EMENTA:

ACRESCENTA À SEÇÃO IV, DO CAPÍTULO IV, DO TÍTULO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SUBSEÇÃO IV A - DAS AÇÕES DE ATENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

Art. 363 (...)

Subseção IV A

Das Ações de Atenção à Dependência Química

§ 1º Para os fins desta Emenda à Lei Orgânica, considera-se dependente químico o indivíduo que perde o domínio da própria vida pelo uso de qualquer substância psicoativa que altere o seu sistema nervoso central estimulando, deprimindo ou distorcendo o respectivo funcionamento, tais como cocaína, álcool, maconha, alucinógenos em geral entre outras substâncias.

§ 2º A atenção à dependência química de que trata o caput deste artigo se traduz pela instalação e manutenção, com padrões de qualidade, de uma rede de serviços e de programas direcionados aos dependentes químicos em todos os seus níveis, que incluam desde ações de emergência a atenções de caráter promocional em nível permanente.

§ 3º As ações administrativas precisam ter caráter intersetorial de modo a garantir uma unidade nas ações de trabalho dos órgãos municipais competentes.

§ 4º As ações de atenção à dependência química constantes desta Emenda à Lei Orgânica se estenderão aos familiares dos dependentes químicos.

Art. 363 B Os serviços e programas direcionados aos dependentes químicos tratados nesta Emenda à Lei Orgânica serão operados através da rede municipal e/ou por contratos e convênios de prestação de serviços com associações civis de assistência médica, social e psicológica, em parceria com o Sistema Único de Saúde, e grupos de mútua ajuda sob supervisão dos órgãos municipais competentes.

§ 1º O convênio entre associações civis sem fins lucrativos e a rede municipal tem como característica a complementaridade na prestação de serviços à população e o caráter público do atendimento.

§ 2º O funcionamento dos serviços e programas relacionados no art. 4° da presente Emenda à Lei Orgânica, implica múltiplas formas de parceria entre o Município e as associações civis sem fins lucrativos possibilitando o uso de áreas, equipamentos, instalações, serviços e pessoal em forma complementar para melhor efetivar as ações de atenção à dependência química.

§ 3º As associações civis sem fins lucrativos a serem conveniadas devem contemplar os seguintes requisitos mínimos:

I - ser devidamente registradas nos órgãos municipais competentes;

II - exercer atenções de assistência social sem fins lucrativos;

III - demonstrar ter condições técnicas e materiais para garantir os padrões de qualidade exigidos na atividade.

Art. 363 C As ações de atenção à dependência química observarão os seguintes princípios:

I - o respeito e a garantia à dignidade de todo e qualquer ser humano;

II - o direito de opção, por parte do dependente, por um serviço e/ou programa que lhe garanta um mínimo de privacidade, como condição inerente à sua sobrevivência, existência e cidadania;

III - a garantia de supressão de todo e qualquer ato violento e de comprovação vexatória de necessidade;

IV - a não discriminação no acesso a quaisquer bens e serviços, principalmente os referentes à saúde, não sendo permitido tratamento degradante ou humilhante;

V - subordinar a dinâmica do serviço e garantia da unidade familiar;

VI - o direito de cidadão de restabelecer sua dignidade, autonomia, bem como sua convivência comunitária;

VII - programas e projetos sociais com implantação e manutenção de programas assistenciais e preventivos realizados nas ruas, escolas, hospitais e instituições afins, empresas, associações de moradores entre outras, através de educadores capacitados com pedagogia própria ao segmento de dependentes químicos da sociedade;

VIII - centros de tratamento para usuários de drogas identificados como portadores de dependência química, que se utilizem de equipe transdisciplinar tendo como alicerce do tratamento os modelos Minnesota, empregado pela Hazelden Foundation para alcoólicos e narcóticos, e Day Top adotados para transgressores em geral;

IX - albergues para acolhida e alojamento dos dependentes químicos, com funcionamento permanente fornecendo condições para higiene pessoal, alimentação, serviços de documentação e referência na Cidade;

X - atendimento domiciliar ao dependente químico e orientação à família dando apoio médico, psicológico, social, de enfermagem e de cuidados higiênicos;

XI – serviços de referência que mantenham cadastros atualizados das alternativas de atendimento disponíveis para orientação e encaminhamento dos dependentes químicos assim como de seus familiares.

Art. 363 D As ações de atenção à dependência química compreendem a disponibilização e manutenção dos seguintes serviços e programas:

I - inclusão, no currículo do sexto ao nono anos da rede municipal de ensino, de noções sobre dependência química causada por álcool, tabaco, cocaína, maconha e outras substâncias psicoativas que alteram o sistema nervoso central e suas consequências biopsicossociais;

II - campanhas no mínimo quinzenais de informação, esclarecimento conscientização das consequências decorrentes do uso do álcool, cocaína, maconha e outras substâncias psicoativas que alterem o sistema nervoso central e suas consequências biopsicossociais;

III - locais de pronto atendimento, aos dependentes químicos, que disponham de recursos, tais como, medicamentos, alimentação, aconselhamento terapêutico de emergência entre outros complementos de atenção necessários àqueles, principalmente os de baixo rendimento ou sem rendimento;

IV - centros de convivência providos com recursos humanos e materiais necessários à promoção da convivência, socialização, organização grupal, alimentação, atividades ocupacionais, educacionais e de lazer;

V - oficinas, cooperativas de trabalho e comunidades produtivas, com provisão de instalações e equipamentos, recursos humanos e materiais para resgate da cidadania através dos direitos básicos de trabalho, capacitação profissional, encaminhamento a empregos, formação de associação e cooperativas de produção e geração de renda e manutenção de projetos que promovam a autonomia e a reinserção social dos usuários de drogas;

VI - vagas de abrigo e recuperação com oferta de vagas em serviços próprios ou conveniados, que atendam aos dependentes químicos em situação de abandono e em tratamento de saúde, portadores de moléstias infectocontagiosas, inclusive portadores de vírus HIV, idosos, portadores de doença mental e portadores de deficiência.

Art. 363 E A realização anual e consequente publicação, no Diário Oficial do Município e no Diário da Câmara Municipal, do censo da população considerada como de dependência química, no âmbito do Município, funcionará como meio de subsidiar a avaliação do impacto das ações referidas nesta Emenda à Lei Orgânica.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de fevereiro de 2017.


Vereador OTONI DE PAULA

É cada vez maior a população de dependentes químicos no Município caracterizando uma situação social inaceitável. Longe de representarem uma fraqueza de caráter, falta de vontade própria ou o que se chama “malandragem” pelos preconceituosos, os dependentes químicos são portadores de uma doença conforme estabelece o Código Internacional de Doenças (CID-10) e, portanto, devem ser tratados como tal.

Cerca de 75% da população do Município são usuários de algum tipo de droga (álcool, tabaco, cocaína, maconha, ecstasy, cocaína etc) que altera o funcionamento do sistema nervoso central em algum nível. Em torno de 10% desse contingente são considerados portadores de dependência química: uma doença multifatorial – biopsicossocial – e que arrasta consigo os familiares e afins do indivíduo. A exclusão social deste é um processo perverso que materializa o modo de vida de uma sociedade pós-industrial midiatizada e globalizada, onde a existência formal de direitos serve muitas vezes para ocultar uma realidade de incivilidade cotidiana traduzida, por exemplo, em famílias disfuncionais.

A população de dependentes químicos tem sua vida profissional comprometida em face da rotatividade de emprego, onde nem sempre é respeitado o perfil disfuncional derivado desta doença nos indivíduos, seus familiares e afins.

Assim, essas pessoas não têm condições normais de um convívio social e sofrem um processo de degradação física e mental em razão da quase ausência de ações de atenção aos dependentes químicos em geral. Elas são também expostas à violência policial constante e à estigmas da sociedade em geral.

As ações do poder público que visam interagir neste processo obviamente não respondem às necessidades, talvez devido à precariedade de uma política abrangente que conjugue recursos humanos, materiais e financeiros de forma articulada e não compartimentalizada.

As orientações contidas na Constituição Federal, e o que dispõe a Lei Federal N°6.368/1976 e suas alterações recentes estabelecem normas gerais de prevenção ao uso do álcool e demais drogas. É atribuição de todas as esferas de governo, principalmente as locais, agir com efetividade planejando, formulando e aplicando suas políticas governamentais, de modo a encarar a questão do alcoolismo e da toxicomania como uma das metas relacionadas em seu programa de governo.

A Cidade do Rio deve definir instrumentos de ação relativos a uma política de prevenção ao alcoolismo e toxicomania a partir de ações de atenção à dependência química, consubstanciadas em um conjunto de programas e serviços para esta população específica. São inegáveis os esforços que vêm sendo empreendidos pelo governo municipal em relação à problemática do uso do álcool e das chamadas drogas ilícitas. Mas agora é necessário prestar, sob uma nova e pioneira forma, serviços e empreender programas a partir de um trabalho de informação, conscientização e recuperação dos dependentes químicos e seus familiares.

O objetivo central da proposição em tela é por em prática uma nova modalidade de atenção ao dependente químico a partir de uma abordagem transdisciplinar. Tal abordagem visa a despsiquiatrização do dependente em função de práticas e resultados nem sempre efetivos, advindos da alta rotatividade de leitos ocupados, alto índice de internações e cronicidade de uma doença incurável, mas recuperável entre outros fatores igualmente importantes.

O comprometimento dos programas assistenciais, sociais e de saúde acusam frequentes licenças médicas e afastamentos definitivos por aposentadorias de muitos indivíduos que ainda estão dentro de uma faixa etária produtiva em todos os setores da vida.

Através das medidas aqui propostas será possível também, tornar recuperável uma doença progressiva, já que a essência da abordagem considera tanto o alcoolismo como a toxicomania passíveis de serem tratadas no sistema primário de assistência médica. A base das ações de atenção está calcada nas experiências pioneiras de Alcoólicos Anônimos e Narcóticos Anônimos. Além disso, a família do dependente será um importante elemento a ser considerado e, portanto, envolvido, pois as adicções aqui mencionadas configuram um quadro biopsicossocial – o familiar do dependente também carece de tratamento para que ambos, dependentes e familiares, possam se conscientizar e se recuperar.

No caso específico da dependência química não existem definições universalmente aceitas. Os profissionais da área atuam de acordo com as suas próprias crenças a respeito da questão. Não é clara a etiologia da doença já que uma pergunta fica sempre sem resposta: por que, apesar do contato inicial com as substâncias químicas – álcool e outras drogas – algumas pessoas desenvolvem o uso compulsivo e abusivo e outras não?

A Organização Mundial de Saúde (OMS) define, há mais de 40 anos, tanto o alcoolismo quanto a toxicomania, como uma doença primária. A variedade de sintomas e comportamentos na fase ativa são bastante comuns, podendo ser vistos como um fenômeno unitário, observando-se de modo estereotipado, repetitivo e inadequado de viver.

A maioria dos métodos empregados resolve tratar o dependente químico e não o indivíduo que bebe ou usa, isto é: considera-se a pessoa como “drogado” e/ou “alcoólatra” e não como portador da doença do alcoolismo ou toxicomania. Desta forma, na propositura em tela, a abordagem parte do pressuposto de que o indivíduo não se tornou dependente porque usou abusivamente, mas usou abusiva e descontroladamente porque era dependente. Assim, não se fala de cura, mas de recuperação. A dependência química é uma doença progressiva, incurável e de terminação fatal, porém recuperável quando são abordados os aspectos físico (médico/clínicos), emocionais (psicológico/psiquiátricos) e espirituais (ético/morais).

Finalmente, um importante aspecto legislativo. Ao longo de várias legislaturas o tema foi tratado por inúmeros e nobres parlamentares. Muitas matérias tratavam da questão de forma parcial e/ou apresentavam inúmeros vícios de inconstitucionalidade, seja na base da sua formulação seja em razão do tempo decorrido a partir de sua apresentação. A criação de matérias codificadas, de atribuições expressas para órgãos do Poder Executivo, de vedações explícitas para o Município, do estabelecimento de prazos para o Poder Executivo, além de inúmeras e incontáveis despesas criadas para o erário são alguns dos exemplos de incorreções estruturais das proposituras aqui mencionadas.

As modificações dessas iniciativas são várias, e não poderiam ser feitas item a item, pois, numerosas, implicariam também, em mudança substancial dos conteúdos das proposições originais, bem como a elaboração de inúmeras alterações de lei e de substitutivos à projetos de lei arquivados e/ou em tramitação. Assim, de forma a manter e guardar relação direta com a matéria em si, e fazer as atualizações, correções e retificações necessárias é que foi apresentado o projeto de lei em questão.

Art. 363 - A política de atenção à saúde mental formulada pelo Sistema Único de Saúde no Município obedecerá aos seguintes princípios:

I - rigoroso respeito aos direitos humanos dos usuários dos serviços de saúde mental;

II - obrigatoriedade de que o diagnóstico psiquiátrico seja feito de acordo com padrões médicos aceitos internacionalmente;

III - direito dos pacientes psiquiátricos, quando atendidos em regime de internação, de:

a) receber visitas em particular, regularmente;

b) receber e enviar correspondência, resguardado o sigilo;

c) portar ou receber os objetos essenciais à vida diária;

d) praticar sua religião ou crença;

e) privacidade;

f) comunicar-se com as pessoas que desejar;

g) acesso aos meios de comunicação disponíveis no local;

IV - integração dos serviços de emergência em saúde mental aos serviços de emergência geral;

V - ampla informação aos usuários, aos parentes e à sociedade organizada sobre os métodos de tratamento a serem utilizados;

VI - progressiva extinção de leitos com características manicomiais, através de serviços intermediários como:

a) ambulatórios;

b) centros de convivência;

c) centros de atendimento psicossocial;

d) oficinas-protegidas;

e) lares-protegidos;

f) hospital-dia;

g) hospital-noite;

h) unidades psiquiátricas de hospital-geral;

VII - proibição da contratação ou financiamento pelo setor governamental de novos leitos em hospitais psiquiátricos;

VIII - garantia da destinação de recursos materiais e humanos para proteção e tratamento ao doente mental nos níveis ambulatorial e hospitalar com prioridade à atenção extra-hospitalar.

§ 1º - Nenhum diagnóstico psiquiátrico pode ser atribuído a uma pessoa por motivos políticos, econômicos, sociais, culturais, raciais, religiosos, por conflitos familiares ou por qualquer outro motivo que não seja diretamente relevante para seu estado de sanidade mental.

§ 2º - O paciente, quando internado em hospital psiquiátrico, será informado, logo que possível, verbalmente e por escrito, em linguagem que possa compreender, de seus direitos, os quais só poderão ser limitados aos estritamente necessário, considerando sua saúde, sua segurança e a de terceiros.

§ 3º - O paciente não deverá receber nenhum tipo de tratamento sem o seu consentimento por escrito ou de pessoa de sua escolha, obtido livremente, sem ameaças, induções impróprias, após discussão sobre a natureza de sua doença e sobre a natureza, objetivo e duração do tratamento.

§ 4º - Ressalvam-se do disposto no parágrafo anterior os casos de emergência, quando o tratamento poderá ser ministrado pelo período necessário, apenas, à prevenção de danos imediatos, neste caso, o tratamento será submetido à avaliação de outro profissional.

§ 5º - O paciente deverá ser informado de todas as etapas de seu tratamento, modos alternativos, métodos específicos a serem usados, possíveis dores, desconfortos, riscos, efeitos colaterais e benefícios do tratamento.

§ 6º - O tratamento com efeitos irreversíveis não será utilizado sem a revisão e aprovação pela comissão de ética psiquiátrica, a ser regulamentada em lei complementar.

§ 7º - O tratamento a que se refere o parágrafo anterior inclui:

I - psicocirurgia;

II - esterilização;

III - outros não plenamente estabelecidos por padrões médicos aceitos internacionalmente.

§ 8º - A contenção física ou a internação involuntária de um paciente só será feita quando, na opinião da equipe de saúde mental responsável, este for o único método disponível para prevenir dano iminente e imediato ao paciente ou a terceiros e não se prolongará além do período estritamente necessário a esse objetivo.

Código	20170100001	Autor	VEREADOR OTONI DE PAULA
Protocolo	006310	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	55 A 57		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	F 2/3		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissões Editar

Section para Comissões Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Prevenção às Drogas
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Trabalho e Emprego
08.:Comissão de Esportes e Lazer
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20170100001 ACRESCENTA À SEÇÃO IV, DO CAPÍTULO IV, DO TÍTULO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SUBSEÇÃO IV A - DAS AÇÕES DE ATENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA. => 20170100001 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/14/2017 Vereador Otoni De Paula Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1/2017/2017 03/28/2017 Despacho => 20170100001 => Proposição => 1/2017 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/18/2017 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo => 20170100001 01/07/2021 Distribuição => 20170100001 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170100001 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170100001 => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170100001 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170100001 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170100001 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170100001 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170100001 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170100001 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer