EMENTA:

ALTERA OS ARTS. 12 E 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR O DIREITO À ESPIRITUALIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA POPULAÇÃO E INERENTE A CADA PESSOA E À SOCIEDADE COMO UM TODO, MEDIANTE A ADOÇÃO DAS ADEQUADAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DESSE DIREITO PELO MUNICÍPIO E PELA PRÓPRIA SOCIEDADE.

Art. 1° O art. 12 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 O Município buscará assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à espiritualidade, à moradia, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária e à primazia no recebimento de proteção e socorro, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (NR)

Art. 2° O art. 13 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 O Município buscará assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência , a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades, assegurando a espiritualidade a todas através de uma qualidade de vida compatível com a dignidade humana, a educação especializada, serviços de saúde, trabalho, esporte e lazer.” (NR)

Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 16 de março de 2017.


Vereador OTONI DE PAULA

I – Introdução

A espiritualidade é um sentimento; um estado de consciência a respeito do qual a esmagadora maioria da comunidade social busca o tempo todo ao longo da vida. De fato é de se indagar quem não quer se elevar espiritualmente - ética e moralmente. A par da espiritualidade ter sido ora conceituada como sentimento e estado de consciência é certo que ela pode ser enquadrada no plano das coisas palpáveis e asseguráveis, consistindo, ao menos em parte, um direito de cada indivíduo e da coletividade social como um todo. Como, contudo, qualificar a espiritualidade a ponto de trazê-la ao plano concreto, tornando-a um direito capaz de justicialização, vale dizer, de enforcement ou exigibilidade? Poderia parecer essa uma tarefa hercúlea, haja vista a subjetividade inerente ao conceito de espiritualidade. Analisando-se, contudo, a fundo os meandros da espiritualidade e a legislação constitucional, vê-se a possibilidade de elevar o sentimento ou estado de consciência, o que invariavelmente é a espiritualidade, ao patamar de um autêntico direito. Mas fato é que o objetivo fundamental do Estado Democrático de Direito é a busca por padrões éticos/morais coletivos; e porque não dizer de busca por padrões de espiritualidade.

Sob o aspecto da legislação constitucional, outros são os termos que revelam a soberania do povo carioca e soberania popular (artigos 1° e 3°), dignidade da pessoa humana (artigo 4°), pluralismo e edificação de uma sociedade livre, justa e fraterna (ainda no artigo 4°), direito à vida (artigo 12) e desenvolvimento de suas potencialidades e qualidade de vida compatível (artigo 13), todos do texto da Lei Orgânica Municipal de 1990. Além disso, temos sentimentos e estados de consciência: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), este, enunciado como um dos mais soberanos e essenciais direitos; a sociedade justa (artigo 3º, I); o bem de todos (artigo 3º, IV); a honra das pessoas (artigo 5º, X), isso, para ficar em algumas expressões que se tornam direitos colocadas nos cinco primeiros artigos do texto da Constituição Federal. Trata-se de cláusulas abertas ou conceitos vagos, mecanismos ligados à técnica legislativa que permitem ao intérprete seu preenchimento quando da análise do caso concreto. A incrementar o exemplo, o Código Civil, em sua redação atual, usa muito desse mecanismo.

Sob o viés da espiritualidade propriamente dita, é possível dicotomizá-la em seus aspectos subjetivo e objetivo. O aspecto subjetivo da espiritualidade condiz com os elementos internos e disseminados pela natureza de cada indivíduo que formam o sentimento e o estado de consciência da espiritualidade. Sobre esses aspectos, afetos aos sentimentos mais profundos do indivíduo, a legislação não pode tratar. Com efeito, a espiritualidade para um cidadão não será, na maioria das vezes, a espiritualidade para outro.

Todavia, sob seu aspecto objetivo, a espiritualidade é plenamente tutelável pela legislação. É justamente esse o objeto específico das modificações que a proposição em tela se presta a tecer.

II – A Tutela Jurídica da Espiritualidade

Em recente estudo, dois economistas brasileiros se propuseram a analisar, empiricamente, o que trazia a ética e a moral aos brasileiros. Determinantes como renda,sexo, estado civil e emprego se mostraram diretamente ligadas às respostas dos pesquisados a respeito da espiritualidade. Concluiu-se, com base nesse estudo, que pessoas com maior grau de renda se dizem mais sólidas ética e moralmente, assim como aquelas pessoas casadas, por exemplo. A relevância do estudo é estabelecer elementos concretos como determinantes da espiritualidade geral, demonstrando que é possível, sim, definir objetivamente a espiritualidade.

Todos os direitos previstos na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal – sobretudo, aqueles tidos como fundamentais – convergem para a espiritualidade da sociedade. É assegurado o direito a uma vida digna, direito esse que pode ser tido como fundamental para que a pessoa atinja a consistentes padrões éticos e morais. Também a vida com saúde é fator que leva espiritualidade ao indivíduo e à sociedade. Uma adequada segurança pública implica em uma vida mais espiritualizada, indubitavelmente. E assim ocorre com um sem-número de direitos encartados na Constituição.

Os critérios objetivos da espiritualidade podem, no contexto constitucional, ser entendidos como a inviolabilidade dos direitos de liberdade negativa, tais como aqueles previstos no artigo 5º da Constituição Federal e nos artigos 4°, 5°, 8°, 12 e 13 da Lei Orgânica Municipal (variantes da vida, liberdade,igualdade, propriedade e segurança), além daqueles relacionados ao Estado fornecedor de bem estar social – os direitos sociais, como os preconizados no artigo 6º do texto constitucional. Ensina o jurista José Afonso da Silva, a respeito da correlação liberdade e espiritualidade: “Nessa noção, encontramos todos os elementos objetivos e subjetivos necessários à ideia de liberdade; é poder de atuação sem deixar de ser resistência à opressão; não se dirige contra, mas em busca, em perseguição a alguma coisa, que é a ética/moral pessoal, que é subjetiva e circunstancial. pondo a liberdade, pelo seu fim, em harmonia com a consciência de cada um, com a liberdade do agente.” O encontro dessas duas espécies de direitos – os de liberdade negativa e os de liberdade positiva - redundam, justamente, no objetivo da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica: a previsão do direito do indivíduo e da sociedade em buscar a espiritualidade (a ética e a moral), obrigando-se o Estado e a própria sociedade a fornecer meios para tal, seja se abstendo de ultrapassar as limitações impostas pelos direitos de égide liberal seja exercendo com maestria os princípios do caput do artigo 37, da Constituição Federal, os direitos de cunho social.

III – A Espiritualidade e o Ordenamento Histórico e Contemporâneo

Há muito a norma positiva contempla a busca pela espiritualidade (ética + moral) como um direito. Na Declaração de Direitos da Virgínia (EUA, 1776), outorgava-se aos homens o direito de buscar e conquistar a ética e a moral; na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789) há a primeira noção coletiva de ética e moral, determinando-se que as reivindicações dos indivíduos sempre se voltarão ao bem estar geral. Hoje, o Preâmbulo da Carta Francesa de 1958 consagra a adesão do povo francês aos Direitos Humanos consagrados na Declaração de 1789, dentre os quais se inclui, à toda a evidência, a espiritualidade geral ali preconizada.

Atualmente, a espiritualidade está elevada ao grau constitucional em diversos ordenamentos jurídicos. Nesse contexto, como deixar de citar o Reino do Butão, que estabelece, como indicador social a espiritualidade, mensurada de acordo com indicadores que envolvem bem-estar, cultura, educação, ecologia, padrão de vida e qualidade de governo, determinando aquela Constituição o dever do Estado de promover as condições necessárias para o fomento da espiritualidade.

Em linha análoga segue o artigo 13 da Constituição do Japão e o artigo 10 da Carta da Coréia do Sul: o primeiro determina que todas as pessoas têm direito à busca pela espiritualidade, desde que isso não interfira no bem-estar público, devendo o Estado, por leis e atos administrativos, empenhar-se na garantia às condições por atingir a espiritualidade; o segundo estabelece que todos têm direito a alcançar a espiritualidade, atrelando esse direito ao dever do Estado em confirmar e assegurar os direitos humanos dos indivíduos.

IV – Justificativa e Adequação

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro não encontra os óbices materiais, haja vista que não há proposta de supressão de qualquer dos direitos ali encartados.

Como já exposto, a expressa previsão do direito do indivíduo de alcançar a espiritualidade vem ao encontro da possibilidade de positivação desse direito, inerente a cada qual. Para a concretização desse direito é mister que o Município tenha o dever de, cumprindo corretamente suas obrigações para com a sociedade carioca, bem prestar os serviços sociais previstos na LOMRJ e na Constituição.

A busca individual pela espiritualidade pressupõe a observância da espiritualidade coletiva. Há espiritualidade coletiva quando são adequadamente observados os itens que tornam mais espiritualizada a sociedade, ou seja, justamente os direitos sociais – uma sociedade mais espiritualizada é uma sociedade mais bem desenvolvida, em que todos tenham acesso aos básicos serviços públicos de saúde, educação, previdência social, cultura, lazer, dentre outros.

Evidentemente as alterações não buscam autorizar um indivíduo a requerer do Estado ou de um particular uma providência egoística a pretexto de atender à sua espiritualidade.Este tipo de patologia não é alcançado pelo que aqui se propõe o que seja, repita-se, a inclusão da espiritualidadecomo objetivo do Município e direito de todos.

As alterações nos artigos 12 e 13 são reflexo, justamente, do escopo principal previsto neste Projeto de Emenda à LOMRJ, sendo os direitos fundamentais (educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados) essenciais para que se propicie a busca, pelos indivíduos, da felicidade (cf. HOLMES, Stephen, e SUSTEIN, Cass R. The Cost of Rights: Why Liberty Depends on Taxes. New York: W.W. Norton & Co., 1999).

Assim, ante os motivos expostos, peço o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.

“Art. 13 - O Município buscará assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades, assegurando a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade humana, a educação especializada, serviços de saúde, trabalho, esporte e lazer.

§ 1º - O Município buscará assegurar à pessoa portadora de deficiência o direito à assistência desde o nascimento, incluindo a estimulação essencial, gratuita e sem limite de idade.

§ 2º - O Município buscará garantir o direito à informação e à comunicação da pessoa portadora de deficiência, através:

I - da criação de Imprensa Braille e manutenção de livros Braille e gravados em bibliotecas públicas;

II - das adaptações necessárias para deficientes motores;

III - da criação de carreira de intérprete para deficientes auditivos”.

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20170100007	Autor	VEREADOR OTONI DE PAULA
Protocolo	007037	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/16/2017	Despacho	03/17/2017
Publicação	03/22/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	41/42		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	F 2/3		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissões Editar

Section para Comissões Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 7/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 7/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20170100007 ALTERA OS ARTS. 12 E 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR O DIREITO À ESPIRITUALIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA POPULAÇÃO E INERENTE A CADA PESSOA E À SOCIEDADE COMO UM TODO, MEDIANTE A ADOÇÃO DAS ADEQUADAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DESSE DIREITO PELO MUNICÍPIO E PELA PRÓPRIA SOCIEDADE. => 20170100007 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 03/22/2017 Vereador Otoni De Paula Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº7/2017 03/30/2017 Distribuição => 20170100007 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/10/2017 Distribuição => 20170100007 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 06/01/2017 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo => 20170100007 01/07/2021 Distribuição => 20170100007 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer