianual dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal. (NR)
(...)

Código	20170100015	Autor	VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ZICO, VEREADOR INALDO SILVA
Protocolo	003924	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	20		Pág. do DCM da Republicação	18
Tipo de Quorum	F 2/3		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado no DCM de 25/04/2018, pág. 17 em atenção ao Ofício s/n° do Vereador David Miranda para inclusão de coautores

Section para Comissões Editar

Section para Comissões Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20170100015 ACRESCENTA O § 12 AO ART. 254 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. => 20170100015 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/01/2017 Vereador David Miranda,Vereador Carlo Caiado,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Cláudio Castro,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Felipe Michel,Vereador Fernando William,Vereador Jorge Felippe,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Reimont,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereadora Veronica Costa,Vereador Willian Coelho,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Italo Ciba,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Leonel Brizola,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Marcelo Arar,Vereador Val Ceasa,Vereador Jones Moura,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Cinco,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Chiquinho Brazão,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Professor Adalmir,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Otoni De Paula,Vereador Zico Bacana,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Rocal,Vereador Zico,Vereador Inaldo Silva Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº14/2017 11/14/2017 Distribuição => 20170100015 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 03/28/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170100015 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/20/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170100015 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/25/2018 Discussão Primeira => 20170100015 => Proposição => Encerrada 04/26/2018 Votação => 20170100015 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/26/2018 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 15/2017 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 05/16/2018 Vereador David Miranda,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170100015 => VEREADOR DAVID MIRANDA => Aprovado 05/17/2018 Discussão Segunda => 20170100015 => Proposição => Adiada, Discussão Segunda => 20170100015 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 05/17/2018 Discussão Segunda => 20170100015 => Proposição => Encerrada, Discussão Segunda => 20170100015 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 05/24/2018 Votação => 20170100015 => Emenda Nº 1 => Rejeitado (a) (s) 05/24/2018 Votação => 20170100015 => Emenda Nº 2 => Aprovado (a) (s) 05/24/2018 Votação => 20170100015 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 05/24/2018 Despacho => 20170100015 => Proposição => => Suspender a Redação Final 05/24/2018 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 15/2017 => Emenda Modificativa 05/24/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Despacho => 20170100015 => Proposição => => Enviar para Redação Final 06/08/2018 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 06/19/2018 Vereador David Miranda,Vereador Carlo Caiado,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Cláudio Castro,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Felipe Michel,Vereador Fernando William,Vereador Jorge Felippe,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Reimont,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereadora Veronica Costa,Vereador Willian Coelho,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Italo Ciba,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Leonel Brizola,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Marcelo Arar,Vereador Val Ceasa,Vereador Jones Moura,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Cinco,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Chiquinho Brazão,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Professor Adalmir,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Otoni De Paula,Vereador Zico Bacana,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Rocal,Vereador Zico,Vereador Inaldo Silva Votação => 20170100015 => Redação Final PELOM Nº 15-A/2017 => Aprovado (a) (s) 06/20/2018 Resultado Final => 20170100015 => Emenda à Lei Orgânica 30 06/21/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20170100015 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/21/2018 Arquivo => 20170100015 06/22/2018