EMENTA:

ALTERA O § 2º, DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕEM SOBRE A VISITAÇÃO DO VEREADOR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ÁREAS SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL.

Legislação Citada

Art. 47. No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal, onde julgar que exista o interesse público.

§ 1º O Vereador poderá diligenciar, inclusive com acesso a documentos, junto a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.

§ 2º A visita do Vereador será marcada dentro do prazo de vinte e quatro horas do recebimento do ofício, devendo os documentos solicitados estar a sua disposição quando da diligência."(NR) (Regulamentado pela Lei nº 1692, de 26 de março de 1991)

(Nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 2011, com acréscimo do § 2º e a transformação do parágrafo único em § 1º.)

(...)

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que dispõem sobre iniciativa e competência privativas do Prefeito quanto à apresentação de projetos de Lei e à organização da Administração Pública.

(...)

Código	20170100005	Autor	VEREADOR DR. GILBERTO
Protocolo	006838	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15/16		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	F 2/3		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissões Editar

Section para Comissões Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 5/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 5/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20170100005 ALTERA O § 2º, DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕEM SOBRE A VISITAÇÃO DO VEREADOR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ÁREAS SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL. => 20170100005 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } 03/21/2017 Vereador Dr. Gilberto Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº5/2017 03/24/2017 Distribuição => 20170100005 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 03/29/2017 Recurso => 20170100005 => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Parecer de Comissão => Aprovado (a) (s) 04/03/2017 Despacho => 20170100005 => Proposição => 4/2017 => Desanexação de projeto 08/21/2019 Despacho => 20170100005 => Proposição => 5/2017 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 08/21/2019 Arquivo => 20170100005 08/21/2019